O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas considerados bons condutores. A norma altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União. A medida já vigorava por meio de medida provisória desde dezembro de 2025.
A sanção ocorreu sem vetos. O texto define critérios claros para que o condutor tenha direito à renovação sem custos e de forma simplificada. Motoristas que atendem aos requisitos não precisam comparecer presencialmente ao Detran para o processo.
Exame médico permanece obrigatório após mudanças no Congresso
O projeto original da medida provisória dispensava o exame de aptidão física e mental para os bons condutores. O Congresso Nacional, porém, restabeleceu a exigência durante a tramitação. Com a versão final sancionada, o exame volta a ser obrigatório mesmo para quem não tem pontos na CNH.
Essa alteração foi o principal ponto de ajuste entre o governo e os parlamentares. A obrigatoriedade do exame garante a manutenção de critérios de segurança no processo de renovação da habilitação.
O preço público nacional para os exames de aptidão física, mental e psicológica será fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. A tabela substitui as variações estaduais anteriores.
Critérios para ser considerado bom condutor
A lei estabelece requisitos específicos para o enquadramento como bom condutor. O motorista deve cumprir todos os itens a seguir nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH.
- Não ter pontos registrados na carteira
- Não registrar infrações de trânsito sujeitas a pontuação
- Estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores
A Secretaria Nacional de Trânsito informou que, desde a edição da medida provisória, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram a CNH renovada de forma automática.
Emissão da CNH física vira opção paga
A lei também torna opcional a emissão do documento em formato físico. O condutor que preferir a versão impressa deve comparecer a uma unidade do Detran e pagar pela taxa correspondente. A versão digital continua disponível sem custo adicional.
Essa mudança representa mais uma simplificação no dia a dia dos motoristas. A CNH digital já é amplamente utilizada no aplicativo oficial.
Mudanças na primeira habilitação para categorias A e B
A norma sancionada confirma alterações para quem busca a primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para veículos de passeio. O curso teórico deixa de ser exclusivo das autoescolas.
Os candidatos podem optar por conteúdo gratuito na plataforma digital do governo, por autoescola tradicional ou pela combinação das duas formas. A carga horária mínima de 45 horas-aula teóricas deixa de ser exigida.
Nas aulas práticas, o futuro condutor pode escolher entre autoescola ou instrutor autônomo credenciado pelo Detran. O veículo utilizado nas lições pode ser fornecido pelo instrutor ou pelo próprio aluno. A obrigatoriedade das 20 horas-aula práticas também foi retirada.
Como aderir ao cadastro de bom condutor
O processo de adesão ao benefício é simples e feito pelo aplicativo CNH Brasil. O condutor precisa seguir alguns passos para autorizar a participação.
- Abrir o aplicativo CNH Brasil
- Selecionar a opção Condutor
- Acessar Cadastro Positivo
- Tocar em Autorizar participação
Após a autorização, o sistema verifica automaticamente o histórico do motorista no momento da renovação. Quem não atende aos critérios continua precisando agendar exames e pagar as taxas tradicionais.
Impacto esperado na rotina dos motoristas
A medida busca reduzir burocracia e custos para quem dirige com responsabilidade. A renovação automática elimina a necessidade de agendamento prévio e deslocamento até o Detran para boa parte dos condutores.
Especialistas em trânsito avaliam que a norma pode incentivar comportamentos mais seguros nas vias. A manutenção do exame médico, no entanto, preserva o foco em aptidão física e mental.
Estados e Detrans devem adequar seus sistemas aos novos procedimentos nas próximas semanas. A Senatran orienta os motoristas a verificarem o status da CNH no aplicativo oficial.