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Empresas pagam primeira parcela do décimo terceiro até novembro

Janderson Luiz
Por 4 min de leitura
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salário
Foto: salário - Foto: takasu/shutterstock.com

Empregadores de todo o país precisam creditar a primeira parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores formais até 30 de novembro de 2026. O depósito inicial garante o adiantamento de 50% dos vencimentos contratuais sem as deduções que ocorrem no encerramento do exercício.

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A legislação trabalhista estabelece que o intervalo permitido para a quitação começa em 1º de fevereiro e termina em 30 de novembro. Em 2026, o prazo limite ocorre em 30 de novembro. As empresas possuem autonomia para definir o momento da transferência bancária dentro dessa janela temporal.

“A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro de cada ano, sem incidência de descontos, correspondendo normalmente à metade do salário do mês anterior ao do pagamento”, afirmou a advogada trabalhista Priscila Ferreira, sócia do Ferreira & Garcia Sociedade de Advogados.

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Prazos legais para a liberação da primeira cota

O pagamento antecipado não possui uma data fixa compartilhada por todas as companhias no território nacional. A quantia transferida representa metade da remuneração percebida no mês anterior ao da efetivação do depósito.

O Instituto Nacional do Seguro Social não aplica retenções na remuneração deste primeiro repasse. O Imposto de Renda Retido na Fonte também fica fora do cálculo nesta etapa. Ambos os tributos incidem somente quando o empregador deposita a segunda fração. O abatimento de pensão alimentícia só ocorre se existir ordem judicial expressa.

A regra vale por lei.

Critérios adotados para calcular a remuneração proporcional

O montante total do abono natalino equivale a 1/12 da remuneração devida em dezembro para cada fração de mês trabalhada no ano. O período entra na contagem oficial sempre que a prestação de serviços atingir ao menos 15 dias de atividade no mês de referência. Profissionais admitidos no decorrer do calendário recebem quantia proporcional ao tempo de serviço registrado.

  • Trabalhadores com 15 dias ou mais de serviço em um mês garantem a fração de 1/12.
  • Profissionais contratados recentemente recebem o benefício fracionado pelos meses em atividade.
  • Empregados com ano integral na mesma empresa têm direito à quantia total prevista na legislação.

“Para quem não completou um ano na empresa, o benefício é proporcional aos meses trabalhados. Assim, cada mês integral ou aquele em que houve pelo menos 15 dias de trabalho corresponde a um avo do 13º salário”, explicou Priscila Ferreira. A divisão assegura tratamento equilibrado para contratos com início recente.

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Quais verbas e adicionais entram na conta do benefício?

O cálculo integral não fica restrito exclusivamente ao salário-base constante no contrato individual. Variáveis monetárias pagas com frequência integram a remuneração final computada para o abono natalino. Além do salário contratual fixo registrado na carteira de trabalho, a legislação determina a integração de adicionais habituais como horas extras, adicional noturno, valores decorrentes de insalubridade ou periculosidade, prêmios regulares e a média das comissões recebidas pelo empregado ao longo do período aquisitivo. A apuração de comissionistas considera os valores médios quitados pela empresa.

As comissões exigem média aritmética.

“Ela é paga em valor líquido de referência, normalmente metade do salário do mês anterior, sem retenções, ressalvada apenas eventual pensão alimentícia com determinação judicial específica que abranja o adiantamento”, detalhou Priscila Ferreira. Os encargos recolhidos ao governo ocorrem exclusivamente no segundo repasse anual. O cálculo final incide sobre a totalidade do salário anual devido.

Regras aplicadas na rescisão contratual e medidas contra atrasos

A rescisão de contrato sem justa causa garante o pagamento do décimo terceiro salário proporcional juntamente com as verbas rescisórias da saída. O funcionário que pede dispensa voluntária preserva o mesmo direito de receber os avos proporcionais aos meses trabalhados.

A dispensa motivada por justa causa retira o direito do trabalhador aos valores proporcionais do ano em curso. Quando o empregador descumpre os prazos legais, o empregado pode formalizar denúncia no órgão de fiscalização do trabalho. Essa notificação gera autuação administrativa e aplicação de penalidades financeiras contra a empresa.

“O trabalhador também pode ajuizar reclamação trabalhista para cobrar o valor em atraso com correção e juros, podendo ainda pleitear indenização por dano moral se o atraso causar prejuízo relevante”, informou Priscila Ferreira.

A via judicial serve para recuperar os valores devidos com atualização monetária plena fixada por decisão em juízo. O trabalhador pode ingressar com ação individual na Justiça do Trabalho logo após a confirmação do descumprimento do prazo legal.

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