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Justiça impede Casas Bahia de usar R$ 750 milhões de ações trabalhistas na recuperação judicial

Carolina Costa
Por 8 min de leitura
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Casas Bahia - Alison Calazans/ Istockphoto.com
Foto: Casas Bahia - Alison Calazans/ Istockphoto.com

A Justiça, por enquanto, não autorizou a Casas Bahia a retirar mais de R$ 750 milhões que estão depositados em processos trabalhistas. A empresa havia solicitado a transferência desses valores para seu processo de recuperação judicial, com o objetivo de liberá-los para o grupo. Contudo, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região (Secor) contestou essa solicitação em 19 de agosto de 2026.

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A juíza Tainá Maria Leonardo de Oliveira, responsável pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, indicou que a questão envolve uma disputa sobre a natureza desses montantes. Por essa razão, a análise do pedido foi postergada para a decisão sobre o processamento da recuperação judicial da varejista.

Entenda o pedido da Casas Bahia para usar R$ 750 milhões

A Casas Bahia fez um pedido para utilizar R$ 750 milhões, originalmente destinados a processos judiciais de ex-funcionários, na sua recuperação judicial. No entanto, a Justiça não concedeu essa liberação.

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Diante dessa situação, é fundamental compreender o que muda para os trabalhadores que já obtiveram uma vitória na Justiça, aguardam julgamento ou planejam entrar com ações contra a empresa.

Os R$ 750 milhões correspondem a depósitos feitos pela empresa em processos trabalhistas, geralmente quando ela recorre de uma sentença. Esse dinheiro permanece na Justiça, vinculado ao processo, funcionando como uma garantia de pagamento ao trabalhador, conhecido como depósito recursal.

A controvérsia atual gira em torno da possibilidade de esses valores serem retirados das ações dos ex-funcionários e redirecionados para a recuperação judicial. Enquanto a Casas Bahia defende essa medida, o Secor se opõe. Até o momento, a Justiça não aprovou a transferência.

A seguir, veja os desdobramentos esperados para cada tipo de situação envolvendo os trabalhadores.

Conheça os tipos de processos trabalhistas mais frequentes contra a Casas Bahia

Entre as verbas mais comuns contestadas por ex-funcionários da Casas Bahia na Justiça, conforme levantamento do Secor, estão:

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  • Adicional de periculosidade;
  • Adicional de insalubridade, especialmente em funções de limpeza;
  • Diferenças no pagamento do descanso semanal remunerado;
  • Diferenças de comissões por trocas e cancelamentos;
  • Comissões sobre produtos digitais, cartões e seguros;
  • Diferenças de comissões em vendas a prazo;
  • Pagamento de comissões não distribuídas;
  • Irregularidades relacionadas a venda casada;
  • Vale-transporte para trabalho em domingos e feriados;
  • Cumprimento de regras sobre refeição comercial (prevista em convenção para quem fazia mais de duas horas extras);
  • Questões relacionadas a diversidade e inclusão.

Situação de quem já ganhou a ação e aguarda o pagamento na fase de execução

Ainda depende de uma decisão judicial. Por enquanto, a fase de execução não foi suspensa pela determinação mais recente. Contudo, se a recuperação judicial for processada e aceita, as execuções individuais deverão ser suspensas, e o pagamento seguirá as normas da recuperação.

A execução é o estágio em que o direito do trabalhador já foi reconhecido, e a Justiça inicia o cálculo e a cobrança do valor devido. Isso pode incluir o bloqueio de dinheiro ou bens da empresa.

Marcelo Baltar, sócio responsável pela área trabalhista do VLF Advogados, explica que o fato de o trabalhador ter ganhado a ação não garante preferência sobre os demais credores trabalhistas. Se a recuperação for processada, o crédito será tratado dentro desse processo.

Quem já ganhou e ainda não recebeu pode sacar o depósito recursal?

Não. O depósito recursal não é um valor que o trabalhador possa sacar diretamente. Ele permanece sob custódia da Justiça como garantia do processo. Conforme Baltar, mesmo com o depósito, o trabalhador não ganha automaticamente prioridade em relação aos outros credores trabalhistas.

O advogado André Bergamaschi, sócio do escritório BMBZ Sociedade de Advogados, esclarece que, se os R$ 750 milhões forem liberados para a recuperação da Casas Bahia, o trabalhador perde aquela garantia específica, mas não perde o direito que foi reconhecido na ação. O crédito continuará sujeito às regras da recuperação, caso esteja abrangido por ela.

Existe vantagem para quem entrou com ação antes do pedido de recuperação judicial?

Não. Ter iniciado uma ação na Justiça antes do pedido de recuperação não confere, por si só, uma preferência no recebimento.

Segundo Baltar, se o crédito está ligado a uma relação de trabalho existente antes da solicitação de recuperação, ele estará sujeito ao processo. A ação pode prosseguir para determinar o direito e o valor, mas o trabalhador não obtém prioridade apenas por ter entrado com o processo antes.

E se o direito surgiu antes, mas a ação foi movida apenas depois do pedido de recuperação?

A ação pode ser incluída na recuperação judicial mesmo que tenha sido iniciada depois. Os especialistas apontam que o que realmente importa é a data em que o crédito surgiu (ou seja, o período em que a verba era devida), e não a data em que o trabalhador ajuizou a ação.

Bergamaschi afirma que os créditos trabalhistas relacionados a relações de trabalho que existiam antes do pedido de recuperação estão sujeitos às regras do processo. O valor poderá ser estabelecido na ação trabalhista e, posteriormente, habilitado na recuperação.

Quem entrar com uma nova ação trabalhista agora pode ser excluído do processo?

Não necessariamente. Ajuizar uma ação após o pedido de recuperação nem sempre significa que o crédito será excluído de uma eventual recuperação. É preciso analisar quando o direito que está sendo cobrado surgiu e o período trabalhado.

Se o ex-funcionário acredita que a empresa lhe deve alguma verba, ele pode buscar o reconhecimento desse direito na Justiça. Após a definição do crédito, ele poderá ser habilitado na recuperação, dependendo do caso.

Entenda o que acontece quando a ação ainda não foi julgada pela Justiça

A ação pode continuar para decidir se o trabalhador possui o direito e qual o valor a ser recebido. Se o crédito estiver sujeito à recuperação, o pagamento seguirá as diretrizes desse processo.

De acordo com Baltar, a Justiça do Trabalho pode primeiro determinar a existência e o valor do crédito. Em seguida, o trabalhador poderá habilitar esse valor na recuperação.

Há perda de direito se os R$ 750 milhões forem liberados para a empresa?

Não. O trabalhador perde a garantia específica daquele depósito, mas não o direito que está sendo discutido ou que já foi reconhecido.

Atualmente, o dinheiro está diretamente ligado aos processos. Caso seja liberado para a Casas Bahia, ele deixará de funcionar como garantia exclusiva dessas ações.

Contudo, o crédito trabalhista continua existindo e, se estiver incluído na recuperação, será pago de acordo com as condições do plano.

É possível receber esse depósito antes dos outros trabalhadores da empresa?

Não. Ter um depósito no processo não confere, por si só, prioridade no recebimento.

Segundo Baltar, o trabalhador que possui um depósito recursal continua submetido às regras da recuperação e compete com os demais credores trabalhistas. Uma liberação individual poderia resultar em um pagamento antecipado em relação aos outros.

Quais medidas os trabalhadores devem tomar para proteger seus direitos?

Segundo os especialistas, não existe uma medida geral que todos os trabalhadores precisem adotar de imediato por causa dos R$ 750 milhões.

Aqueles que já possuem uma ação devem monitorar o próprio processo e, se o crédito estiver sujeito à recuperação, sua habilitação deverá seguir as normas do procedimento.

Para quem ainda não entrou com ação e acredita ter algum direito trabalhista não reconhecido pela empresa, Baltar recomenda buscar o reconhecimento do crédito. A recuperação judicial não impede o trabalhador de discutir judicialmente as verbas devidas.

Qual é o destino atual dos R$ 750 milhões em depósitos judiciais?

Por enquanto, os valores permanecem onde estão: depositados judicialmente nos processos trabalhistas.

A discussão sobre esses fundos deverá ser analisada quando a juíza proferir sua decisão sobre o processamento da recuperação judicial.

A empresa deseja destinar os depósitos para a recuperação e utilizá-los no seu processo de reestruturação. Já o Secor busca que esses valores permaneçam vinculados aos processos originais.

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