Nova lei da Califórnia exige aviso em anúncio com ator de IA Por Jeronimo Santos
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O governador Gavin Newsom sancionou, em 17 de setembro de 2024, em Sacramento, a lei SB 1050, que determina a inclusão de avisos explícitos em conteúdos de áudio e vídeo publicitários que utilizem réplicas digitais ou atores sintéticos criados por inteligência artificial. A nova legislação contou com o apoio formal do sindicato SAG-AFTRA, entidade que representa cerca de 160 mil profissionais de cinema, rádio e televisão nos Estados Unidos.
Exigência de identificação protege o trabalho artístico de profissionais
O texto legal da Califórnia exige que estúdios e agências de propaganda exibam legendas nítidas na tela ou emitam avisos sonoros claros antes e durante qualquer veiculação comercial, impedindo que a imagem, a voz ou os trejeitos de artistas sejam explorados sem autorização contratual expressa e remuneração devida.
A categoria aprovou a iniciativa. A presidente do SAG-AFTRA, Fran Drescher, defendeu que a proliferação desregulada de dublês virtuais coloca em risco postos de trabalho históricos no mercado cinematográfico de Los Angeles. Com a sanção, contratos antigos que previam cessão perpétua de voz e imagem perdem a validade jurídica no estado americano.
União Europeia e Brasil discutem limites para tecnologia sintética
No cenário internacional, o Parlamento Europeu aprovou o AI Act em 13 de março de 2024, impondo diretrizes similares de rotulagem para qualquer conteúdo gerado por computador nos 27 países do bloco. O regulamento europeu prevê multas que podem atingir 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global das empresas infratoras.
No Brasil, o Senado Federal analisa o projeto de lei 2338 de 2023, sob relatoria do senador Eduardo Gomes, que estabelece regras de transparência para modelos de inteligência artificial generativa. A proposta brasileira tramita na comissão temporária sobre inteligência artificial antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados. Os senadores previram a realização de três audiências públicas técnicas para ajustar os dispositivos sobre direitos autorais.
