Governo simplifica passe livre para pessoas com deficiência

O governo federal atualizou em março de 2026 as normas do Passe Livre Interestadual em Brasília para conceder viagens gratuitas a pessoas com deficiência e renda familiar per capita de até um salário mínimo sem a exigência imediata do Cadastro-Inclusão. A medida remove entraves operacionais que impediam a emissão do documento.

Gratuidade integral vigora por meio de legislação federal

A Lei federal 8.899 de 1994 assegura a gratuidade integral em todo o território nacional no transporte coletivo entre diferentes unidades da federação para passageiros que comprovem baixa renda.

Modalidades aceitas no transporte entre estados

A gratuidade cobre diferentes modais. O benefício contempla frotas rodoviárias, composições ferroviárias e embarcações aquaviárias que operam rotas interestaduais em linhas convencionais. Viagens intermunicipais dentro de uma mesma unidade federativa e assentos em categorias leito ou executivo ficam fora do programa nacional, exceto nos trajetos em que a transportadora não mantenha ônibus convencional disponível.

Saiba mais: Benefício federal de Passe Livre para deficientes agora pode ser emitido sem o antigo entrave burocrático

Exigências de renda e condições médicas para o benefício

O acesso depende do cumprimento conjunto de dois critérios legais estabelecidos na regulamentação. O solicitante precisa apresentar laudo comprobatório de deficiência e registro ativo nos programas sociais federais.

• Diagnóstico de deficiência física, mental, auditiva, visual, ostomia ou doença renal crônica
• Renda bruta mensal da família limitada a um salário mínimo por morador
• Inscrição regular no CadÚnico ou recebimento do BPC pelo código B87
• Registro cadastral atualizado nos últimos dois anos

Quem não cumprir simultaneamente o teto de renda e a condição de saúde tem o pedido indeferido pelo órgão competente.

Reserva de bilhete sem custo contempla acompanhantes

O acompanhante também viaja sem pagar tarifa caso o laudo médico ateste a dependência física ou de locomoção do titular. O sistema eletrônico da ANTT permite incluir, desativar ou reativar o assistente de viagem conforme a necessidade pontual de cada deslocamento programado pelo cidadão beneficiado. O assistente não paga tarifa.

Alterações nas portarias publicadas em março de 2026

Portarias interministeriais emitidas em março de 2026 informatizaram todo o procedimento de concessão para eliminar filas e burocracia documental. A ANTT criou uma ferramenta digital que emite credenciais temporárias mesmo para cidadãos que ainda aguardam a validação definitiva no Cadastro-Inclusão.

No mesmo tema: Governo atualiza Passe Livre e simplifica acesso para pessoas com deficiência

Procedimento médico viabiliza credenciamento rápido

A liberação da credencial provisória acontece quando um médico com CRM ativo entra no sistema com a conta gov.br para autenticar o laudo da deficiência sem exigir intermediários burocráticos. Com essa comprovação médica lançada diretamente na rede do governo federal, o requerente obtém o passe digital de forma imediata e pode solicitar passagens sem custo antes mesmo de concluir o trâmite federal anterior. O processo eliminou intermediários.

Etapas digitais para solicitar a carteira pela internet

O usuário deve acessar a página do Passe Livre Digital da ANTT por meio de login gov.br com classificação de segurança prata ou ouro. O sistema solicita a inserção de dados pessoais, o vínculo do CadÚnico ou BPC e o anexo do atestado médico para homologação final.

Validade das credenciais antigas permanece garantida

Cidadãos que já possuem carteiras antigas continuam com o benefício liberado até a data formal de vencimento da credencial física. A transferência obrigatória para a versão digital ocorre apenas no momento da renovação periódica nos canais do governo. A causa mais recorrente de bloqueio é a falta de recadastramento no CRAS nos últimos 24 meses.

Leia também: Governo simplifica acesso ao Passe Livre para pessoas com deficiência viajarem de graça entre estados

Agendamento prévio com as viações garante o assento

O passageiro precisa procurar a empresa rodoviária com antecedência para reservar a vaga obrigatória reservada por veículo antes do dia da viagem. O embarque requer a apresentação da credencial digital no celular junto de documento oficial com foto.

Canais de fiscalização apuram casos de recusa

A ANTT recebe queixas formais e fiscaliza as empresas de transporte que negarem indevidamente os assentos gratuitos previstos pela legislação federal.