Justiça dos EUA derruba lei contra ‘nudes’ por IA em vitória da xAI e Elon Musk

A empresa de inteligência artificial xAI obteve uma liminar na Justiça dos Estados Unidos que suspende temporariamente os efeitos de uma lei pioneira de Minnesota contra a geração de fotos falsas de nudez por computador. A decisão provisória foi concedida na sexta-feira (2) pelo Tribunal Federal de Apelações do 8º Circuito, sediado em St. Louis, no estado do Missouri, permitindo a continuidade das operações do gerador Grok Imagine enquanto o mérito da contestação constitucional é julgado.

A legislação estadual, sancionada em maio de 2026 pelo governador Tim Walz, responsabiliza diretamente desenvolvedores de software e plataformas digitais cujas ferramentas possibilitem aos usuários criar representações íntimas realistas de terceiros sem autorização prévia. O gabinete do procurador-geral de Minnesota, Keith Ellison, manifestou oposição à liminar concedida pela segunda instância federal. Em nota oficial, o porta-voz do órgão, John Stiles, declarou que o estado defenderá a validade da norma: “A proibição de nudificação de Minnesota veda produtos de tecnologia de inteligência artificial de gerar imagens sexuais que prejudicam e assediam pessoas da maneira mais vil possível”, afirmou Stiles, em tradução livre.

Recurso da xAI questiona restrições e cita Primeira Emenda

No recurso encaminhado ao tribunal federal de segunda instância, a companhia de tecnologia fundada pelo empresário Elon Musk alegou que o texto aprovado pelos legisladores de Minnesota infringe diretamente a Primeira Emenda da Constituição americana, responsável por garantir a liberdade de expressão. Segundo os advogados da xAI, a lei estadual foi redigida de maneira excessivamente ampla e não previu exceções claras para salvaguardar conteúdos voltados à produção artística, ao humor satírico ou a situações que contem com o consentimento explícito dos participantes retratados, impondo uma barreira jurídica desproporcional sobre os modelos de computação gráfica.

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A empresa sustentou ainda que a ferramenta Grok Imagine opera com salvaguardas programadas para bloquear pedidos de imagens sexuais ou de nudez involuntária envolvendo pessoas reais. De acordo com os documentos apresentados no processo judicial, a própria xAI moveu ações contra usuários específicos que burlaram os mecanismos internos de segurança da plataforma com o objetivo de contornar os filtros e gerar conteúdos íntimos não autorizados.

A representação judicial do estado de Minnesota pediu aos juízes federais que mantivessem a plena eficácia da medida protetiva. Os procuradores afirmaram nos autos que a norma estadual foi concebida para interromper a circulação em larga escala de material de abuso e exploração gerado por ferramentas tecnológicas automatizadas acessíveis ao público.

Juiz distrital Donovan Frank e a multa de até US$ 500.000

A decisão cautelar concedida em St. Louis reverteu a posição fixada em setembro de 2026 pelo juiz distrital Donovan W. Frank, que atua na primeira instância da Justiça Federal em Minnesota. Na decisão anterior, Frank rejeitou a solicitação da companhia ao concluir que a xAI demorou a acionar o Judiciário para travar a norma estadual, além de avaliar que a empresa não comprovou a iminência de um dano irreparável concreto aos seus negócios comerciais que justificasse a concessão de tutela de urgência naquele momento.

Minnesota foi a primeira unidade da federação norte-americana a adotar regras que responsabilizam criminal e civilmente os criadores das ferramentas antes mesmo da circulação externa ou da publicação das imagens falsas na internet. Pela redação da legislação estadual, operadores de páginas e criadores de programas respondem por cada violação identificada no sistema caso facilitem a exposição de partes íntimas que não constem nos registros originais fornecidos pelos usuários.

As sanções financeiras aprovadas pelos legisladores do estado preveem uma multa civil de até US$ 500.000 para cada infração comprovada, penalidade que atinge empresas proprietárias de aplicativos, administradores de servidores e equipes técnicas de programação que disponibilizarem tecnologia sem filtros contra manipulação sexual não consentida.

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Cronologia da legislação e do processo judicial da xAI

• 1 de maio de 2026: Sancionamento da lei contra manipulação de imagens por inteligência artificial pelo governador Tim Walz
• 27 de julho de 2026: Protocolo da ação judicial inicial da xAI na Justiça Federal questionando a constitucionalidade das restrições estaduais
• 1 de agosto de 2026: Entrada em vigor oficial da legislação de Minnesota estabelecendo multas e proibições aos desenvolvedores
• 2 de outubro de 2026: Tribunal Federal de Apelações do 8º Circuito concede liminar e suspende a aplicação da lei até o julgamento do recurso

Tribunal de St. Louis analisa mérito da norma pioneira de Minnesota

O governo de Minnesota pretendia consolidar o estado como referência na contenção de produtos tecnológicos voltados à manipulação sexual de corpos femininos e masculinos sem autorização. A defesa conduzida pelo gabinete do procurador-geral Keith Ellison mantém a tese de que a integridade pessoal e a proteção da dignidade individual prevalecem sobre a liberdade de desenvolvimento irrestrito de softwares generativos comerciais.

A fundamentação detalhada do acórdão do 8º Circuito ainda não foi divulgada pelos desembargadores federais. O colegiado de St. Louis publicou apenas uma ordem resumida que concede a liminar para sustar a eficácia da lei estadual em relação à xAI enquanto os magistrados preparam a análise completa do mérito constitucional do processo.