Ministério do Trabalho fixa prazo do 13° para 18 de dezembro

Os empregadores brasileiros devem quitar a segunda parcela do 13° salário até 18 de dezembro de 2026 aos funcionários com carteira assinada. O calendário antecipa o teto de 20 de dezembro em razão da indisponibilidade de transferências bancárias regulares na data limite tradicional.
Datas e critérios para liberação da primeira cota
A legislação trabalhista brasileira determina que os empregadores façam o depósito da primeira metade do abono entre fevereiro e 30 de novembro de 2026, transferindo exatamente metade da remuneração registrada no mês anterior sem qualquer retenção tributária temporária. O cálculo sofre deduções oficiais. O segundo depósito concentra os abatimentos compulsórios do Imposto de Renda e do INSS calculados sobre os rendimentos integrais.
Condições para antecipação do benefício no período de férias
O empregado que pretende receber metade da gratificação durante o descanso anual precisa protocolar o pedido por escrito perante o contratante até janeiro de 2026. Quem descumprir essa janela de requerimento perde o direito e aguarda as datas convencionais do ano seguinte.
- Primeira cota: creditada entre fevereiro e 30 de novembro sem abatimentos.
- Segunda cota: creditada até 18 de dezembro com incidência de impostos.
O Ministério do Trabalho aplica multas administrativas contra as empresas que perderem os prazos de 30 de novembro ou 18 de dezembro. O profissional não remunerado no período correto pode formalizar denúncia no próprio órgão fiscalizador para vistoria imediata. O trabalhador também tem a opção de ingressar com ação na Justiça do Trabalho para cobrar as quantias devidas com juros e atualização da moeda.







