As plataformas de apostas de quota fixa e os cassinos virtuais estão proibidos em todo o território nacional após a publicação de uma medida provisória pelo governo federal. A assinatura do texto ocorreu na sexta-feira (25), em São Paulo, e determina o encerramento gradual das operações de apostas digitais no país.
Novos depósitos e aportes financeiros ficaram impedidos imediatamente com a edição do texto no Diário Oficial da União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que a decisão representa uma intervenção necessária contra os impactos financeiros do setor. “Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente. Foi muita briga, foi muita discussão, foi muito vamos fazer aquilo, faz tudo, faz nada, faz pela metade, não. Já que tem que fazer, vamos fazer o que tem que ser feito. Acabar com as bets”, afirmou o presidente.
Datas e regras da proibição das apostas no Diário Oficial
- Assinatura e vigência da medida provisória: sexta-feira, 25 de setembro de 2026, em São Paulo
- Prazo final para saques voluntários pelos usuários: segunda-feira, 5 de outubro de 2026, às 23h59
- Bloqueio técnico obrigatório de sites e aplicativos: terça-feira, 6 de outubro de 2026, à 0h
- Devolução bancária automática por CPF: entre sexta-feira, 9 de outubro de 2026, e quarta-feira, 14 de outubro de 2026
- Atendimento da Caixa Econômica Federal para valores pendentes: a partir de quarta-feira, 14 de outubro de 2026
Prazo de resgate e orientações para os apostadores com saldo
Os apostadores que possuem dinheiro retido nas plataformas devem solicitar o resgate voluntário diretamente nos sites até as 23h59 do dia 5 de outubro de 2026. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a operação financeira no sistema está restrita a retiradas. “A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país. Os sites ficarão disponíveis para as pessoas, para os apostadores, fazerem o resgate do saldo remanescente até as 23h59 do dia 5 de outubro”, explicou o ministro.
A partir da 0h do dia 6 de outubro de 2026, provedores de internet, lojas de aplicativos e o Comitê Gestor da Internet no Brasil precisam suspender o acesso a todos os domínios. Entre 7 e 8 de outubro de 2026, as operadoras deverão encaminhar aos bancos credenciados a relação de saldos associados aos respectivos CPFs. As instituições financeiras farão a transferência direta aos correntistas de 9 a 14 de outubro de 2026. Se houver divergência cadastral ou pendência de pagamento, a Caixa Econômica Federal assumirá a liberação residual a partir de 14 de outubro de 2026.
Acompanhe: Lula veta 85 empresas de apostas e bloqueia jogos virtuais
Histórico da regulamentação iniciada em 2018
A modalidade de aposta esportiva de quota fixa entrou na legislação federal por meio da Lei 13.756, sancionada em 2018 no fim do governo de Michel Temer. A regulamentação técnica efetiva ocorreu a partir de 2023, estruturando um modelo de autorizações que começou a funcionar plenamente em janeiro de 2025. O sistema exigiu o pagamento de R$ 30 milhões por empresa para a concessão de outorga válida por cinco anos, além de uma taxa de 12% sobre a receita bruta das companhias.
Leia também: Lula assina medida provisória para proibir bets no Brasil
No período de vigência legal, a União arrecadou R$ 15,3 bilhões em impostos recolhidos do setor, vendendo 35 outorgas oficiais. Levantamentos do mercado apontam que 43,8 milhões de brasileiros participaram de apostas no modelo regulamentado até agosto de 2026, período em que os apostadores acumularam R$ 57,1 bilhões em perdas financeiras transferidas às empresas.
Continue lendo: Patrocínio de bets no Brasileirão soma R$ 1 bilhão e equivale a 7% das receitas
Projeto de lei estipula até seis anos de prisão
Além da medida provisória, o Executivo protocolou no Congresso Nacional um projeto de lei elaborado sob a coordenação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva. A proposta cria cinco novos tipos penais e define pena de reclusão de 4 a 6 anos, mais multa, para os responsáveis por operar, intermediar ou divulgar apostas não autorizadas. A punição aumenta em um terço quando a prática envolver cassinos digitais e jogos temáticos como o jogo do tigrinho.
Continue lendo: Trava digital barra beneficiários de auxílios em bets
O texto também exige o encerramento integral de publicidades e contratos de patrocínio até o dia 5 de outubro de 2026, mercado que aplicou R$ 1,1 bilhão em clubes de futebol em 2025. Diante do pacote, a Associação Nacional de Jogos e Loterias e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável confirmaram que recorrerão ao Poder Judiciário. O presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Plínio Lemos Jorge, afirmou que as empresas vão cobrar ressarcimento dos R$ 30 milhões das outorgas e indenizações por danos morais e materiais.