Senado aprova Emprego Apoiado para ampliar inclusão de pessoas com deficiência no mercado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou, o Projeto de Lei 1.532/2023, que cria diretrizes nacionais para a metodologia do emprego apoiado voltada à inserção de pessoas com deficiência e pessoas com doenças raras no mercado de trabalho formal em Brasília. A medida define parâmetros para a atuação profissional com suporte personalizado nas empresas privadas e nos órgãos públicos.
O texto segue em tramitação.
A aprovação no colegiado não torna a medida vigente no país, pois a matéria precisa passar por outras comissões temáticas antes de seguir para análise dos deputados na Câmara dos Deputados. O processo legislativo exige a validação das duas Casas do Congresso Nacional e a sanção da Presidência da República para que qualquer obrigação passe a constar na legislação brasileira.
Modelo prevê contrato regular e veda separação física
O texto do Projeto de Lei 1.532/2023 determina a contratação formal por meio da Consolidação das Leis do Trabalho, garantindo paridade de remuneração salarial entre funcionários com e sem deficiência que desempenhem as mesmas funções produtivas. Pelo desenho aprovado pelos senadores, a empresa não pode alocar esses profissionais em postos segregados ou departamentos isolados do restante da equipe corporativa.
O plano individual de atendimento orienta cada etapa da colocação funcional. Esse planejamento técnico organiza as adaptações de acessibilidade arquitetônica e de comunicação, os treinamentos específicos e os prazos de acompanhamento direto no posto de trabalho. O modelo estabelece a figura do agente de emprego apoiado, profissional responsável por intermediar o diálogo com a chefia imediata, identificar barreiras no ambiente e ajustar as tarefas diárias às habilidades do trabalhador contratado.

Proteção da renda para beneficiários do BPC
A iniciativa atinge diretamente as famílias cadastradas no Benefício de Prestação Continuada que temem o cancelamento definitivo da renda assistencial ao ingressar em uma vaga de trabalho com carteira assinada. O texto do projeto busca fortalecer o uso do auxílio-inclusão, mecanismo financeiro pago a quem recebe o benefício de prestação continuada e consegue emprego com remuneração de até dois salários mínimos. O desenho da proposta reforça a segurança jurídica para que o cidadão execute atividades profissionais sem perder a proteção social concedida pela legislação federal. A retenção da vaga no sistema assistencial permite o retorno ao benefício anterior caso o contrato de trabalho seja encerrado por qualquer motivo.
A Comissão de Direitos Humanos remeteu o relatório da proposta para a Comissão de Assuntos Sociais da casa legislativa federal.






