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Doença, acidente ou aposentadoria: saiba quando a manutenção do plano de saúde é garantida

Beatriz
Por 5 min de leitura
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Plano de saúde, medicina
Foto: Plano de saúde, medicina - MMD Creative/ Shutterstock.com

Uma questão recorrente entre empregados formalizados envolve a continuidade do plano de saúde fornecido pela empresa quando há um afastamento do trabalho. Este ponto é frequentemente motivo de incerteza para muitos, gerando dúvidas sobre os direitos do trabalhador.

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A legislação brasileira estabelece que o plano de saúde não pode ser interrompido ou desativado durante um período de afastamento, independentemente de ser por auxílio-doença comum, acidentário ou aposentadoria por invalidez. Esse benefício é assegurado ao empregado sob as mesmas condições que ele tinha em atividade, garantindo suporte crucial em momentos de necessidade, especialmente quando sua saúde está fragilizada.

Entende-se que a continuidade do convênio médico é uma extensão das responsabilidades estabelecidas em contrato, principalmente porque sua interrupção poderia causar sérios danos à saúde do funcionário em processo de tratamento e recuperação.

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Conforme o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o plano de saúde estabelecido em um vínculo empregatício configura-se como um direito adquirido do trabalhador e uma obrigação do empregador. Dessa forma, qualquer modificação ou cancelamento unilateral que cause dano ao empregado é proibido. Para que haja alteração, é necessária a concordância mútua, e mesmo assim, a mudança é nula se gerar qualquer tipo de prejuízo ao funcionário.

O referido artigo da CLT estabelece que as condições dos contratos individuais de trabalho só podem ser alteradas mediante consentimento de ambas as partes, e desde que isso não resulte em prejuízo direto ou indireto ao empregado. Cláusulas que violem essa garantia serão consideradas nulas.

Além disso, é importante destacar que a empresa operadora do plano está impedida de modificar a rede de atendimento, as modalidades de cobertura ou de implementar novas restrições de natureza médica. A prerrogativa de assistência também se estende aos dependentes que já estavam inscritos no convênio.

Proteção legal garantida pela Justiça do Trabalho

A proteção jurídica aos trabalhadores é igualmente reforçada pela Súmula 440 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Este dispositivo garante a manutenção do plano de saúde ou da assistência médica para funcionários cujos contratos estão suspensos devido a auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez.

Mesmo em situações onde o afastamento não decorre de acidente de trabalho ou doença profissional, mas sim de uma doença comum, o entendimento jurídico prevalece: a obrigação de manter o plano de saúde se estende. Isso ocorre porque o vínculo empregatício é meramente suspenso, e não terminado, preservando diversos direitos contratuais.

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Prova disso são as recentes decisões da Justiça do Trabalho, que têm penalizado companhias que cancelam de forma unilateral os convênios médicos de funcionários que recebem benefícios do INSS.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já afirmou que “(…) a suspensão do contrato de trabalho paralisa apenas os efeitos principais do vínculo, quais sejam, a prestação de trabalho, pagamento de salários e a contagem do tempo de serviço. Todavia, as cláusulas contratuais compatíveis com a suspensão continuam impondo direitos e obrigações, porquanto subsiste intacto o vínculo de emprego. De outra parte, o artigo 468 da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva”.

Auxílio doença do INSS
Auxílio doença do INSS – Foto: LaylaBird/ Istockphoto.com

Como gerenciar a coparticipação do plano em caso de afastamento?

Uma questão que frequentemente surge diz respeito aos planos de saúde empresariais que operam com coparticipação, onde o funcionário arca com uma parte dos custos. Com a concessão de um benefício pelo INSS, a empresa perde a capacidade de efetuar descontos diretamente na folha de pagamento para cobrir essas despesas.

Para solucionar a cobrança da coparticipação nessas circunstâncias, o empregador precisa formalizar a exigência de pagamento por parte do empregado. Isso pode ser feito por meio de boleto, depósito bancário ou transferência para a empresa, sempre com a devida prestação de contas. No entanto, é fundamental que haja um aviso prévio e o consentimento explícito do trabalhador, a fim de evitar futuras disputas na Justiça.

Contudo, a empresa pode escolher suspender temporariamente a coparticipação do funcionário, assumindo a totalidade dos custos. Embora seja uma possibilidade, essa prática é geralmente menos frequente no ambiente corporativo.

Manutenção do plano de saúde após aposentadoria comum

Ao se aposentar, o trabalhador mantém o direito ao plano de saúde por um período de até 24 meses. Contudo, para isso, ele deve arcar com a totalidade dos custos. Essa prerrogativa é assegurada pela Lei 9.656/1998, que estabelece as normas para os planos e seguros privados de assistência à saúde.

O artigo 30 da legislação mencionada garante que, em situações de demissão sem justa causa ou aposentadoria, o funcionário que contribuía financeiramente para o plano tem o direito de permanecer com ele por um período específico, desde que se responsabilize integralmente pelas despesas.

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