Auxílio maternidade é liberada apenas com a certidão de nascimento do bebê

O Instituto Nacional do Seguro Social libera a concessão direta do salário-maternidade no momento da certidão de nascimento emitida nos cartórios de registro civil do país. A emissão da certidão aciona o repasse dos valores sem que a mãe precise comparecer fisicamente a um posto da autarquia previdenciária.
A liberação imediata depende da inserção e envio dos registros pelas unidades cartorárias para a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. O telefone 135 atende as trabalhadoras que buscam consultar a habilitação do pagamento, enquanto o portal da autarquia permite conferir os dados.
O canal telefônico atende de segunda-feira a sábado, entre 7h e 22h, com chamadas sem tarifa a partir de terminais fixos.
A legislação garante 120 dias de cobertura financeira nos episódios de parto ou processos de adoção legal formalizados no país. Mães e pais adotantes acessam os mesmos direitos de afastamento remunerado pelo instituto federal durante esse intervalo de quatro meses.

Fonte: Agência Senado
Critérios técnicos para o recolhimento retroativo de períodos não pagos
A ausência de anotações no contrato de trabalho e a falta de recolhimentos para o Regime Geral prejudicam o cálculo final da aposentadoria dos segurados da Previdência Social. O histórico incompleto gera entraves operacionais.
Existem situações específicas nas quais o órgão previdenciário autoriza o pagamento retroativo de meses em aberto:
- Apresentação de documentos fiscais e contratos que certifiquem o efetivo exercício da atividade remunerada no período alegado.
- Abertura formal de processo administrativo prévio para evitar pagamentos financeiros sem validade jurídica.
- Avaliação técnica do perfil do contribuinte para verificar se a dívida cabe ao empregador ou ao próprio profissional autônomo.
Pagamentos efetuados sem a validação do processo administrativo acabam rejeitados pelo sistema técnico no instante do requerimento definitivo da aposentadoria.
A autarquia exige a abertura da chamada Justificação Administrativa para apurar vínculos funcionais sem comprovantes definitivos nos arquivos oficiais.
O procedimento inclui depoimento de testemunhas.
Servidores da instituição emitem parecer conclusivo sobre a validade do tempo trabalhado antes de autorizar o recolhimento financeiro dos atrasados. O interessado recorre à Justiça quando a decisão administrativa indefere a inclusão do período na contagem de tempo de serviço.
Diferenças de cobrança entre assalariados e trabalhadores autônomos
Trabalhadores contratados sob subordinação formal não precisam pagar indenizações ao INSS por omissões cometidas pelos empregadores diretos. A legislação atribui integralmente às empresas a obrigação pelos descontos em folha e repasses tributários, enquanto a autarquia federal retém a responsabilidade de executar a fiscalização financeira. Cobranças previdenciárias não ajuizadas pelo fisco prescrevem após cinco anos, sem gerar prejuízos para o funcionário assalariado.
Profissionais autônomos respondem pessoalmente pelo recolhimento integral das próprias contribuições pendentes, independentemente do tempo decorrido desde a execução das tarefas. O cálculo da indenização devida por esses contribuintes individuais toma como base a média salarial que formará a futura aposentadoria do trabalhador.
Servidores públicos vinculados a regimes específicos recolhem os atrasados sobre a remuneração final integral vigente no momento da aposentação.






