Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Projeto de lei autoriza saque total do FGTS para trabalhadores com 60 anos

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
Compartilhe
Caixa FGTS PIS Auxílios
Foto: Alison Nunes Calazans/Shutterstock.com

Cidadãos brasileiros que atingirem a marca de seis décadas de vida poderão ganhar o direito de resgatar integralmente os valores retidos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Essa nova possibilidade de acesso aos recursos trabalhistas está no centro dos debates da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, que se prepara para analisar e votar o Projeto de Lei 5.518/2019. A medida propõe uma atualização significativa na legislação atual, buscando oferecer maior liquidez financeira para uma parcela da população que frequentemente enfrenta o aumento drástico no custo de vida, especialmente com despesas médicas e planos de saúde.

Publicidade

Atualmente, o fundo criado na década de 1960 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa possui regras bastante rígidas quanto ao momento em que o dinheiro pode ser movimentado. No critério puramente etário, a legislação em vigor só permite o saque automático quando o titular da conta completa 70 anos de idade. A proposta em discussão no parlamento tenta antecipar esse gatilho em uma década, refletindo as mudanças demográficas do país apontadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que mostram um envelhecimento acelerado da população e a necessidade de políticas públicas adaptadas a essa nova realidade estrutural.

Mudança nas regras busca alinhar fundo trabalhista ao Estatuto do Idoso

O texto original da matéria legislativa foi elaborado pela senadora licenciada Rose de Freitas, representante do estado do Espírito Santo. A parlamentar sugere uma modificação direta na Lei 8.036, sancionada em 1990, que rege todas as diretrizes do fundo trabalhista. A ideia central é inserir um novo inciso no artigo que lista as hipóteses de movimentação financeira, garantindo que qualquer indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos possa solicitar a transferência dos valores para sua conta bancária pessoal, sem depender de aposentadoria formal ou rescisão contratual.

Publicidade

A principal justificativa apresentada pela autora do projeto baseia-se na necessidade de harmonizar as leis trabalhistas com as diretrizes de proteção social já consolidadas no Brasil. O Estatuto do Idoso, regido pela Lei 10.741 de 2003, estabelece claramente que a terceira idade começa aos 60 anos, garantindo a partir desse marco uma série de direitos e prioridades. Manter a liberação do fundo restrita aos 70 anos cria uma defasagem jurídica que prejudica justamente o cidadão que acaba de entrar em uma fase da vida onde a capacidade de geração de renda costuma diminuir e as necessidades de cuidados pessoais aumentam exponencialmente.

A parlamentar argumenta de forma incisiva que o dinheiro depositado mensalmente pelos empregadores pertence exclusivamente ao trabalhador, não ao Estado. Com a chegada da terceira idade, as famílias passam a lidar com uma nova realidade de gastos voltados para a manutenção da qualidade de vida, demandas que o sistema público de saúde e assistência social muitas vezes não consegue suprir de maneira adequada. Permitir o acesso a esse patrimônio acumulado ao longo de décadas de esforço profissional é visto como uma medida de justiça, entregando ao cidadão o poder de decidir a melhor forma de aplicar ou gastar suas próprias economias.

Situações atuais que permitem o acesso aos recursos depositados

Enquanto a nova proposta tramita nas comissões do Senado, os trabalhadores brasileiros continuam submetidos ao regramento tradicional para ter acesso ao saldo de suas contas ativas e inativas. O sistema foi desenhado para funcionar como uma poupança compulsória, liberada apenas em momentos de vulnerabilidade social ou para fomentar o setor imobiliário nacional. Compreender o cenário atual ajuda a dimensionar o impacto que a aprovação do novo projeto de lei traria para a economia e para a rotina dos cidadãos.

  • Demissão sem justa causa, que garante o saque integral da conta ativa e a multa rescisória de 40% sobre o valor depositado pela empresa.
  • Concessão de aposentadoria oficial pelo Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente da idade em que o benefício for aprovado.
  • Permanência do trabalhador por três anos consecutivos fora do regime do fundo, ou seja, sem nenhum depósito feito por empregadores durante esse período.
  • Adesão ao saque-aniversário, modalidade opcional que permite retiradas parciais anuais no mês de nascimento do titular.
  • Diagnóstico de doenças graves, como câncer ou estágio terminal, afetando o titular ou seus dependentes diretos.
  • Contas inativas que possuam saldo residual inferior a oitenta reais, desde que não tenham recebido depósitos no último ano.

A inclusão do critério de 60 anos de idade entraria como uma alternativa adicional a essa lista, simplificando a burocracia para os idosos. Muitas vezes, pessoas nessa faixa etária continuam trabalhando formalmente e, pelas regras de hoje, não podem tocar no dinheiro acumulado a menos que sejam demitidas ou optem por comprometer o saque total aderindo à modalidade de retiradas anuais parciais.

Tramitação no Senado e o impacto financeiro da medida proposta

O andamento da proposta ganhou força com o parecer favorável do senador Mecias de Jesus, designado como relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais. O parlamentar de Roraima analisou os aspectos técnicos e econômicos do projeto, concluindo que a alteração na lei é não apenas justa do ponto de vista social, mas também viável do ponto de vista contábil. A aprovação do relatório é um passo fundamental para que a ideia deixe de ser apenas uma sugestão e avance concretamente no processo legislativo brasileiro.

Publicidade

Um dos maiores temores sempre que se discute a liberação de recursos trabalhistas é o risco de descapitalização do fundo, que financia grandes obras de infraestrutura, saneamento básico e habitação popular no Brasil. No entanto, o relator argumenta que o impacto financeiro dessa mudança específica seria marginal. A justificativa técnica aponta que a maioria dos trabalhadores já realiza o saque total ao se aposentar, evento que frequentemente ocorre na faixa dos 60 aos 65 anos. Portanto, a criação do gatilho etário apenas formalizaria e facilitaria um resgate que, estatisticamente, já aconteceria em um prazo muito próximo.

O rito legislativo define que, após a votação na Comissão de Assuntos Sociais, o texto seguirá diretamente para a Comissão de Assuntos Econômicos. Nessa segunda etapa, a proposta tramitará em caráter terminativo. Isso significa que, se for aprovada pelos membros da comissão econômica, a matéria não precisará passar pelo plenário principal do Senado, seguindo diretamente para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso formal assinado por um número mínimo de senadores exigindo a votação em plenário.

Debates adicionais e outros projetos na pauta da comissão legislativa

A sessão da comissão não se restringe apenas à votação do texto principal. O ambiente legislativo exige amplo debate, e requerimentos para a realização de audiências públicas já foram protocolados. O senador Fernando Bezerra Coelho solicitou formalmente que especialistas e membros do poder executivo sejam ouvidos para confrontar a proposta de liberação aos 60 anos com as políticas econômicas recentes. O objetivo é avaliar como essa nova regra interagiria com medidas anteriores, como a medida provisória que instituiu novas modalidades de resgate e alterou a dinâmica de liquidez do fundo trabalhista.

Além da pauta econômica, a agenda dos senadores inclui a deliberação sobre outras propostas de impacto social e profissional. Um dos textos em análise busca regulamentar oficialmente as profissões de transcritor e revisor de textos em braile, uma demanda histórica das organizações de apoio a pessoas com deficiência visual que visa garantir direitos trabalhistas específicos e reconhecimento técnico para esses profissionais essenciais na inclusão educacional e cultural.

Completam a lista de votações um projeto voltado para a valorização da cultura regional, que pretende instituir um programa nacional de certificação para o artesanato brasileiro, garantindo selos de autenticidade e qualidade. Por fim, os parlamentares avaliarão uma proposta voltada à saúde ocupacional no setor público, que torna obrigatória a prática diária de ginástica laboral para servidores efetivos, comissionados, terceirizados e estagiários em todas as esferas de poder da União, dos estados e dos municípios, visando reduzir o adoecimento no ambiente de trabalho.

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  5. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  6. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  7. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  8. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  9. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  10. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto