Contas de jogos digitais e itens virtuais ganham direito de herança em decisão de tribunal na China

A Justiça da China determinou que contas de jogos eletrônicos e itens virtuais adquiridos dentro de plataformas digitais possuem valor econômico real e podem ser transmitidos como herança. A deliberação histórica foi tomada por um tribunal distrital de Xangai ao analisar o inventário de um cidadão falecido, consolidando o entendimento de que os ativos digitais integram o patrimônio legal de um indivíduo e devem receber a mesma proteção jurídica conferida aos bens físicos tradicionais.
O veredito estabelece um marco significativo na regulamentação da propriedade virtual e soluciona um impasse frequente entre os termos de serviço das desenvolvedoras e os direitos dos consumidores. Até então, a maioria das empresas de tecnologia tratava os perfis dos usuários como concessões de uso intransferíveis, o que impedia o acesso de familiares e a transferência de itens de alto valor comercial após o falecimento do titular.
Ativos de plataformas digitais passam a integrar partilha de bens
Durante o julgamento, o magistrado responsável destacou que os investimentos de tempo e dinheiro realizados pelos jogadores conferem aos perfis uma natureza jurídica de propriedade privada. O tribunal de Xangai argumentou que a exclusão desses bens da partilha configuraria uma perda financeira injustificada para os herdeiros, uma vez que o mercado de itens colecionáveis e contas de alto nível movimenta montantes expressivos na economia digital do país.
Especialistas do setor jurídico apontam que, embora o Código Civil chinês de 2021 já mencionasse de forma genérica a proteção aos dados e bens virtuais, faltava uma aplicação prática e direta voltada para o mercado de videogames. A nova jurisprudência deve forçar uma revisão global nos contratos de licenciamento de grandes corporações de jogos baseadas na Ásia, que precisarão criar mecanismos formais para a transferência de titularidade em inventários pós-morte.







