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Estudo propõe elevar contribuição do MEI para 11% e mudar regras de aposentadoria

Luís Henrique Costa
Por 7 min de leitura
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INSS Previdência Social
Foto: INSS Previdência Social - Foto: Rmcarvalho/ Istockphoto.com

Uma análise recente conduzida por especialistas em economia trouxe à tona a possibilidade de dobrar a contribuição previdenciária dos microempreendedores individuais, saltando da atual alíquota de 5% para 11% sobre o salário mínimo. Essa recomendação gerou um clima de incerteza entre os trabalhadores autônomos, que passaram a questionar como ficam seus direitos adquiridos e de que forma uma alteração dessa magnitude afetaria o orçamento mensal de quem atua por conta própria.

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Atualmente, a legislação garante que qualquer cidadão formalizado nessa categoria que pague rigorosamente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tenha acesso imediato à rede de proteção do Estado. É justamente a quitação mensal desse boleto que assegura o direito a solicitar diversos benefícios junto ao INSS, desde que o segurado cumpra o número mínimo de contribuições exigido para cada tipo de auxílio.

MEI microempreendedor
Mei – Foto: rafastockbr/shutterstock.com

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Contudo, é fundamental tranquilizar a classe trabalhadora de que não existe nenhuma mudança oficial em vigor ou tramitando patrocinada pelo governo federal. A sugestão de reajuste faz parte exclusivamente de um artigo acadêmico assinado por estudiosos do Centro de Debate de Políticas Públicas (CDPP) e do Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social (IMDS). Para que essa tese acadêmica ganhasse força de lei, o Executivo precisaria abraçar a ideia, formatar uma proposta legislativa e enfrentar o complexo processo de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Como funciona a destinação dos impostos pagos pelos microempreendedores

A rotina financeira de quem possui um CNPJ ativo exige o pagamento de uma guia única que simplifica a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais. O detalhe mais importante dessa fatura é que uma parcela específica, cravada em 5% do piso nacional, é direcionada obrigatoriamente para sustentar a Previdência Social e garantir o futuro do titular.

Para se ter uma ideia prática do impacto financeiro, considerando que as estimativas econômicas fixam o salário mínimo de 2026 no valor de R$ 1.621, a quantia exata que sairá do bolso do empreendedor para o fundo previdenciário será de R$ 81,05 a cada mês.

A pontualidade no acerto dessas contas com a Receita Federal é o que destrava um pacote abrangente de garantias sociais, que inclui as seguintes modalidades:

  • aposentadoria concedida ao atingir a idade estipulada por lei;
  • aposentadoria por incapacidade permanente após perícia médica;
  • auxílio-doença para períodos de recuperação de saúde;
  • salário-maternidade para casos de gravidez ou adoção;
  • auxílio-acidente para compensar perdas físicas definitivas.

A rede de segurança não se limita apenas a quem assina o CNPJ, estendendo-se também aos seus dependentes diretos. Caso ocorra o óbito do trabalhador ou sua prisão em regime fechado, a família tem o amparo legal para requerer a pensão por morte ou o auxílio-reclusão, respeitando sempre as regras de carência do órgão federal.

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Critérios atualizados de idade e tempo de serviço para solicitar a aposentadoria

O caminho para pendurar as chuteiras e receber o benefício mensal segue as diretrizes estabelecidas pela última grande Reforma da Previdência. Para os cidadãos que se formalizaram e iniciaram seus pagamentos após a vigência da Emenda Constitucional 103, datada de novembro de 2019, as regras definitivas exigem:

  • mulheres: necessidade de completar 62 anos de idade e comprovar 15 anos de contribuição;
  • homens: obrigatoriedade de chegar aos 65 anos de idade e somar 20 anos de pagamentos ao sistema.

Por outro lado, quem já estava no mercado formal e contribuía antes dessa alteração drástica na Constituição tem o direito de utilizar as regras de transição, que suavizam as exigências da seguinte forma:

  • trabalhadoras: 62 anos de vida associados a 15 anos de histórico no INSS;
  • trabalhadores: 65 anos de idade mantendo a exigência mínima de 15 anos de recolhimento.

Um alívio para quem enfrenta oscilações no faturamento é saber que a interrupção temporária dos pagamentos não anula o histórico já construído. Todo o período quitado anteriormente fica congelado no sistema do governo e será integralmente somado quando o cidadão atingir a idade necessária para dar entrada no pedido de aposentadoria.

Alternativas legais para receber benefícios acima do piso nacional

O modelo convencional de contribuição simplificada tem uma limitação importante: ao recolher apenas a alíquota de 5%, o segurado assina um acordo tácito de que seus futuros rendimentos previdenciários ficarão restritos ao valor de um salário mínimo, sem possibilidade de aumento.

Para contornar essa trava e buscar um padrão de vida mais confortável na terceira idade, o trabalhador pode optar por um complemento voluntário. O procedimento envolve a emissão de uma Guia da Previdência Social (GPS) avulsa, onde o autônomo adiciona um percentual extra de 15% calculado sobre o piso vigente.

Com essa estratégia, a soma das guias alcança a marca de 20%, equiparando o microempreendedor aos contribuintes individuais clássicos. Além de elevar a média salarial que servirá de base para o cálculo do benefício, essa complementação financeira permite que o trabalhador utilize as regras de aposentadoria por tempo de contribuição, ampliando suas opções no momento de encerrar a vida profissional.

Motivações por trás da proposta de aumento da carga tributária

O pilar central do estudo divulgado pelas instituições de pesquisa é justamente a recomendação de um choque tributário na categoria, propondo que a taxa mensal salte dos 5% atuais para 11%.

Os pesquisadores justificam a medida drástica apontando para a necessidade de estancar o rombo bilionário da Previdência e combater a chamada “pejotização”. O argumento é que a alíquota de 11% igualaria a contribuição do MEI ao desconto padrão aplicado aos trabalhadores com carteira assinada (CLT), desestimulando empresas a forçarem a abertura de CNPJs para burlar encargos trabalhistas. O regime simplificado nasceu em 2008, por meio da Lei Complementar 128, com o nobre objetivo de formalizar vendedores ambulantes e pequenos prestadores de serviço, mas acabou sendo distorcido pelo mercado corporativo ao longo dos anos.

Outro fator que embasa a pesquisa é o altíssimo índice de inadimplência registrado no setor. O Brasil conta hoje com mais de 16,3 milhões de microempreendedores cadastrados, mas as estatísticas revelam que praticamente metade desse contingente não paga os boletos em dia, ficando totalmente desamparados em casos de acidentes ou doenças.

O relatório dos economistas não se limita a mexer no bolso do trabalhador no curto prazo. O documento sugere uma revisão completa do sistema, propondo elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos no futuro, dificultar o acesso a benefícios por insalubridade, implementar um bônus de pontuação para mulheres com filhos e criar uma nova estrutura de financiamento para garantir a sobrevivência do INSS nas próximas décadas.

Como utilizar os canais digitais para solicitar benefícios

Quando o momento de solicitar a aposentadoria ou qualquer outro auxílio finalmente chega, o segurado não precisa mais enfrentar filas em agências físicas. Todo o trâmite burocrático foi digitalizado e pode ser resolvido diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, utilizando a conta Gov.br.

A plataforma do governo federal também disponibiliza uma ferramenta de simulação muito útil antes da formalização do pedido. O sistema cruza automaticamente as informações registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e exibe um panorama detalhado, indicando com precisão se o trabalhador já cumpriu todos os requisitos ou quanto tempo falta para alcançar o benefício desejado.

O longo caminho político para qualquer alteração nas leis previdenciárias

Apesar do alarde causado pela divulgação do estudo, a realidade prática dos pequenos empresários permanece intacta. O tema está confinado a debates acadêmicos e não possui nenhum endosso oficial do Palácio do Planalto. Para que essas ideias saíssem do papel, seria necessário apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que desencadearia um longo e exaustivo processo político, envolvendo audiências públicas, negociações com frentes parlamentares e aprovação com maioria qualificada em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado.

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