A aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social não depende mais do cumprimento de uma idade mínima pelo trabalhador. O Supremo Tribunal Federal invalidou o dispositivo que impunha barreiras etárias aos segurados expostos de forma contínua a agentes físicos, químicos ou biológicos, liberando a concessão do benefício a quem preencher exclusivamente o tempo de atividade nociva e a carência previdenciária.

O julgamento ocorreu no Plenário do tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6309, na qual prevaleceu a tese divergente apresentada pelo ministro André Mendonça. O magistrado registrou que a imposição etária contraria a própria natureza do benefício: “A exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial obriga trabalhadores que já cumpriram os períodos de exposição exigidos pela Constituição, conforme a atividade exercida, a permanecer mais tempo em atividade, muitas vezes sujeitos aos mesmos agentes nocivos que justificam o tratamento previdenciário diferenciado, o que leva à sua inconstitucionalidade.”

Julgamento da ADI 6309 e o placar de 6 a 5 no STF

O resultado da votação no Supremo Tribunal Federal terminou com um placar apertado de 6 votos a 5. O relator original do processo, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela manutenção integral das medidas aprovadas pelo Congresso Nacional, mas restou vencido diante da divergência aberta por André Mendonça, que reuniu maioria para declarar a inconstitucionalidade do artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Emenda Constitucional 103 de 2019.

A ação direta de inconstitucionalidade foi proposta perante a Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, apontando violação expressa ao princípio constitucional de proteção à saúde e integridade física dos operários. Apesar de derrubar o limitador de idade, a decisão colegiada manteve válidos dois pilares centrais da previdência: o cálculo da renda mensal inicial fixado em 60% da média das contribuições com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar o patamar de referência e a proibição expressa de conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após o início de vigência da reforma.

Foto: INSS – Divulgação/ Gov.br

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Critérios mantidos para a concessão da aposentadoria especial

Mesmo com a eliminação da barreira de idade, o trabalhador não recebe o benefício de forma automática sem o preenchimento de exigências técnicas rígidas. A legislação previdenciária continua a exigir a comprovação cabal de que a atividade laboral foi exercida sob exposição permanente a condições prejudiciais à integridade biológica, além do pagamento pontual das contribuições mínimas exigidas pelo órgão federal.

As faixas de tempo de atividade nociva continuam atreladas ao grau de risco proporcionado pelo ambiente de trabalho:

• 15 anos de efetiva exposição contínua para atividades de risco máximo, como trabalhos permanentes no subsolo de minerações subterrâneas;
• 20 anos de exposição contínua a agentes prejudiciais para atividades com nível intermediário de nocividade, a exemplo da extração de amianto e mineração de subsolo distante da frente de lavra;
• 25 anos de exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos para a maioria das ocupações especiais da indústria e serviços de risco;
• 180 contribuições mensais recolhidas ao Regime Geral de Previdência Social para cumprimento do período de carência legal.

Reforma da Previdência de 2019 impôs barreiras superadas

A discussão jurídica em torno do benefício começou com a promulgação da Emenda Constitucional 103 de 2019, que modificou profundamente as regras previdenciárias brasileiras. Antes daquela mudança, o trabalhador que atuava em locais insalubres precisava unicamente atingir o tempo legal de exposição ao risco ambiental para solicitar o afastamento definitivo, independentemente do ano de seu nascimento. A reforma introduziu três faixas etárias compulsórias que impediam o desligamento precoce: 55 anos de idade para quem atuava no patamar de 15 anos, 58 anos para a faixa de 20 anos e 60 anos de idade para quem comprovava 25 anos de atividade especial.

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Essa sistemática obrigava profissionais que começaram a trabalhar jovens a continuar em ambientes perigosos após completarem as décadas exigidas de exposição ao calor, ruído, radiação ou substâncias químicas apenas para aguardar o aniversário mínimo. A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria sustentou que a retenção do trabalhador no posto perigoso anulava a finalidade protetiva da norma constitucional, argumento acolhido pelo Supremo Tribunal Federal na sessão finalizada às 18h17 de 3 de junho de 2026.

Documentos exigidos e o uso do PPP eletrônico

Para comprovar o tempo de atividade com risco à saúde perante o Instituto Nacional do Seguro Social, o segurado necessita de documentação padronizada emitida pelos empregadores. O documento fundamental para a análise dos peritos e técnicos previdenciários é o Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento histórico-laboral que reúne o detalhamento das funções desempenhadas, a intensidade dos agentes agressores e os registros ambientais das empresas contratantes.

Desde 1 de janeiro de 2023, o Perfil Profissiográfico Previdenciário passou a ser emitido obrigatoriamente em formato puramente eletrônico para todos os vínculos de trabalho ativos no país. O trabalhador que exerceu funções prejudiciais antes dessa data ainda deve apresentar as vias físicas emitidas na época em que desempenhou os serviços, assegurando a continuidade de sua contagem temporal.

Canais de atendimento e valores dos benefícios em 2026

O segurado que atinge os requisitos pode formalizar o requerimento sem necessidade de deslocamento físico às agências da Previdência Social. Todo o procedimento é iniciado pela plataforma digital do Meu INSS, selecionando a opção referente aos pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e anexando os laudos, registros e o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Dúvidas sobre o cadastro podem ser esclarecidas pela Central 135.

Antes de efetivar o protocolo digital, o trabalhador deve confrontar as anotações profissionais com o Cadastro Nacional de Informações Sociais para corrigir eventuais pendências contributivas ou omissões patronais. Os pagamentos previdenciários no exercício de 2026 obedecem aos parâmetros financeiros vigentes:

• R$ 1.621,00 é o valor do piso nacional dos benefícios pagos pela Previdência Social, equivalente ao salário mínimo do país;
• R$ 8.475,55 é o teto máximo pago aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, estabelecido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026;
• Central 135 é o canal telefônico oficial para consulta de andamento processual, agendamento e esclarecimento sobre vínculos de trabalho.

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Apesar do efeito vinculante imediato e da eficácia contra todos atribuídos ao julgamento da Corte Suprema em controle concentrado de constitucionalidade, o Instituto Nacional do Seguro Social ainda não publicou instrução normativa ou portaria interna para detalhar a aplicação dos novos critérios na rotina dos servidores e nos sistemas automatizados de concessão.