INSS libera salário-maternidade de até 120 dias pela internet

O Instituto Nacional do Seguro Social processa pedidos de salário-maternidade urbano exclusivamente por canais digitais em todo o Brasil para trabalhadoras afastadas por parto, adoção, guarda judicial ou aborto não criminoso. A autarquia federal eliminou a exigência de comparecimento presencial às agências da Previdência Social desde maio. O requerimento gera um protocolo administrativo automático logo no envio.
As empresas continuam responsáveis pelo pagamento imediato do benefício às funcionárias com carteira assinada, compensando os valores posteriormente junto à Receita Federal. O Instituto Nacional do Seguro Social assume a folha apenas em hipóteses específicas previstas pela legislação trabalhista.
O pedido tramita obrigatoriamente pelos sistemas públicos quando envolve a microempreendedora individual enquadrada no MEI, a empregada doméstica e a profissional que formaliza adoção judicial. A regra também alcança os dependentes nos casos em que a segurada original falece. O segurado sobrevivente recebe o complemento financeiro diretamente do órgão previdenciário. O atendimento remoto centraliza essas demandas.
O sistema opera pela internet.
Canais remotos de solicitação dispensam comparecimento presencial
As cidadãs solicitam o benefício urbano pelo aplicativo Meu INSS ou pela central telefônica 135. Os trabalhadores rurais ainda precisam agendar data prévia para homologação da atividade no campo.
O parágrafo terceiro do artigo 72 da Lei 8.213 de 1991 determina que os empregados contratados por microempreendedores individuais apresentem o pedido diretamente na plataforma digital da autarquia. A tramitação dispensa intermediários e garante protocolo imediato.
A segurada comparece ao posto da Previdência Social unicamente se o órgão emitir convocação formal para sanar inconsistências cadastrais. O atendimento técnico emite a decisão administrativa após conferir os registros inseridos eletronicamente. A trabalhadora acompanha o andamento em tempo real pelo telefone 135 de segunda a sábado, entre 7h e 22h.
Prazos de afastamento variam conforme o motivo legal
A legislação estabelece períodos distintos de pagamento conforme o evento que originou o afastamento da segurada. O tempo máximo atinge 120 dias consecutivos.
- Parto regular: 120 dias de licença remunerada.
- Adoção ou guarda judicial de menor com até 12 anos: 120 dias.
- Nascimento de natimorto: 120 dias.
- Aborto espontâneo ou previsto em lei: 14 dias de benefício, conforme recomendação médica.
O período de afastamento inicia até 28 dias antes da data provável do parto mediante atestado oficial. O médico responsável define a necessidade de interrupção prévia das funções laborais.
Critérios de elegibilidade e períodos de carência previdenciária
O direito ao salário-maternidade contempla empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas, microempreendedoras individuais e desempregadas que preservam a qualidade de segurada no Instituto Nacional do Seguro Social. O acesso aos valores depende do cumprimento dos prazos contributivos fixados pelas normas previdenciárias.
A autarquia exige dez meses de contribuição para contribuintes individuais, seguradas facultativas e trabalhadoras rurais. As empregadas com contrato regular de trabalho, trabalhadoras domésticas e avulsas contam com isenção total de carência.
A pessoa desempregada precisa comprovar a manutenção da cobertura previdenciária e cumprir o prazo padrão de dez recolhimentos. Quem perde a condição de segurada necessita recolher metade dessa carência, equivalente a cinco meses pagos em dia, para reativar o direito.
Procedimento de cadastro na plataforma digital da Previdência
A trabalhadora inicia o processo acessando o portal Meu INSS para criar a senha inicial de acesso. O sistema valida dados pessoais cruzados com a base governamental antes de liberar o menu de serviços.
| Evento gerador | Tipo de trabalhador | Onde pedir? | Quando pedir? | Como comprovar? |
| Parto | Empregada (só de empresa) | Na empresa | A partir de 28 dias antes do parto | ? Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ? Certidão de nascimento ou de natimorto |
| Desempregada | No INSS | A partir do parto | Certidão de nascimento | |
| Demais seguradas | No INSS | A partir de 28 dias antes do parto | ? Atestado médico (caso se afaste 28 dias antes do parto) ? Certidão de nascimento ou de natimorto |
|
| Adoção | Todos os adotantes | No INSS | A partir da adoção ou guarda para fins de adoção | Termo de guarda ou certidão nova |
| Aborto não-criminoso | Empregada (só de empresa) | Na empresa | A partir da ocorrência do aborto | Atestado médico comprovando a situação |
| Demais trabalhadoras | No INSS |
A requerente seleciona a opção Salário Maternidade Urbano e preenche as informações solicitadas pelo sistema sem sair de casa. O sistema valida o protocolo de forma imediata.
Documentação exigida em convocações administrativas
A segurada convocada para atendimento presencial apresenta documento oficial de identificação com foto e a Carteira de Trabalho e Previdência Social nas agências. O procurador legal deve juntar procuração assinada, além do próprio CPF.
Nos casos de parto, a certidão de nascimento da criança comprova o fato perante o analista do órgão. A mãe que adota apresenta a nova certidão expedida pela Vara de Família, enquanto o processo de guarda requer o termo judicial com finalidade de adoção.
O atestado emitido pelo médico assistente comprova o direito quando a gestante precisa se afastar 28 dias antes do nascimento. Esse documento integra a análise remota do benefício.
Regras sobre cumulação e extensão do benefício a dependentes
O Instituto Nacional do Seguro Social veda expressamente a cumulação do salário-maternidade com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A trabalhadora escolhe a manutenção do benefício de maior valor financeiro.
O nascimento ou adoção de gêmeos gera direito a apenas um pagamento previdenciário integral à família. A Lei 12.873 de 2013 estendeu o benefício ao adotante do sexo masculino a partir de 25 de outubro de 2013.
Para os casos em que a segurada falece e deixa direito ao benefício, a Lei 8.213 de 1991 assegura a transferência dos pagamentos ao cônjuge ou companheiro viúvo sobrevivente, desde que ele também mantenha qualidade de segurado perante a Previdência Social e formalize o pedido administrativo antes do término do prazo originário de 120 dias.
A legislação garante esse repasse sucessório desde 23 de janeiro de 2014. O dinheiro sai diretamente dos cofres da Previdência Social.
Critérios de cálculo aplicados sobre as contribuições mensais
A fórmula de apuração do valor depende da categoria de inscrição da requerente no Regime Geral de Previdência Social. A renda mensal segue os recolhimentos efetuados.
A contribuinte individual, facultativa ou desempregada recebe um doze avos da soma das últimas doze contribuições salariais apuradas. Em registros com base no piso nacional de R$ 788,00, a soma de R$ 8.880,00 resultava em média de R$ 740,00, equiparada automaticamente ao salário mínimo legal.
A empregada doméstica tem o cálculo indexado estritamente ao valor do último recolhimento anotado no sistema. A renda mantém o patamar de contribuição final.
A trabalhadora avulsa ou empregada com renda variável tem o benefício fixado pela média das últimas seis remunerações registradas, totalizando R$ 1.950,00 quando a soma alcançar essa referência cadastral.






