Entenda como funciona a justa causa por abandono de trabalho após post de Eduardo Bolsonaro

A recente sugestão de desligamento de Eduardo Bolsonaro do posto de escrivão da Polícia Federal (PF) trouxe à tona o tema do abandono de trabalho, um conceito frequente em procedimentos administrativos e judiciais, mas muitas vezes mal compreendido.
A corporação finalizou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e encaminhou ao Ministério da Justiça, na terça-feira, 21 de julho de 2026, a solicitação para que o ex-deputado seja removido dos quadros da instituição.
A apuração interna indicou que Bolsonaro não reassumiu suas funções após o término de seu mandato na Câmara dos Deputados. Agora, a decisão final sobre a aplicação da penalidade recairá sobre o ministro da Justiça.
Ainda que a expressão “abandono de trabalho” seja amplamente conhecida, muitos indivíduos permanecem com dúvidas sobre o seu significado e aplicação prática.
O que distingue o abandono de trabalho na esfera pública e privada?
As definições e consequências do abandono de trabalho variam significativamente conforme o tipo de vínculo empregatício. Profissionais com registro em carteira são regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela jurisprudência, enquanto servidores públicos seguem estatutos próprios e ritos administrativos específicos.
Isso significa que tanto as normas para investigar a conduta quanto as sanções aplicáveis ao trabalhador são diferentes em cada regime.
Apresentamos as principais distinções a seguir, para uma compreensão aprofundada das nuances entre os regimes.
Apesar das diferenças entre os regimes, um ponto, no entanto, costuma gerar confusão entre o público: a ideia de um prazo específico que leva automaticamente à demissão por abandono de trabalho, o que, na prática, não é tão simples.
Quais são os critérios para caracterizar o abandono de emprego?
A CLT estabelece o abandono de emprego como uma das razões para justa causa, mas não especifica a quantidade de dias de ausência necessária para sua configuração.
Com o tempo, os tribunais passaram a utilizar o período de 30 dias como uma referência para análise, e não como uma imposição automática, conforme explicou Gustavo Fonseca Monteiro, advogado trabalhista empresarial e sócio da Tahech Advogados.
O especialista aponta que a Justiça geralmente exige dois elementos essenciais: uma ausência prolongada e sem justificativa, e a clara intenção do empregado de não retornar ao posto de trabalho.
“Faltar ao trabalho por um período e abandonar o emprego não são a mesma coisa”, explica Monteiro. “Para que exista abandono, as circunstâncias devem demonstrar que o empregado não pretende retornar e decidiu, ainda que sem uma comunicação formal, romper o vínculo”.
Essa intenção é juridicamente conhecida como “animus abandonandi”. Ou seja, a mera ausência do trabalhador não é suficiente; é preciso haver evidências de que ele tomou a decisão de, de fato, encerrar a relação de emprego.
Felipe Mazza, coordenador da área de Direito Trabalhista do Efcan Advogados, ressalta que o período de 30 dias serve apenas como um balizador.
“A empresa deve avaliar as circunstâncias concretas e buscar demonstrar que o empregado decidiu romper, por sua conduta, a continuidade da relação de trabalho”, afirma Mazza.
Por essa razão, um profissional pode se ausentar por mais de um mês e, ainda assim, não ser considerado em abandono de emprego. Casos como internação hospitalar, doenças graves, questões previdenciárias ou dificuldades significativas de comunicação podem afastar essa conclusão.
Para que a justa causa seja aplicada, é indispensável provar mais do que a simples ausência: a intenção explícita de não retomar as atividades.
Taunai Moreira, sócio do escritório Bruno Boris Advogados, enfatiza que essa cautela é crucial devido à frequência de situações excepcionais.
Ele cita como exemplo um trabalhador que não consegue notificar a empresa de imediato por estar hospitalizado, enfrentando uma doença severa ou outro impedimento relevante.

Quais são as obrigações da empresa antes de demitir por justa causa?
Considerando que a intenção do trabalhador é um dos pilares da análise, é responsabilidade da empresa coletar evidências antes de aplicar a demissão por justa causa.
O processo geralmente começa com a verificação de possíveis justificativas para as faltas, incluindo:
- Atestados médicos;
- Afastamentos previdenciários;
- Internações ou licenças.
Tais fatores devem ser cuidadosamente avaliados antes de qualquer decisão ser tomada.
Em seguida, é aconselhável tentar contato com o trabalhador por meio de canais comuns, como telefone, e-mail e aplicativos de mensagem, documentando todas as tentativas realizadas.
Se o profissional continuar sem resposta, a organização deve enviar uma convocação formal para que ele retorne ao trabalho ou apresente suas justificativas.
Monteiro detalha que o comunicado precisa informar o período de ausência, convocar o trabalhador a voltar ou a justificar-se em um prazo razoável, e alertar explicitamente que a ausência de manifestação pode levar à caracterização de abandono de emprego e subsequente demissão por justa causa.
“A convocação deve ser enviada por meio que permita comprovar tanto o seu conteúdo quanto a entrega, como por exemplo carta registrada com aviso de recebimento ou, conforme o caso, notificação extrajudicial. E-mail e mensagens também podem reforçar a prova, desde que seja possível demonstrar o envio e o recebimento”, explica o advogado.
Embora a legislação não estabeleça um número mínimo de avisos, os especialistas aconselham que todas as tentativas de contato sejam registradas. Essa documentação pode ser determinante em uma eventual discussão judicial na Justiça do Trabalho.
“Sem isso, a justa causa não se sustenta”, assevera Taunai, pontuando que o ônus da prova recai sobre o empregador.
O que o trabalhador perde ao ter o abandono de emprego confirmado?
Uma vez confirmada a demissão por abandono, as consequências são idênticas às de uma dispensa por justa causa.
Nesse cenário, o empregado não terá direito a receber:
- Aviso-prévio;
- Multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Saque imediato do FGTS em virtude da rescisão;
- Seguro-desemprego;
- 13º salário proporcional;
- Férias proporcionais acrescidas de um terço.
Entretanto, alguns direitos são mantidos. A empresa permanece com a obrigação de quitar o saldo de salário correspondente aos dias efetivamente trabalhados e as férias já adquiridas, mas ainda não usufruídas.
Outro ponto de esclarecimento comum diz respeito ao FGTS. O valor depositado na conta vinculada não é perdido e continua sendo propriedade do trabalhador, embora ele não possa sacá-lo imediatamente em decorrência daquela demissão específica.
Como a legislação de abandono de cargo funciona para o serviço público?
Enquanto no setor privado a comprovação do abandono é frequentemente debatida na Justiça do Trabalho após a demissão, na administração pública, a apuração deve preceder qualquer aplicação de penalidade.
Para os servidores federais, regidos pela Lei nº 8.112, o abandono de cargo é configurado pela ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos.
Especificamente para policiais federais, uma lei particular estabelece a demissão em caso de 30 dias seguidos de faltas não justificadas ou 60 dias alternados em um período de 12 meses, um detalhe crucial para o caso em questão.
Mesmo com a existência de critérios objetivos na legislação, a punição não é automática.
“A Administração não pode aplicar a demissão imediatamente: deve instaurar um Processo Administrativo Disciplinar”, esclarece Felipe Mazza, enfatizando a necessidade do devido processo legal.
Monteiro complementa que o PAD é fundamental para que a administração pública determine o período de ausência, analise eventuais justificativas e garanta ao servidor o direito de apresentar suas provas e exercer a ampla defesa.
“A perda do cargo é uma sanção grave e está sujeita ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”, reforça Monteiro.
Consequentemente, a conclusão de uma comissão disciplinar não encerra o processo automaticamente. Em situações como a envolvendo Eduardo Bolsonaro, a comissão apenas propõe a sanção, e a decisão final compete à autoridade máxima.
Como se desenrolou o processo envolvendo Eduardo Bolsonaro na Polícia Federal?
Eduardo Bolsonaro reside nos Estados Unidos desde o início de 2025, justificando sua mudança por considerar-se alvo de perseguição política.
Em dezembro do mesmo ano, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados oficializou a cassação de seu mandato por acúmulo de faltas. Com isso, ele perdeu o afastamento que o eximia de exercer suas atividades na Polícia Federal.
A PF, então, o intimou a retornar à sua função de escrivão. No entanto, segundo a corporação, Eduardo Bolsonaro não se reapresentou ao cargo.
Diante da ausência, a Corregedoria da Polícia Federal iniciou, em janeiro de 2026, um Processo Administrativo Disciplinar para investigar um possível abandono de cargo. Após a conclusão da apuração, a PF recomendou a demissão do ex-deputado e enviou o processo ao Ministério da Justiça.
Como a Polícia Federal é vinculada ao Ministério da Justiça, caberá ao ministro Wellington Lima e Silva a decisão final sobre a aplicação da penalidade.






