O Benefício de Prestação Continuada (BPC) deve alcançar a marca histórica de 6,45 milhões de pessoas atendidas no fim de 2027. A estimativa consta nos dados complementares do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2027 enviados pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (28).

Com o avanço projetado, o custo total da assistência financeira chegará a R$ 153,3 bilhões no próximo ano, o que representa um crescimento de 7,2% em comparação com a despesa atualizada de 2026, fixada em R$ 142,9 bilhões.

A nova marca de 6,45 milhões de atendidos supera o recorde histórico anterior, registrado em setembro de 2025, quando o programa contabilizou 6,44 milhões de auxílios ativos. O patamar orçamentário previsto para o próximo exercício também aponta a reversão do movimento de retração visto nos primeiros meses deste ano. Em julho de 2026, o número de beneficiários do programa assistencial somava 6,36 milhões de pessoas, superando a expectativa inicial da equipe econômica para o período, que estimava uma redução para 6,18 milhões.

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Gastos com BPC e Bolsa Família superam 10% do Orçamento federal

A expansão do BPC ocorre em conjunto com o aumento recente de 15% nas parcelas do Bolsa Família, que demandará R$ 22,7 bilhões adicionais em 2027 e elevará o desembolso total do programa para R$ 178,5 bilhões. Combinados, os dois principais mecanismos de transferência de renda da União vão consumir mais de 10% de todas as despesas primárias previstas no Orçamento federal do ano que vem.

O avanço das duas rubricas reacende o debate econômico sobre a sustentabilidade fiscal dos benefícios sociais. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) informou que o aumento de contemplados em 2026 decorre da diminuição na fila de requerimentos e sustentou a importância macroeconômica dos repasses. Em nota oficial, o MDS declarou que as transferências de renda garantem proteção social e também contribuem para movimentar o consumo e a atividade econômica.

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Regras de concessão e requisitos para pedir o BPC

O Benefício de Prestação Continuada é uma garantia constitucional regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que paga o valor correspondente a um salário mínimo nacional por mês para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda. O auxílio não exige histórico de contribuição à Previdência Social, mas impõe exigências cadastrais estritas avaliadas administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Crescimento das concessões judiciais e análise na fila do INSS

• Critério de renda: a renda familiar per capita mensal bruta deve ser de até um quarto do salário mínimo.
• Público atendido: idosos com idade igual ou superior a 65 anos e pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo.
• Valor pago: um salário mínimo nacional vigente a cada mês, sem direito a décimo terceiro salário.
• Inscrição necessária: registro ativo e com dados biográficos atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com biometria obrigatória.
• Prazo de revisão: atualização cadastral periódica obrigatória a cada dois anos para comprovar manutenção das condições socioeconômicas.
• Canais de atendimento: o pedido deve ser solicitado pelo aplicativo ou site Meu INSS, pela Central Telefônica 135 ou nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do município de residência.

Os relatórios orçamentários demonstram que a principal pressão sobre as contas do programa vem do atendimento a pessoas com deficiência, categoria que registrou alta superior a 50% nas concessões desde 2022. Grande parte dessas entradas ocorre por meio de ações no Poder Judiciário, após o requerente receber resposta negativa inicial na perícia médica ou na avaliação social do INSS.

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Mesmo com medidas de informatização do governo federal, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, admitiu que a maior parte dos 200 mil requerimentos que seguem represados e em análise nos postos previdenciários pertence a pedidos de BPC. A retenção das solicitações acontece pela complexidade técnica de conferência documental, avaliação de impedimentos corporais e constatação dos limites de renda familiar estipulados na legislação.

O consultor Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e ex-secretário da Previdência, afirmou que a retração verificada no contingente de atendidos no final de 2025 decorreu de força-tarefa de pente-fino no CadÚnico e das demoras no processamento dos pedidos. Para Rolim, a retomada da celeridade nas agências previdenciárias pressiona naturalmente a quantidade de beneficiários cadastrados.

Propostas de reformas e integração de programas assistenciais

O economista Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, apontou que a redução administrativa das filas previdenciárias provocou aumento de indeferimentos formais pelo INSS, ampliando o risco de reversão dessas recusas pela via judicial no próximo exercício orçamentário. O especialista defende mudanças estruturais nos parâmetros do auxílio.

“Não vejo nenhuma mudança em termos de tendência de crescimento de longo prazo se não houver mudança de desenho. O BPC para idosos é igual à aposentadoria, retira o incentivo de contribuição. E, para pessoa com deficiência, há vários problemas sobre o que considerar deficiência. Precisa urgentemente de discussão, de alguma reforma”, afirmou Tiago Sbardelotto.

Leonardo Rolim sugeriu uma remodelação dividida: “Ou seja, você integraria o BPC do idoso com a Previdência e não com os demais benefícios assistenciais. Por exemplo, o benefício base poderia ser de 60% do salário mínimo e, para cada ano que contribuir com a Previdência, amplia em 2%”.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o Executivo avalia opções para integrar os repasses sociais federais, buscando elevar a eficiência dos gastos públicos. Paralelamente, no debate eleitoral, a candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro informou em plano governamental que pretende manter e aperfeiçoar os benefícios sociais com checagens antifraude; o integrante da equipe econômica da campanha, Adolfo Sachsida, indicou a preservação da vinculação entre o salário mínimo e os pisos previdenciários.

Ainda não há confirmação se o Congresso Nacional abrirá negociações para analisar projetos voltados à desvinculação formal do BPC em relação ao salário mínimo ou se apoiará eventuais propostas de unificação do auxílio com o Bolsa Família no próximo mandato presidencial.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 segue em tramitação na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde os parlamentares analisarão o montante consolidado de R$ 153,3 bilhões reservado para sustentar a folha de pagamentos do benefício.