Alimentos básicos terão imposto zero com reforma em 2027

A regulamentação do novo sistema tributário sobre o consumo alterou as diretrizes contábeis de companhias em 5 de maio de 2026. A determinação técnica impõe regras específicas de classificação fiscal para insumos alimentícios em todo o território nacional.
Empresas fiscais e do segmento de alimentos enfrentam reformulações nas rotinas operacionais porque carnes, arroz e feijão contarão com alíquota zero ou desconto de até 60% a contar de 2027.
A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta a Emenda Constitucional de 2023 ao zerar o Imposto sobre Valor Agregado em itens da cesta nacional. O mecanismo integra a Contribuição Social sobre Bens e Serviços com o Imposto sobre Bens e Serviços.
“A Reforma promoverá mudanças significativas. A definição clara de quais itens possuem alíquota zero e quais têm redução é o primeiro passo para o compliance das empresas”, afirmou Fabiana Marastoni, especialista da consultoria IOB sobre o modelo que concede alívio integral para certas mercadorias e corta a tributação de outras em 60%.

Regras para o período de testes em 2026 e início em 2027
O ano de 2026 opera formalmente como fase experimental para emissores de documentos fiscais. Os sistemas computacionais aplicarão taxa simbólica de 0,1% reunindo CBS e IBS apenas para aferição de créditos no fluxo das cadeias econômicas, sem recolhimento financeiro imediato das companhias. “Este valor servirá apenas para o cálculo de créditos nas etapas seguintes da cadeia produtiva, sem pesar no bolso do consumidor inicialmente”, explicou Fabiana Marastoni.
A cobrança efetiva começa em 2027.
Produtos da cesta básica incluídos na alíquota zero
A Cesta Básica Nacional concentra itens fundamentais para o consumo diário da população brasileira. O catálogo legal assegura imunidade tributária para categorias essenciais:
- Proteínas: carnes de bovinos, suínos, aves, caprinos, ovinos e pescados gerais, mantendo tributados itens como atum, bacalhau e salmão.
- Grãos e farinhas: feijão, arroz, trigo, milho, aveia, mandioca e massas alimentícias comuns.
- Laticínios e ovos: ovos, leite fluido, manteiga, queijos e margarina.
- Hortifrúti: verduras frescas, legumes e frutas in natura.
- Essenciais: açúcar, café torrado, sal, pão francês e produtos de fórmula infantil.
Lista de alimentos com redução tributária de 60%
Alimentos com grande presença nas residências que ficaram fora do benefício integral receberão redução de 60% na incidência tributária:
- Óleos vegetais de canola, soja e milho;
- Sucos naturais sem adição de açúcar e polpas de frutas;
- Extrato de tomate e pão de forma;
- Leite fermentado e mel natural.
Exigências da nomenclatura do Mercosul para notas fiscais
O enquadramento tributário depende obrigatoriamente da correta identificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Esse código registra as características do artigo fabricado ou comercializado no mercado interno.
“Para garantir a isenção ou a redução, o contribuinte deve estar com a NCM rigorosamente atualizada. Um erro no código pode levar ao pagamento indevido de impostos ou a multas em fiscalizações futuras”, disse Fabiana Marastoni ao apontar que elementos como a adição de açúcar e a destinação para consumo humano definem o cálculo aplicado pelo Fisco.
Gestão de saldo e créditos nos documentos tributários
As operações de faturamento executadas a contar de 2027 não terão destaque de IBS e CBS nas mercadorias enquadradas em alíquota zero. A retenção do benefício operacional é apontada por especialistas como ponto crítico para os caixas das empresas.
“A legislação garante que, mesmo vendendo com alíquota zero, a empresa possa manter os créditos das etapas anteriores da produção. Isso é fundamental para evitar a cumulatividade, um dos grandes gargalos do sistema atual”, explicou a analista tributária da consultoria IOB.
As indústrias e redes varejistas precisam atualizar os programas de tecnologia da informação antes da vigência do novo modelo do IVA. O ajuste evita inconsistências em auditorias fiscais futuras.






