Criado em setembro de 1966, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço recebe mensalmente um depósito patronal correspondente a 8% da remuneração de quem trabalha sob a Consolidação das Leis do Trabalho. Em dados mantidos pela Caixa Econômica Federal em 27 de setembro de 2026, o montante retido pode ser movimentado pelos canais digitais oficiais conforme as condições autorizadas pela legislação.
Demissão sem justa causa libera valor integral da conta
O encerramento do contrato de trabalho por iniciativa da empresa, sem falta grave cometida pelo empregado, concede a retirada de 100% dos valores acumulados durante o período de prestação de serviços. A quantia total liberada é somada ao pagamento da multa rescisória de 40%, calculada sobre todos os depósitos efetuados pela empresa durante o vínculo de emprego.
Modalidade de aniversário prevê retiradas anuais parciais
A adesão voluntária ao calendário de aniversário autoriza o resgate anual de uma parcela do saldo existente nas contas ativas e inativas, pago no mês em que o titular nasceu. Caso ocorra uma dispensa sem justa causa durante a vigência dessa sistemática, o titular tem acesso imediato apenas aos 40% da penalidade rescisória, permanecendo o saldo remanescente retido na conta até outras hipóteses legais.
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Concessão de benefício previdenciário garante acesso total
A concessão da aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social habilita o titular a resgatar a totalidade do dinheiro mantido no fundo. O segurado que decide permanecer no emprego atual pode sacar os depósitos mensais continuamente, enquanto aquele que ingressar em uma nova firma terá direito ao resgate global caso venha a ser demitido sem justa causa.
Diagnóstico médico fundamenta liberação para tratamento de saúde
O trabalhador acometido por neoplasia maligna, vírus da imunodeficiência humana ou enfermidade em estágio terminal pode solicitar a movimentação financeira para custear despesas clínicas. Essa prerrogativa legal também se estende aos casos em que os dependentes legais do titular enfrentem essas mesmas condições de saúde, bastando apresentar os laudos médicos oficiais para validação.
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