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Auxílio maternidade é liberada apenas com a certidão de nascimento do bebê

Por 3 min de leitura
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Maternidade Gestante Beneficio
Foto: halduns/Istockphoto.com

O Instituto Nacional do Seguro Social libera a concessão direta do salário-maternidade no momento da certidão de nascimento emitida nos cartórios de registro civil do país. A emissão da certidão aciona o repasse dos valores sem que a mãe precise comparecer fisicamente a um posto da autarquia previdenciária.

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A liberação imediata depende da inserção e envio dos registros pelas unidades cartorárias para a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. O telefone 135 atende as trabalhadoras que buscam consultar a habilitação do pagamento, enquanto o portal da autarquia permite conferir os dados.

O canal telefônico atende de segunda-feira a sábado, entre 7h e 22h, com chamadas sem tarifa a partir de terminais fixos.

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A legislação garante 120 dias de cobertura financeira nos episódios de parto ou processos de adoção legal formalizados no país. Mães e pais adotantes acessam os mesmos direitos de afastamento remunerado pelo instituto federal durante esse intervalo de quatro meses.

Caixa paga nova rodada Auxílio Brasil
Wayne Evans/Pexels

Fonte: Agência Senado

Critérios técnicos para o recolhimento retroativo de períodos não pagos

A ausência de anotações no contrato de trabalho e a falta de recolhimentos para o Regime Geral prejudicam o cálculo final da aposentadoria dos segurados da Previdência Social. O histórico incompleto gera entraves operacionais.

Existem situações específicas nas quais o órgão previdenciário autoriza o pagamento retroativo de meses em aberto:

  • Apresentação de documentos fiscais e contratos que certifiquem o efetivo exercício da atividade remunerada no período alegado.
  • Abertura formal de processo administrativo prévio para evitar pagamentos financeiros sem validade jurídica.
  • Avaliação técnica do perfil do contribuinte para verificar se a dívida cabe ao empregador ou ao próprio profissional autônomo.

Pagamentos efetuados sem a validação do processo administrativo acabam rejeitados pelo sistema técnico no instante do requerimento definitivo da aposentadoria.

A autarquia exige a abertura da chamada Justificação Administrativa para apurar vínculos funcionais sem comprovantes definitivos nos arquivos oficiais.

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O procedimento inclui depoimento de testemunhas.

Servidores da instituição emitem parecer conclusivo sobre a validade do tempo trabalhado antes de autorizar o recolhimento financeiro dos atrasados. O interessado recorre à Justiça quando a decisão administrativa indefere a inclusão do período na contagem de tempo de serviço.

Diferenças de cobrança entre assalariados e trabalhadores autônomos

Trabalhadores contratados sob subordinação formal não precisam pagar indenizações ao INSS por omissões cometidas pelos empregadores diretos. A legislação atribui integralmente às empresas a obrigação pelos descontos em folha e repasses tributários, enquanto a autarquia federal retém a responsabilidade de executar a fiscalização financeira. Cobranças previdenciárias não ajuizadas pelo fisco prescrevem após cinco anos, sem gerar prejuízos para o funcionário assalariado.

Profissionais autônomos respondem pessoalmente pelo recolhimento integral das próprias contribuições pendentes, independentemente do tempo decorrido desde a execução das tarefas. O cálculo da indenização devida por esses contribuintes individuais toma como base a média salarial que formará a futura aposentadoria do trabalhador.

Servidores públicos vinculados a regimes específicos recolhem os atrasados sobre a remuneração final integral vigente no momento da aposentação.

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Manuela é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2015

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