Candidatos a juiz já podem se inscrever no exame do ENAM

A Fundação Getulio Vargas e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados recebem até 24 de setembro as inscrições para o Exame Nacional da Magistratura em todo o país. O teste ocorre em 29 de novembro em todas as capitais brasileiras para habilitar bacharéis que pretendem disputar vagas de juiz.
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça em novembro de 2023 sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, o exame busca padronizar a qualificação dos concorrentes aos tribunais sem anular a autonomia de cada corte estadual ou federal na realização de suas seleções.
Taxas e prazos do processo seletivo
O boleto de participação custa R$ 120 e aceita quitação bancária até 25 de setembro. Têm direito à isenção da taxa os cidadãos cadastrados no CadÚnico, os doadores de medula óssea e os contribuintes com renda dentro do teto de isenção do Imposto de Renda. O cadastro dos interessados ocorre de forma virtual pela banca organizadora.
Estrutura da avaliação e critérios de corte
A prova objetiva reúne 80 questões sobre matérias de direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito processual civil, direito empresarial, direito penal, direitos humanos e formação humanística. A aprovação prévia serve como exigência fixa para concorrer em certames de tribunais regionais federais, instâncias trabalhistas, órgãos militares e tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal.
Para obter a habilitação formal, o participante da ampla concorrência precisa somar 56 acertos entre as 80 perguntas, índice correspondente a 70% do exame.
Exigências para a carreira e participação
O índice de corte cai para 40 acertos, equivalente a 50% de rendimento, no caso de concorrentes autodeclarados indígenas, quilombolas, negros ou pessoas com deficiência. A aprovação no teste nacional integra a lista de condições que a Constituição impõe para ingresso no cargo de juiz substituto de primeira instância. As etapas seguintes contam com a atuação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil em conjunto com os tribunais.
- Possuir diploma de graduação em Direito emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação;
- Comprovar três anos de atividade jurídica no momento da inscrição em concursos posteriores de tribunais;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral e com o serviço militar obrigatório;
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa resguardada pelos termos do Decreto nº 70.391/1972.
O teste tem duração total de cinco horas, entre 13h e 18h pelo horário de Brasília. Os portões fecham às 12h30.
Prazos das etapas até o início de 2027
A divulgação do gabarito oficial preliminar está programada para 1º de dezembro no ambiente virtual da banca realizadora.
O cronograma prevê a saída do resultado final da prova em 29 de janeiro de 2027, antecedendo a homologação marcada para 5 de fevereiro de 2027. A emissão dos certificados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados vence em até 30 dias após essa fase, estipulada para 7 de março de 2027, garantindo validade de dois anos ao documento.
Normas de segurança para os candidatos
O candidato precisa apresentar documento oficial com foto e utilizar apenas caneta esferográfica de corpo transparente nas cores preta ou azul. O tempo mínimo de permanência dentro da sala de avaliação é de três horas. O caderno de questões só pode ser levado por quem permanecer no local até os últimos 30 minutos de prova.
A organização proíbe o uso de aparelhos eletrônicos e veda qualquer tipo de consulta a códigos de leis, súmulas ou apontamentos durante as cinco horas de exame.






