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CLT fixa prazo do 13º salário para novembro e dezembro em 2026

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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carteira de trabalho, nota 200
Foto: carteira de trabalho, nota 200 - Foto: RafaPress/iStock.com

O Ministério do Trabalho e Emprego estabeleceu o cronograma oficial do 13º salário em 2026 para profissionais com carteira assinada em todo o Brasil, definindo a primeira parcela entre 1 de fevereiro e 30 de novembro e a quitação final para até 20 de dezembro. A determinação segue as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho e contempla trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e avulsos.

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A legislação assegura o direito a todos os empregados contratados pelo regime formal no país.

Cronograma prevê adiantamento e cota complementar

As empresas precisam creditar a metade do valor sem deduções fiscais até 30 de novembro de 2026. Funcionários que solicitaram a antecipação durante as férias de janeiro recebem essa quantia adiantada pelos empregadores. O saldo restante entra na conta bancária dos trabalhadores até o dia 20 de dezembro de 2026.

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Tributos federais incidem somente no encerramento

A Receita Federal e a Previdência Social recolhem as alíquotas de Imposto de Renda e INSS apenas sobre o pagamento efetuado em dezembro. A primeira cota permanece livre de qualquer desconto retido na fonte.

Cálculo proporcional considera período trabalhado

O cálculo do benefício considera cada mês em que o profissional prestou serviços por pelo menos 15 dias dentro do mesmo ano civil, garantindo que o empregado admitido receba a quantia correspondente ao período registrado em sua carteira profissional. A regra segue em vigor. A apuração contempla períodos de atividade contínua. A média salarial define os repasses devidos.

  • Trabalhadores com 12 meses de contrato ativo recebem o valor integral de um salário mensal.
  • Profissionais contratados ao longo do ano têm direito ao pagamento proporcional a um doze avos por mês de atividade.
  • Adicionais noturnos e horas extras habituais compõem a média da remuneração final depositada pela empresa.

Fiscalização trabalhista aplica multas por atraso

Auditores fiscais do trabalho notificam as empresas que deixarem de cumprir as datas limites de pagamento. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe sanção inicial de 170 reais por empregado prejudicado pela companhia. Em casos de reincidência confirmada, a fiscalização dobra o valor dessa penalidade administrativa.

Portaria do INSS orienta aposentados e pensionistas

O Instituto Nacional do Seguro Social publica calendário específico por portaria para aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo. O mesmo cronograma atende aos segurados federais que ganham quantias acima de 1.621 reais.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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