Pisos salariais regionais: saiba os valores atualizados por estado em 2026

O valor do salário mínimo federal, definido em R$ 1.621,00 para 2026, serve como o patamar mínimo de remuneração para todos os trabalhadores brasileiros. No entanto, cinco estados — Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio de Janeiro — optaram por instituir pisos salariais regionais com valores distintos.
A criação desses pisos estaduais é permitida pela Lei Complementar 103/2000, norma que concede autonomia aos estados para fixarem remunerações mínimas para categorias de trabalhadores que não possuam um piso salarial estabelecido por lei federal ou acordo setorial.
Em teoria, a aplicação dessa regra é direta: o valor mais alto entre o mínimo nacional, o piso regional e o piso definido em convenção coletiva deve ser sempre observado. Na prática, no entanto, muitos trabalhadores desconhecem essa hierarquia.
Assim, empregados que atuam nesses cinco estados e não estão cientes do piso aplicável à sua categoria podem estar recebendo menos do que o legalmente garantido, sem que essa diferença seja explicitada nos holerites.
Entenda o que define o salário mínimo regional
O salário mínimo regional consiste em um valor base para a remuneração, estabelecido por legislação de cada estado, que geralmente ultrapassa o mínimo nacional e é destinado a categorias profissionais específicas.
Com base no artigo 7º, inciso V, da Constituição Federal, a Lei Complementar 103/2000 autorizou os governos estaduais a criar esses pisos para trabalhadores que não possuem uma remuneração mínima já definida por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
É importante frisar que o piso regional não substitui o salário mínimo nacional. Sua função é complementar, preenchendo lacunas onde não existe outra norma com um piso salarial superior já estabelecido.
Em grande parte dos estados, o valor não é único para todos os trabalhadores. As leis locais subdividem as categorias em faixas salariais, com quantias que aumentam de acordo com a complexidade das funções exercidas. A classificação correta está ligada à atividade econômica.
Categorias de trabalhadores que não são abrangidas
Nem todos os trabalhadores de um estado são cobertos pelo salário mínimo regional. Algumas categorias não são alcançadas por essa legislação:
- Servidores públicos estaduais e municipais
- Aprendizes
- Trabalhadores com piso por lei federal
- Trabalhadores com CCT ou ACT superior
Para as outras categorias, o piso regional estabelece a remuneração mínima obrigatória. O não cumprimento dessa norma pode levar ao pagamento de diferenças salariais retroativas, com impactos sobre outras verbas trabalhistas.
Valores e tabelas do salário mínimo regional por estado em 2026
Os cinco estados que instituíram o piso regional utilizam metodologias diferentes. Alguns organizam as categorias de trabalhadores em faixas, conforme o setor econômico, enquanto outros adotam um valor único para todos.
Antes de detalharmos as tabelas, é importante explicar que o termo “faixa” se refere aos diferentes grupos de enquadramento dos trabalhadores, considerando que as profissões possuem níveis de complexidade variados.
A classificação do trabalhador, para fins de piso regional, é determinada pela combinação de dois elementos: a atividade econômica principal do empregador (o segmento da empresa) e a função específica desempenhada pelo empregado.
- Faixa mais baixa: trabalhadores rurais, domésticos, construção civil
- Faixas intermediárias: comércio, indústria, saúde, transportes, alimentação
- Faixa mais alta: técnicos de nível médio e funções especializadas
Rio Grande do Sul apresenta cinco faixas de valores
O Rio Grande do Sul implementou um dos sistemas de piso regional mais antigos do Brasil, com cinco faixas de valores distribuídas por setor de atividade.
Piso regional do Rio Grande do Sul
Lei Estadual nº 16.514/2026 · Data-base: 1º de maio
| Faixa | Valor | Principais categorias profissionais |
|—|—|—|
| I | R$ 1.884,75 | Agricultura, pecuária, pesca, indústrias extrativas, empregados domésticos, turismo, construção civil, motoboys, garagens e estacionamentos. |
| II | R$ 1.928,15 | Vestuário, calçados, fiação, tecelagem, couro, papel, serviços de saúde, limpeza, telecomunicações, hotéis, restaurantes e bares. |
| III | R$ 1.971,89 | Mobiliário, indústrias químicas, farmacêuticas e alimentícias, comércio em geral, movimentação de mercadorias e armazéns. |
| IV | R$ 2.049,76 | Metalurgia, mecânica, material elétrico, gráficas, vidros, borracha, condomínios, administração escolar, vigilantes e trabalhadores aquaviários. |
| V | R$ 2.388,50 | Trabalhadores técnicos de nível médio em cursos integrados, subsequentes ou concomitantes. |
É importante observar que o piso regional gaúcho não se estende a trabalhadores com remuneração mínima já estabelecida por lei federal, convenção ou acordo coletivo. A checagem do enquadramento deve seguir a atividade e a categoria profissional.
Além disso, o piso do Rio Grande do Sul não é válido se houver uma convenção coletiva que preveja um valor superior. Estima-se que cerca de 1,2 a 1,5 milhão de trabalhadores no estado são beneficiados por esse piso.
Paraná estabelece o maior piso regional do país
O Paraná se destaca por possuir o maior piso regional do Brasil para 2026. A Resolução CETER 632/2026, emitida pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, com base na Lei Estadual 21.350/2023, dividiu o piso em quatro grupos, com validade retroativa a 1º de janeiro de 2026:
Piso salarial regional do Paraná
Resolução CETER nº 632/2026 · Lei Estadual nº 21.350/2023 · Vigência em 2026
| Grupo | Valor | Categorias profissionais |
|—|—|—|
| I | R$ 2.105,34 | Trabalhadores agropecuários, florestais e da pesca. |
| II | R$ 2.181,63 | Trabalhadores dos serviços administrativos, dos serviços, vendedores do comércio e trabalhadores de reparação e manutenção. |
| III | R$ 2.250,04 | Trabalhadores da produção de bens e serviços industriais. |
| IV | R$ 2.407,90 | Técnicos de nível médio. O valor também se aplica aos registradores civis de pessoas naturais nas condições previstas pela legislação estadual. |
Os valores apresentados são aplicáveis de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. É fundamental destacar que o piso regional paranaense não é válido para empregados com salário mínimo já estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, nem para servidores públicos.
A validade retroativa implica que as empresas precisam acertar as diferenças salariais relativas ao período entre 1º de janeiro e a data de publicação da resolução. Na sua faixa mais alta, o piso do Paraná excede o mínimo nacional em R$ 786,90.
São Paulo aplica piso único para categorias abrangidas
O estado de São Paulo se diferencia dos demais ao implementar um piso único para todas as categorias contempladas, eliminando a necessidade de enquadramento por faixas. A Lei Estadual 18.153/2025 havia estabelecido o valor de R$ 1.806,00, com validade desde 1º de julho de 2025.
Piso salarial do Estado de São Paulo
Lei Estadual nº 18.471/2026 · Vigência a partir de 1º de junho de 2026
| Abrangência | Valor em 2026 | Acima do mínimo nacional |
|—|—|—|
| Categorias profissionais abrangidas pela legislação estadual e sem outro piso específico aplicável | R$ 1.874,36 | R$ 253,36 |
É importante salientar que o piso estadual paulista não é válido para trabalhadores com remuneração mínima definida por lei federal, convenção ou acordo coletivo, nem para servidores públicos e contratos de aprendizagem, que seguem normativas próprias.
Não há projeção de novo reajuste para 2026, mantendo-se em vigor o mesmo valor de 2025. O piso é aplicado a trabalhadores que não possuem um valor mínimo definido por lei federal ou convenção coletiva superior.
Negociação sindical define piso regional em Santa Catarina
Em Santa Catarina, o piso é estabelecido por meio de negociações entre sindicatos de empregadores e empregados, resultando em uma lei complementar estadual. A Lei Complementar 869/2025 instituiu um reajuste de 7,27%, com quatro faixas de valores:
Piso salarial regional de Santa Catarina
Lei Complementar nº 895/2026 · Efeitos desde 1º de janeiro de 2026
Valores e categorias do piso salarial regional de Santa Catarina em 2026
| Faixa | Valor | Principais categorias profissionais |
|—|—|—|
| I | R$ 1.842,00 | Agricultura, pecuária, indústrias extrativas, pesca, aquicultura, empregados domésticos, construção civil, motoboys e trabalhadores do transporte em geral, exceto motoristas. |
| II | R$ 1.908,00 | Vestuário, calçados, fiação, tecelagem, couro, papel, jornais, revistas, comunicação, telemarketing e indústria do mobiliário. |
| III | R$ 2.022,00 | Indústrias químicas, farmacêuticas, cinematográficas e alimentícias, comércio em geral e empregados de agentes autônomos do comércio. |
| IV | R$ 2.106,00 | Metalurgia, mecânica, material elétrico, gráficas, vidros, cerâmica, borracha, seguros, condomínios, turismo, educação, cultura, processamento de dados, saúde e motoristas. |
Vale ressaltar que esses valores são fruto de um consenso entre as entidades representativas de trabalhadores e empregadores, oficializados por lei estadual. O piso catarinense não se aplica a empregados que já possuem um valor definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Os valores divulgados correspondem à negociação de 2025 e permanecem em vigor até que novos pisos sejam estabelecidos. As atualizações normalmente são negociadas no começo de cada ano.
Rio de Janeiro com faixas desatualizadas e piso nacional prevalecendo
O Rio de Janeiro exibe uma situação singular no panorama nacional. A Lei Estadual 8.315/2019 instituiu seis faixas de valores, mas elas não sofreram reajustes nos últimos anos.
Piso salarial regional do Rio de Janeiro
Lei Estadual nº 8.315/2019 · Valores sem reajuste · Salário mínimo nacional de 2026: R$ 1.621,00
Faixas do piso salarial regional do Rio de Janeiro e situação em 2026
| Faixa | Valor estadual | Situação em 2026 |
|—|—|—|
| I | R$ 1.238,11 | Mínimo nacional prevalece. O valor estadual é inferior a R$ 1.621,00. Deve ser pago, no mínimo, o salário mínimo nacional. |
| II | R$ 1.283,73 | Mínimo nacional prevalece. O valor estadual é inferior a R$ 1.621,00. Deve ser pago, no mínimo, o salário mínimo nacional. |
| III | R$ 1.375,01 | Mínimo nacional prevalece. O valor estadual é inferior a R$ 1.621,00. Deve ser pago, no mínimo, o salário mínimo nacional. |
| IV | R$ 1.665,93 | Acima do mínimo nacional. O valor estadual supera o salário mínimo nacional de 2026, sem prejuízo de piso profissional ou coletivo superior. |
| V | R$ 2.512,59 | Acima do mínimo nacional. O valor permanece acima do mínimo nacional. É necessário conferir o enquadramento da categoria. |
| VI | R$ 3.158,96 | Acima do mínimo nacional. O valor permanece acima do mínimo nacional. É necessário conferir o enquadramento da categoria e a jornada aplicável. |
Esta comparação leva em conta o salário mínimo nacional para 2026. Se houver um piso profissional superior definido por lei federal, convenção coletiva ou acordo coletivo, este deverá ser aplicado, buscando sempre o valor mais vantajoso para o trabalhador.
Desse modo, empregados nas faixas I a IV devem receber o mínimo nacional de R$ 1.621,00, uma vez que os pisos regionais dessas faixas são inferiores ao federal. Apenas as faixas V e VI do estado do Rio de Janeiro possuem valores superiores ao mínimo nacional e seguem vigentes como piso estadual.
Comparativo dos pisos regionais em todos os estados
A seguir, um quadro comparativo dos pisos regionais em 2026, organizados do menor para o maior valor mínimo de cada estado.
Pisos salariais regionais dos estados em 2026
| Estado | Piso mínimo | Piso máximo | Faixas | Status |
|—|—|—|—|—|
| Paraná | R$ 2.105,34 | R$ 2.407,90 | 4 grupos | Vigente |
| São Paulo | R$ 1.874,36 | R$ 1.874,36 (mesmo valor) | Valor único | Vigente |
| Rio Grande do Sul | R$ 1.884,75 | R$ 2.388,50 | 5 faixas | Vigente |
| Santa Catarina | R$ 1.842,00 | R$ 2.106,00 | 4 faixas | Vigente |
| Rio de Janeiro | R$ 1.621,00* (mínimo nacional) | R$ 3.158,96 | 6 faixas | Aplicação parcial |
| Salário mínimo nacional em 2026 | R$ 1.621,00 | | | |
- Para o Rio de Janeiro, as faixas I, II e III, conforme a Lei Estadual nº 8.315/2019, apresentam valores abaixo do mínimo nacional. Nestas situações, é obrigatório o pagamento de, no mínimo, R$ 1.621,00.
As faixas IV, V e VI do Rio de Janeiro, por sua vez, permanecem com valores acima do mínimo nacional. Deve-se ainda respeitar qualquer piso profissional superior estabelecido por lei federal, convenção ou acordo coletivo.
Critérios de direito ao salário mínimo regional
O salário mínimo regional não constitui um benefício universal. Sua aplicação é restrita a categorias profissionais específicas, em estados determinados, e segue um sistema de normas hierárquicas.
São elegíveis ao piso regional os trabalhadores com carteira assinada, sob regime da CLT, que desempenham suas funções fisicamente nos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Santa Catarina ou Rio de Janeiro.
Para que o direito seja efetivado, a categoria profissional precisa estar prevista na faixa correspondente da legislação estadual e não ter um piso superior estabelecido por lei federal específica ou por convenção coletiva.
Um ponto prático frequentemente ignorado é que a determinação do piso correto se dá pelo local onde o serviço é executado, e não pela sede da empresa. Por exemplo, um funcionário de uma multinacional sediada em São Paulo, mas que atua no Paraná, terá direito ao piso paranaense.
Quem não está incluso nas regras do piso regional
As seguintes categorias e condições não se enquadram na abrangência do piso regional:
- Servidores públicos (federal, estadual e municipal)
- Aprendizes
- Trabalhadores de categorias com piso federal específico
- Trabalhadores com CCT ou ACT superior ao piso regional
- MEI, autônomos e prestadores de serviço sem vínculo empregatício
- Trabalhadores dos demais estados e do Distrito Federal
Qual regra prevalece: convenção coletiva ou piso regional?
A regra é clara: prevalece sempre o valor mais alto. O princípio da norma mais benéfica ao trabalhador estabelece que, diante de diferentes fontes que definem um piso salarial, deve ser aplicado aquele que oferece a maior remuneração.
Três cenários possíveis para aplicação do piso
- CCT com piso acima do regional: a convenção coletiva prevalece integralmente.
- CCT com piso abaixo do regional (ou sem piso): o piso regional estadual prevalece
- Sem CCT para a categoria: o piso regional é a única referência além do mínimo nacional.
A Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, expandiu a autoridade de convenções e acordos coletivos em vários aspectos das relações de trabalho. No entanto, essa legislação não modificou a hierarquia dos pisos salariais mínimos.
Como checar qual piso se aplica ao seu caso:
- Verificar se existe CCT vigente para a categoria no estado em que o serviço é prestado
- Checar se essa CCT define um piso salarial mínimo e qual o valor
- Comparar com o piso regional aplicável à faixa da atividade do empregador e da função
- O maior valor entre os dois é o que o empregador está obrigado a pagar
Caso o salário pago seja inferior ao maior valor entre a convenção coletiva e o piso regional, configura-se um descumprimento da legislação trabalhista, gerando direito a diferenças salariais retroativas e seus respectivos reflexos nas verbas.
Consequências do pagamento abaixo do piso salarial
A remuneração inferior ao piso salarial legalmente determinado constitui uma infração trabalhista. O empregado adquire o direito às diferenças devidas, e o empregador fica sujeito a penalidades.
A disparidade entre o salário recebido e o piso correto cria um crédito trabalhista para o empregado, acrescido de correção monetária e juros. Esse crédito não se restringe apenas ao mês de constatação da irregularidade, mas sim a todo o período em que ela ocorreu.
Impactos em outras verbas trabalhistas
Considerando que as principais verbas trabalhistas são calculadas com base no salário, o pagamento incorreto afeta toda a estrutura remuneratória:
- Férias + 1/3: calculadas sobre o salário correto
- 13º salário: o valor pago a menos reflete no décimo terceiro de cada ano
- FGTS: 8% devem incidir sobre o salário correto
- Verbas rescisórias: aviso prévio e demais parcelas são calculados pelo salário
Prazo para realizar a reclamação:
Enquanto o contrato de trabalho estiver vigente, o trabalhador pode pleitear as diferenças salariais dos últimos 5 anos. Após o encerramento do vínculo, o prazo para iniciar uma reclamação trabalhista é de 2 anos, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
Medidas que o trabalhador pode tomar:
- Reunir os documentos
- Verificar o piso correto
- Registrar denúncia no MTE
- Buscar orientação jurídica: um advogado trabalhista calcula as diferenças
Conheça seus direitos sobre o salário mínimo regional
Entender o piso regional aplicável não é meramente uma formalidade, mas sim a garantia de que você está recebendo o valor previsto em lei. Em cinco estados do Brasil, essa remuneração pode ser significativamente mais alta que o mínimo nacional.
Para quem trabalha no Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Santa Catarina ou Rio de Janeiro e tem incertezas sobre o piso correto de sua categoria, buscar informação é essencial. Em caso de dúvidas trabalhistas, a orientação de um advogado é recomendada.
Este artigo possui caráter informativo e foi elaborado por profissionais do escritório VLV Advogados.
Qual estado possui o maior salário mínimo regional em 2026?
O estado do Paraná detém o maior piso regional do país para 2026. Seus valores variam de R$ 2.105,34 para o Grupo I a R$ 2.407,90 para o Grupo IV (técnicos de nível médio), conforme a Resolução CETER 632/2026. A diferença, na faixa mais alta, chega a R$ 786,90 em relação ao mínimo federal.
Empregados domésticos são abrangidos pelo piso regional?
Sim, os empregados domésticos estão contemplados pelos pisos regionais. No Rio Grande do Sul, enquadram-se na Faixa I (R$ 1.884,75); no Paraná, no Grupo II (R$ 2.181,63); e em Santa Catarina, na Faixa I (R$ 1.842,00). Em São Paulo, o piso único de R$ 1.874,36 também os inclui. Essa medida assegura uma remuneração superior ao mínimo nacional para esses trabalhadores nos estados com piso regional vigente.
Piso regional impacta benefícios do INSS?
Não. Benefícios como aposentadorias, auxílios e pensões do INSS têm como referência mínima o salário mínimo nacional, fixado em R$ 1.621,00 para 2026. Os pisos regionais estaduais não influenciam no cálculo ou no valor dos benefícios previdenciários, que seguem exclusivamente a determinação federal.







