Governo limita encargos extras cobrados no consignado

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma resolução do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado com o objetivo de conter a cobrança de tarifas embutidas nos empréstimos concedidos aos trabalhadores formais em todo o país. A norma já começou a vigorar e determina que a diferença entre o Custo Efetivo Total (CET) e o juro mensal contratado não pode passar de 1 ponto percentual, impedindo que os bancos inflem parcelas com custos camuflados em contratos garantidos pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Nova trava para as taxas administrativas dos bancos
Um financiamento fechado com juro básico de 1,5% ao mês só pode alcançar o teto de 2,5% mensais quando somadas as demais tarifas da operação. Essa mecânica foi estabelecida para coibir a prática de instituições financeiras que divulgavam taxas nominais baixas na captação de clientes, mas adicionavam encargos administrativos pesados na assinatura da proposta comercial. Ao contrário do modelo gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que utiliza um valor máximo fixo, a pasta do Trabalho optou por um modelo flexível que atende a exigências apresentadas pelas entidades bancárias.
A garantia do sistema permanece atrelada ao saldo do FGTS dos funcionários regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com desconto direto das parcelas em folha salarial para reduzir o risco de inadimplência suportado pelos credores.
Custos permitidos nas contratações de empréstimos
A determinação estabelece limites severos aos valores que os bancos têm permissão de debitar dos trabalhadores. Despesas cadastrais e tarifas de abertura de crédito deixam de existir legalmente. As cobranças válidas ficam restritas a itens específicos:
- Juros remuneratórios estipulados no fechamento da dívida.
- Encargos de mora e multa destinados apenas aos episódios de atraso de pagamento.
- Seguro prestamista, exigindo consentimento prévio formalizado por escrito pelo empregado.
A fiscalização não adota uma taxa máxima inflexível, mas instaura um acompanhamento rotineiro de mercado. Técnicos do ministério calculam periodicamente a média praticada pelas empresas financeiras e aplicam a margem de um desvio padrão para qualificar eventuais distorções contratuais.
Auditorias trimestrais com punição para instituições infratoras
As contas do setor passarão por checagens a cada três meses com auxílio do processamento da Dataprev. O descumprimento das diretrizes acarreta sanções administrativas às empresas que insistirem em custos acima do parâmetro oficial. A punição mais severa retira o credenciamento do banco, suspendendo imediatamente a emissão de novos contratos de empréstimo voltados aos trabalhadores formais.

Os critérios disciplinam o Crédito do Trabalhador, projeto estruturado em 2025 para unificar e reformular o crédito consignado aos trabalhadores celetistas.
Mais de 9 milhões de empregados pegaram recursos pelo programa desde a implantação, movimentando um volume geral de R$ 131 bilhões, dos quais R$ 91 bilhões equivalem a contratações mais recentes.
Endividamento atinge patamares elevados nas famílias brasileiras
As cobranças mensais aplicadas aos empregados formais oscilam entre 1,63% e 6,87%, com o custo médio do mercado estabelecido em 4,48% a cada mês e taxa média de juros em 3,66%. Pesquisas elaboradas pelo Banco Central e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) flagraram disparidades superiores a 100% entre as tarifas cobradas por concorrentes.
O Banco Central reportou em abril de 2026 que o endividamento bancário compromete 49,7% do orçamento financeiro dos lares no território nacional, patamar que afeta mais de 80% das residências e direciona 29,3% da renda das famílias todo mês para a quitação de passivos bancários.
A contratação contínua de linhas de crédito por trabalhadores de renda baixa pressiona as contas financeiras dos indivíduos e aumenta a inadimplência bancária.
A consulta detalhada a opções distintas possibilita identificar propostas de empréstimo pessoal com custos inferiores aos vistos no consignado tradicional, uma vez que a boa relação do cliente com a instituição financeira costuma garantir parcelamentos menos onerosos.
A portaria federal impõe total transparência nos cálculos para expor o valor integral contratado pelo consumidor.






