Atestmed: Previdência limita atuação de 167 peritos sob suspeita de negativas de auxílio-doença

O Ministério da Previdência Social restringiu o acesso de 167, dos 3.560 peritos médicos federais, ao sistema Atestmed. A medida foi tomada em meio a indícios de negativas indevidas de benefícios de auxílio-doença, que agora são denominados benefício por incapacidade temporária. O Atestmed é uma ferramenta que permite a concessão desse auxílio por meio da análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial, para períodos de até 90 dias.
A decisão começou a ser implementada em maio deste ano, aproximadamente um mês depois da ativação do Atestmed Qualificado. Essa versão aprimorada do sistema foi desenvolvida com o objetivo de tornar a análise remota de documentos mais detalhada, ajudando a diminuir a longa fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Associação dos peritos questiona restrição e busca vias judiciais
Mesmo com a restrição em vigor, a pasta federal afirma que as taxas gerais de aprovação e reprovação de pedidos no Atestmed permanecem alinhadas com as observadas nas perícias presenciais. Historicamente, cerca de 60% a 65% dos pedidos são deferidos, enquanto 35% a 40% são negados.
Contudo, entre os meses de abril e maio, o ministério identificou casos onde os percentuais de indeferimento estavam significativamente acima da média. Essa constatação motivou uma investigação mais aprofundada sobre as decisões tomadas pelos peritos envolvidos.
Foram encontrados também sinais de que alguns profissionais estavam utilizando justificativas padronizadas de forma repetida, sem considerar as particularidades dos documentos apresentados em cada processo. Em um dos exemplos citados na análise, um perito teria negado mais de 90% dos pedidos avaliados, com análises que, em alguns casos, duravam menos de cinco minutos.
Pedidos de benefícios passam por nova avaliação por outros profissionais
Os requerimentos de benefícios que foram analisados pelos peritos com acesso restrito estão sob revisão. Fontes próximas ao caso confirmam que esses processos estão sendo reavaliados por outros profissionais da perícia médica. Se for confirmado que o segurado tinha direito ao benefício, a concessão é efetivada.

Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais reage à medida
A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) não concorda com a ação do Ministério da Previdência e já entrou com uma contestação judicial. Luiz Carlos de Teive e Argolo, presidente da entidade, explicou em nota que a associação não questiona os dados estatísticos apresentados pelo governo, mas sim a metodologia usada para interpretá-los.
“Não há, na legislação, percentual mínimo ou máximo de concessão, nem meta de deferimento ou de indeferimento”, declarou o presidente da ANMP.
Argolo argumentou ainda que a Lei n.º 11.907/2009 garante a autonomia técnica dos peritos. Ele enfatiza que “um índice de indeferimento mais alto reflete o rigor técnico legítimo de cada profissional, e não uma irregularidade. Divergir da média não constitui infração alguma.”
O ministério, por sua vez, esclareceu em comunicado que a decisão de restringir o acesso é de caráter cautelar e temporário. Ela resultou do monitoramento contínuo das análises realizadas pelo Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF).
A análise conduzida pela pasta considerou diversos fatores, como a documentação apresentada, as justificativas registradas pelos peritos, o tempo dedicado à execução das tarefas e a coerência entre os documentos médicos e a conclusão adotada.
A iniciativa, segundo o órgão, visa assegurar que as decisões periciais sejam técnicas, imparciais e individualizadas. O ministério informou que está preparando uma capacitação nacional para todos os peritos sobre o funcionamento do novo Atestmed, a ser realizada nos próximos 15 dias.
Mesmo com a restrição ao sistema Atestmed, a pasta garantiu que os profissionais continuam habilitados para realizar perícias presenciais e outras funções inerentes à carreira.
Entenda o funcionamento e as recentes mudanças no Atestmed
A restrição aos peritos acontece poucos meses após o governo promover uma reformulação significativa no Atestmed. As alterações, motivadas por recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), introduziram a possibilidade de os peritos negarem pedidos baseados exclusivamente na análise documental, uma prática que não era permitida no modelo anterior do sistema.
Paulo Liporaci, advogado da ANMP, afirmou que os peritos tiveram seu acesso ao sistema limitado sem qualquer comunicação prévia ou a instauração de um processo administrativo que lhes permitisse apresentar defesa antes da medida.
O advogado também apontou que a implementação do Atestmed Qualificado ocorre em um momento crucial, em que o governo atual busca intensificar a redução da fila do INSS. Este é um tema que ganha ainda mais destaque e relevância em um ano eleitoral.
Para a associação, a perícia presencial ainda é considerada o método mais adequado para avaliar a concessão do benefício por incapacidade temporária.
Divergência sobre os critérios de avaliação e tempo de análise
Liporaci argumentou que os altos índices de indeferimento podem ter múltiplas explicações. Entre elas, ele mencionou o período de adaptação ao novo sistema e uma postura mais rigorosa de alguns peritos, que podem considerar que certos casos demandam uma avaliação presencial.
Ele também destacou a distribuição dos processos entre os profissionais, sugerindo que alguns peritos podem receber uma proporção maior de pedidos com documentação incompleta ou inconsistente, o que naturalmente levaria a um maior número de negativas.
O advogado ainda contestou a correlação feita pelo ministério entre o tempo de análise e a qualidade da decisão. Segundo Liporaci, em algumas situações, o indeferimento pode ser concluído em poucos minutos.
Isso ocorre, por exemplo, quando o segurado não apresenta um atestado médico válido e, em vez disso, anexa documentos manifestamente inadequados, como uma fotografia pessoal ou a imagem de uma parte do corpo. Nestes cenários, a negativa pode ser imediata devido à ausência da documentação obrigatória.
A associação também contesta a alegação do ministério de que houve uso de fundamentações padronizadas. Luiz Carlos de Teive e Argolo afirmou que análises compiladas pela entidade demonstram que os pareceres continham informações individualizadas, incluindo o Código Internacional de Doenças (CID), o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) do médico responsável e as inconsistências específicas encontradas na documentação dos segurados.
Documentos reunidos pela ANMP indicam, ainda, que o tempo de análise dos casos pelos peritos varia de acordo com a complexidade, podendo chegar, em alguns casos, a períodos entre 5 e 31 minutos.
Para a ANMP, a seleção dos profissionais pelo governo foi baseada unicamente em estatísticas, sem uma verificação individualizada da correção das decisões.
A entidade argumenta que a restrição impede os peritos de desempenhar parte de suas atribuições por um prazo indeterminado, o que poderia impactar suas atividades remuneradas por bônus de produtividade. O ministério, no entanto, nega essa possibilidade.
A pasta federal esclareceu que os profissionais não foram removidos dos programas de gestão e produtividade. A restrição é limitada à análise de pedidos via Atestmed Qualificado e pode ser revertida após uma análise técnica, manifestação do servidor e, se necessário, capacitação.
O Ministério da Previdência Social reafirma seu compromisso com a legalidade, a eficiência administrativa, a autonomia técnica dos peritos médicos federais, a segurança das análises periciais e a proteção dos segurados.






