Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único e no programa Bolsa Família poderão receber até R$ 354 por ano a partir de 2027 com a devolução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo federal substitui cobranças atuais sobre o consumo e prevê o mecanismo de cashback voltado à população mais vulnerável em Brasília e em todo o território nacional.
A média da restituição tributária estimada para os lares registrados no Cadastro Único deve se situar em R$ 350 anuais, conforme apontam projeções governamentais consolidadas após as etapas de regulamentação do sistema de impostos. O cálculo elaborado por Giovani Padilha, subsecretário adjunto da Receita Estadual do Rio Grande do Sul e coordenador de grupos técnicos da reforma tributária, demonstra que o valor máximo de R$ 354 atende os núcleos cuja fonte de renda exclusiva seja o benefício assistencial.
Simulação detalha teto de devolução da CBS para baixa renda
O estudo desenvolvido por Giovani Padilha adota como referência o modelo em que a CBS é aplicada com uma alíquota projetada de 10% sobre o consumo. Para a família que depende unicamente das transferências federais de renda, o montante máximo devolvido de R$ 354 representa um ganho real, calculado como um acréscimo potencial de 3,8% sobre o benefício médio mensal recebido pelos cadastrados no programa social.
O modelo implementado na legislação federal buscou inspiração direta na experiência gaúcha do programa Devolve ICMS, criado no Rio Grande do Sul em 2022. O desenho do benefício garante a neutralidade nas contas públicas sem pressionar as metas fiscais, uma vez que o ressarcimento aos cidadãos opera como isenção e dedução direta da arrecadação bruta de impostos, sem contabilização na categoria de despesa primária do orçamento federal.
Alcance social e volume financeiro da reforma tributária
O contingente elegível para a devolução tributária alcança cerca de 28 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único, o que abrange aproximadamente 73 milhões de pessoas em diferentes regiões do país. Desse grupo total, 19 milhões de famílias recebem mensalmente os repasses do Bolsa Família e compõem o público principal com acesso às faixas integrais de restituição da contribuição federal.
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A previsão orçamentária indica que o custo anual destinado à devolução da CBS ficará em R$ 10 bilhões. A CBS foi desenhada para unificar e extinguir o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Imposto sobre Operações Financeiras incidente sobre seguros (IOF-Seguros) e frações específicas cobradas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Números e parâmetros do cashback da CBS
- Teto anual estimado de devolução: R$ 354 por família
- Média anual esperada por núcleo no Cadastro Único: R$ 350
- Acréscimo relativo sobre o benefício médio do Bolsa Família: 3,8%
- População contemplada no Cadastro Único: 28 milhões de famílias (73 milhões de pessoas)
- Beneficiários do Bolsa Família abrangidos: 19 milhões de famílias
- Custo anual do mecanismo de devolução federal: R$ 10 bilhões
- Alíquota de referência da CBS adotada na simulação técnica: 10%
Regras de acesso e etapas de transição da devolução
O acesso ao montante de devolução exige que o cidadão cumpra critérios cadastrais e operacionais no momento das compras. O núcleo familiar precisa manter as informações rigorosamente atualizadas na base de dados do Cadastro Único e solicitar a inserção do número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais no ato da aquisição de mercadorias e contratação de serviços.
A devolução completa e a respectiva apuração da CBS começam a operar em 1 de janeiro de 2027, data em que o tributo federal entra em vigor de maneira definitiva. Em 1 de janeiro de 2029, terá início o período de transição que substitui gradualmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Com o término do cronograma de transição tributária marcado para 1 de janeiro de 2033, o valor total distribuído via cashback deve dobrar em razão da entrada plena do imposto subnacional, que prevê limite de devolução fixado em 20%, enquanto a CBS admite devoluções de até 100%.
Definições pendentes sobre alíquotas na Receita Federal
O percentual definitivo que será praticado na CBS ainda depende de formalização legal pelo governo federal. Também não foram publicados os limites de gastos mensais por família com direito ao ressarcimento, parâmetros técnicos que serão determinados por ato próprio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil antes da entrada em vigor da nova cobrança em 2027.