Pagamento do 13º salário em 2026 tem datas fixadas pela CLT

O Ministério do Trabalho e Emprego mantém para o ano de 2026 o cronograma oficial da Consolidação das Leis do Trabalho que obriga empresas de todo o Brasil a creditar o 13º salário para trabalhadores com carteira assinada em duas etapas distintas, com o primeiro depósito previsto entre 1 de fevereiro e 30 de novembro e a quitação final fixada para até 20 de dezembro de 2026.
A regra atinge empregados formais urbanos, rurais, domésticos e avulsos.
Prazos legais para o pagamento de cada cota
Os empregadores precisam depositar a primeira fração de 50% do valor total sem qualquer retenção tributária até o dia 30 de novembro de 2026. O profissional que solicitou o adiantamento por ocasião das férias no mês de janeiro recebe a quantia antecipadamente. O saldo restante chega às contas bancárias até 20 de dezembro de 2026.
Descontos aplicados na segunda parcela do benefício
A Receita Federal e a Previdência Social aplicam os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social exclusivamente sobre o montante repassado na segunda etapa de dezembro.
Critérios para o cálculo proporcional dos valores
O cálculo considera cada mês em que o contratado prestou serviços por pelo menos 15 dias dentro do mesmo ano civil. A regra segue em vigor.
- Trabalhadores com 12 meses de vínculo recebem a remuneração integral de um salário mensal
- Empregados admitidos durante o ano recebem a proporção de um doze avos por mês trabalhado
- Horas extras habituais e adicionais noturnos entram na média do valor final depositado
Penalidades para companhias que descumprirem o prazo
Auditores fiscais do trabalho aplicam autuações administrativas contra empresas que atrasam o depósito do benefício financeiro. A multa prevista pelo artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece cobrança inicial de 170 reais por funcionário prejudicado. A reincidência dobra o valor cobrado pela fiscalização trabalhista federal.
Situação dos beneficiários da Previdência Social
O Instituto Nacional do Seguro Social divulga anualmente uma portaria específica para definir o calendário de pagamentos para aposentados e pensionistas que recebem até um salário mínimo e para quem recebe quantias superiores a 1.621 reais.






