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TST condena demissão discriminatória com base na Lei 9.029

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Trabalho Emprego Carteira
Foto: Leonidas Santana/Shutterstock.com

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma trabalhadora dispensada em 2018 durante tratamento contra câncer de mama, invalidando a rescisão após constatar que a empresa não apresentou provas técnicas para afastar a presunção discriminatória. O colegiado aplicou os parâmetros da legislação trabalhista brasileira para coibir desligamentos motivados por condições de saúde ou estigmas sociais. A decisão restabeleceu os direitos econômicos da profissional retroativos à data do corte patronal.

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O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal estabelece proteção expressa contra despedida arbitrária e assegura reparações financeiras ao empregado prejudicado. Em complemento à norma constitucional, a Lei 9.029 proíbe qualquer prática discriminatória para admissão ou manutenção do vínculo empregatício por motivo de sexo, etnia, religião ou estado de saúde.

Critérios legais que definem o desligamento abusivo

A Lei 9.029 veda a conduta.

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A demissão abusiva ocorre quando a empresa afasta o profissional fundamentando o ato em fatores pessoais, sem vinculação com a produtividade técnica ou a conduta contratual. Preconceitos ligados a enfermidades graves, crenças religiosas e orientação sexual configuram as hipóteses mais recorrentes levadas aos tribunais trabalhistas. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa taxativamente as causas que justificam demissões disciplinares, exigindo comprovação material pelo empregador. Caso a chefia rescinda o contrato sem justa causa mas sob influência de preconceitos ocultos, a Justiça do Trabalho cancela o ato demissional.

  • Atestados médicos e laudos clínicos emitidos durante a vigência do contrato.
  • Mensagens corporativas de texto, registros eletrônicos e trocas de correio eletrônico.
  • Depoimentos testemunhais colhidos em audiências perante as Varas do Trabalho.
  • Gravações de áudio e comunicações internas de advertência sem justificativa operacional.

O artigo 818 da CLT determina que o reclamante comprove os fatos constitutivos do seu direito perante os magistrados trabalhistas. Contudo, as varas trabalhistas aplicam a inversão do ônus da prova quando o empregador detém com exclusividade os registros operacionais ou quando o trabalhador enfrenta impossibilidade de demonstrar a conduta ilícita.

Julgamento do TST manteve funcionária diagnosticada com câncer

A Súmula 443 do TST presume como discriminatória a dispensa de trabalhadores portadores do vírus HIV ou de patologias graves causadoras de estigma social. Para incidir a presunção jurídica, a empresa precisa ter conhecimento prévio sobre o diagnóstico clínico do funcionário. Caso o empregado cometa falta disciplinar grave, a proteção da súmula deixa de incidir sobre a rescisão.

No caso concreto examinado em Brasília, a profissional já havia obtido reintegração judicial em 2015 por demissão irregular logo após receber o diagnóstico de neoplasia mamária. A empresa voltou a demiti-la em 2018 sob alegação de baixo rendimento funcional, embora a trabalhadora realizasse terapia hormonal e enfrentasse transtorno de ansiedade decorrente da doença.

Opções de reparação e ressarcimento previstas na legislação

A Oitava Turma do TST havia validado a dispensa da bancária sob a premissa de que avaliações internas atestavam queda de desempenho no exercício da função. Entretanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reformou o acórdão por maioria de votos ao apontar que variações de rendimento são previsíveis durante terapias oncológicas severas. O relator enfatizou que o corte unilateral da assistência médica durante o tratamento violou garantias fundamentais da pessoa humana. A corte fixou a responsabilidade integral da companhia quanto à reparação patrimonial.

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O artigo 4º da Lei 9.029 confere ao empregado a faculdade de escolher a modalidade de reparação financeira. O trabalhador pode optar pelo retorno ao posto com pagamento de todas as remunerações corrigidas ou receber em dobro os vencimentos correspondentes ao período de afastamento.

Além do ressarcimento salarial, a legislação autoriza a cobrança de indenização por danos morais em razão dos abalos psicológicos causados pela ruptura contratual abusiva. Os valores pecuniários devidos na condenação recebem incidência de correção monetária e juros de mora legais calculados desde a data da demissão. As hipóteses formais de falta grave previstas no artigo 482 da CLT continuam sendo a única via patronal para rescisão motivada sem dever de indenizar.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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