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Ministério do Trabalho define regras do 13º salário em 2026

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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carteira de trabalho, nota 200
Foto: carteira de trabalho, nota 200 - Foto: RafaPress/iStock.com

O Ministério do Trabalho e Emprego confirmou o calendário oficial do 13º salário para trabalhadores com carteira assinada no Brasil, determinando o depósito da primeira parcela entre 1 de fevereiro e 30 de novembro de 2026 e a quitação integral até 20 de dezembro. A medida cumpre os parâmetros fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho em benefício dos setores urbano, rural, doméstico e avulso. Mais de 80 milhões de pessoas com vínculo formal no país acessam essa gratificação financeira anualmente.

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A Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento a todos os empregados formais do país.

Prazos para liberação da primeira e da segunda cota

Os empregadores precisam depositar 50% dos vencimentos sem qualquer desconto tributário até o dia 30 de novembro de 2026. Quem solicitou o adiantamento salarial durante as férias de janeiro recebe esses valores de forma antecipada pelas companhias.

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Descontos de tributos ocorrem apenas no depósito de dezembro

A Receita Federal e a Previdência Social aplicam as deduções de Imposto de Renda e INSS exclusivamente sobre a segunda cota depositada até 20 de dezembro de 2026. O primeiro repasse cai limpo na conta bancária do trabalhador. Esse modelo preserva o poder de compra das famílias brasileiras nas semanas finais do ano.

Regras de apuração proporcional conforme os meses de serviço

O empregado precisa computar ao menos 15 dias trabalhados dentro de um mês civil para que esse intervalo entre no cálculo proporcional da gratificação natalina. A regra segue em vigor.

  • Profissionais com 12 meses de vínculo recebem o salário integral registrado em contrato.
  • Contratados no decorrer do ano recebem a proporção de um doze avos por mês trabalhado.
  • Valores de horas extras habituais e adicionais noturnos entram no cálculo da remuneração média depositada.

Penalidades e multas aplicadas contra empresas inadimplentes

Auditores fiscais do trabalho autuam as empresas que desrespeitam os prazos legais de crédito. O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho fixa penalidade de 170 reais por profissional afetado pelo atraso. A autuação dobra de tamanho em caso de reincidência apurada pelas equipes de fiscalização. Os auditores realizam inspeções em estabelecimentos de todos os estados.

Disposições para segurados e beneficiários da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social disciplina por portaria ministerial as datas de pagamento para aposentados e pensionistas que recebem o piso nacional de 1.621 reais. O mesmo documento normativo regula os depósitos direcionados aos segurados com benefícios acima desse patamar.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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