Contran valida CNH e CRLV digitais com acesso sem internet

O Denatran e o Contran estabeleceram a emissão da Carteira Nacional de Habilitação e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo no aplicativo Carteira Digital de Trânsito em todo o território nacional. A ferramenta atende motoristas e proprietários de veículos automotores em todas as unidades federativas do país. O sistema opera por meio de tecnologias de autenticação digital desenvolvidas pelo Serpro.

Requisitos técnicos para instalação em celulares e tablets

O aplicativo opera exclusivamente em aparelhos móveis compatíveis com versões específicas dos sistemas operacionais de mercado. A instalação atende cidadãos brasileiros ou estrangeiros com registros válidos de habilitação ou de veículos.

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• Aparelhos com sistema Android a partir da versão 4.0.3.
• Dispositivos Apple com sistema operacional iOS na versão 10 ou posterior.
• Cadastro ativo vinculado ao CPF no Portal de Serviços do Denatran.

A sincronização dos arquivos dispensa a posse contínua de conexão com a rede móvel após a etapa inicial de inclusão. O acesso exige senha. O motorista consulta os documentos em modo off-line por meio de uma combinação numérica de quatro dígitos definida no primeiro login. Essa estrutura assegura a consulta dos arquivos em locais remotos sem cobertura de telecomunicações.

Mecanismos de criptografia e checagem com o aplicativo Vio

A verificação da validade jurídica do documento eletrônico ocorre mediante a leitura do código bidimensional presente na tela. Fiscais e autoridades de trânsito realizam a conferência visual por meio do aplicativo Vio, desenvolvido pelo Serpro para plataformas Android e iOS.

A autenticidade das informações contidas na plataforma apoia-se em um código bidimensional criptografado e em assinaturas digitais no padrão PKCS #7, mecanismo que impede adulterações em documentos oficiais ao certificar a identidade do emissor perante agentes de fiscalização em todo o Brasil. Os dados exportados em formato PDF mantêm o valor legal das versões impressas para atos públicos e privados. Essa sistemática reduz custos com autenticações cartorárias e impressões em papel.

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Base jurídica e normas expedidas pelo Contran

A obrigatoriedade de aceitação dos registros digitais decorre da Portaria Denatran número 184 de 17 de agosto de 2017 e da Resolução Contran número 684 de 25 de julho de 2017. Casos de recusa por agentes públicos admitem formalização de denúncia no órgão de trânsito de origem, no Denatran ou nas ouvidorias competentes.

O arcabouço normativo federal foi consolidado por meio da Resolução 598 de 24 de maio de 2016 e da Resolução 687 de 15 de agosto de 2017. O regramento inclui também a Resolução 720 de 7 de dezembro de 2017, responsável por instituir a versão eletrônica do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo. Os condutores que preferirem as versões em papel podem continuar utilizando os modelos tradicionais sem impedimentos legais. A adesão ao formato no celular permanece optativa aos cidadãos.

Procedimentos para ativação e proteção em caso de furto

O usuário inicia a utilização baixando o programa oficial e confirmando o endereço eletrônico por meio do link de validação enviado pelo sistema. O acesso demanda autenticação com o número do CPF e a senha cadastrada no Portal de Serviços do Denatran.

A plataforma restringe o uso a uma única conta de usuário por aparelho telefônico. O login em um novo telefone desconecta automaticamente o aplicativo instalado no dispositivo anterior. Os motoristas que perderem o aparelho conseguem acessar o portal na internet, selecionar o menu correspondente às instalações e clicar no botão de desconexão remota para eliminar os arquivos da memória do celular extraviado.