As plataformas Instagram, Facebook e Threads iniciaram um processo de notificação a perfis no Brasil que exibem crianças com frequência em publicações monetizadas, exigindo a apresentação de um alvará judicial que autorize o uso da imagem de menores de 18 anos. Essa medida visa regulamentar a presença infantil nas redes sociais, buscando proteger a integridade e o desenvolvimento de jovens talentos digitais.
Essa iniciativa é uma resposta direta a um acordo firmado pela Meta com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e reflete a crescente preocupação com a exploração de menores no ambiente digital. A regulamentação se alinha às diretrizes do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que busca modernizar as leis de proteção infantil para o cenário online.
Perfis de crianças influenciadoras em plataformas Meta são notificados no país
A Meta está direcionando suas notificações a contas com mais de 29 mil seguidores, nas quais crianças ou adolescentes figuram como protagonistas do conteúdo e demonstram atividade recente nas redes. O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público de São Paulo (MP/SP) desempenham um papel crucial, podendo indicar quais perfis devem ser submetidos à exigência do alvará. Este filtro busca priorizar os casos de maior visibilidade e potencial de impacto.
A ação das autoridades e da Meta se concentra em coibir práticas que possam expor menores a riscos, como excesso de trabalho, pressão psicológica ou inadequação de conteúdo. A ideia é garantir que a atividade online seja exercida sob supervisão legal e com a devida salvaguarda dos direitos da criança e do adolescente.
Prazos e consequências para a ausência de autorização judicial em contas com menores
Uma vez notificados, os pais ou responsáveis pelo menor têm um período de 20 dias para providenciar e apresentar o alvará judicial. A falha em cumprir essa exigência pode acarretar sérias consequências para o perfil na plataforma e para os responsáveis.
- Prazo para apresentação: 20 dias após a notificação.
- Bloqueio de perfil: Em até 10 dias após o término do prazo, caso o documento não seja entregue.
- Multa: A Meta poderá ser multada em até R$ 100.000 por cada criança exibida nas mídias do perfil não regularizado. Esta penalidade reforça a seriedade da nova política e o compromisso legal assumido pela empresa.
As multas e bloqueios não são apenas punitivos, mas servem como um mecanismo para assegurar que a proteção da criança seja a prioridade máxima. A imposição de sanções financeiras elevadas busca desincentivar o uso indevido da imagem infantil sem a devida permissão legal.
Acordo com o MPT e o contexto do novo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
A base para esta medida está em um acordo assinado pela Meta em 18 de março com o Ministério Público do Trabalho, que visa implementar as diretrizes do recém-promulgado ECA Digital. Este estatuto é um marco legislativo importante, concebido para adaptar a proteção da infância e adolescência aos desafios do mundo online, onde a exposição e o trabalho infantil assumem novas formas.
O ECA Digital surge como uma resposta à crescente presença de crianças e adolescentes no ambiente digital, seja como consumidores ou como produtores de conteúdo, muitas vezes com fins comerciais. A legislação busca preencher lacunas e oferecer mecanismos mais eficazes para prevenir abusos, proteger a privacidade e garantir que a participação digital dos jovens ocorra de forma segura e saudável. O MPT e o Tribunal de Justiça do Trabalho da 2ª Região, que iniciou um processo contra a Meta em agosto de 2025, foram fundamentais para a concretização dessas exigências no Brasil.
O debate sobre o “trabalho” de influenciadores mirins ganhou destaque nos últimos anos, levando a discussões sobre a necessidade de equiparar a atividade a outras formas de trabalho infantil, sujeitas a regras rígidas de jornada, descanso e impacto no desenvolvimento. A exigência do alvará judicial é um passo concreto nesse sentido, colocando a responsabilidade legal sobre os responsáveis e a plataforma.
Como solicitar a autorização judicial para a imagem de menores e o papel da Justiça
Para obter o alvará judicial necessário, os responsáveis pelo menor devem formalizar o pedido na Vara de Infância e Juventude da sua comarca. Em cidades que não possuem uma vara especializada, a solicitação pode ser feita a um juiz da Justiça Estadual. Este trâmite legal assegura que um órgão imparcial avalie a situação.
Durante o processo de análise, a entidade judiciária examinará cuidadosamente diversos fatores para determinar se a autorização deve ser concedida. Entre os aspectos avaliados estão:
- Impacto na escolaridade: Se a rotina de gravações e publicações interfere no desempenho e frequência escolar da criança.
- Desenvolvimento físico e psicológico: Avaliação dos possíveis efeitos na saúde e bem-estar do menor.
- Integração social e moral: Análise se a exposição nas redes prejudica a socialização ou impõe pressões inadequadas.
- Frequência das publicações: A intensidade da presença online e o volume de conteúdo produzido.
- Conteúdo das gravações: A natureza do material divulgado e sua adequação à idade da criança.
Mesmo após a expedição do alvará, o Ministério Público do Trabalho (MPT) manterá um monitoramento contínuo sobre a atividade online do perfil. Essa vigilância garante que as condições estabelecidas pela Justiça sejam respeitadas e que a proteção do menor seja mantida ao longo do tempo.
A exigência de alvará judicial representa uma mudança significativa para o ecossistema de “kidfluencers” no Brasil, introduzindo uma camada de regulamentação que visa profissionalizar e proteger a atividade. Para muitos pais e famílias que geram renda com o conteúdo de seus filhos, essa medida demandará uma adaptação às exigências legais, que, embora burocráticas, são fundamentais para a segurança dos menores.
Este movimento do Brasil se alinha a uma tendência global de maior fiscalização sobre a presença infantil na internet, com diversos países debatendo legislações semelhantes. A expectativa é que a medida contribua para um ambiente digital mais seguro e ético, onde os direitos das crianças e adolescentes sejam prioridade, e o desenvolvimento saudável prevaleça sobre os interesses comerciais. A longo prazo, pode moldar o modo como o conteúdo infantil é criado e consumido, impulsionando maior transparência e responsabilidade dos envolvidos.