Tarifa Social de água reduz contas em até 50% em Indaiatuba

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos concede abatimentos de até 50% nas contas mensais de água para famílias de baixa renda e isenção integral para moradores em tratamento de saúde específica em Indaiatuba. Os dois modelos de atendimento somam 739 lares contemplados no município paulista, sendo 550 pelo modelo escalonado de consumo e outros 189 com dispensa total de pagamento.

As diretrizes atualizadas foram detalhadas pela autarquia municipal em informe divulgado na terça-feira, 29 de setembro de 2026. O processo de concessão exige comprovação documental presencial e análise técnica dos técnicos do município, variando as exigências conforme o perfil socioeconômico ou a condição clínica diagnosticada no núcleo familiar.

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Critérios do Saae para inclusão na Tarifa Social

Para obter o desconto parcial da Tarifa Social, o imóvel atendido pela ligação precisa estar registrado oficialmente na categoria Residencial. Além disso, o responsável pelo núcleo familiar deve manter a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal com atualização realizada nos últimos 12 meses e demonstrar renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional vigente.

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O requerimento deve ser formalizado de maneira presencial no balcão de atendimento do Escritório Central do Saae, situado na Rua Bernardino de Campos, número 799, na região central da cidade. O expediente ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O solicitante precisa apresentar documentos de identificação pessoal, a folha resumo emitida pelo órgão gestor social e o registro da entrevista cadastral renovada no ano corrente. Após a análise dos dados e a validação do enquadramento habitacional, a efetivação da inclusão na categoria Residencial Social é concluída pela equipe da autarquia.

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Faixas de desconto da Tarifa Social no consumo mensal

O percentual deduzido na fatura de água e esgoto varia conforme o volume consumido no período de apuração mensal. As famílias que ultrapassam o teto intermediário perdem o benefício sobre o excedente e passam a arcar com os valores regulares da tabela tarifária.

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• Consumo de até 15 m³ mensais: desconto de 50% aplicado sobre a tarifa residencial regular.
• Consumo acima de 15 m³ e até 20 m³ mensais: desconto de 25% na fatura.
• Consumo superior a 20 m³ mensais: aplicação da tarifa residencial integral, sem desconto.

Nos imóveis estruturados com mais de uma economia, situação caracterizada pela presença de duas ou mais habitações compartilhando um único hidrômetro coletivo, o Saae exige que cada usuário faça o próprio cadastro individualmente. O abatimento tarifário correspondente só é liberado para a moradia que comprovar o atendimento integral aos critérios exigidos pelo programa municipal de assistência.

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Isenção integral da fatura de água por motivo de saúde

A gratuidade completa nas tarifas de água e esgotamento sanitário em Indaiatuba não depende dos limites de consumo estabelecidos pela Tarifa Social. O direito é garantido com base na Lei Municipal número 4.754, em vigor desde 2005, que protege famílias com integrantes diagnosticados com doença de Alzheimer ou neoplasia maligna ativa.

O processo para a liberação da isenção exige que o morador apresente no atendimento presencial da autarquia um laudo ou atestado médico formal que contenha a descrição clínica da patologia e a respectiva codificação da Classificação Internacional de Doenças, a CID-10. O expediente passa obrigatoriamente por um estudo socioeconômico conduzido pelo Serviço Social da entidade pública municipal, responsável por elaborar um Parecer Social que autoriza a concessão.

Diferente da Tarifa Social contínua, o protocolo de isenção total de saúde determina que o beneficiário renove presencialmente o cadastro a cada seis meses no Escritório Central. A reapresentação semestral da documentação médica atualizada e da situação da moradia é condição indispensável para a manutenção do benefício nas faturas subsequentes.

Regras de fiscalização e penalidades por fraude no hidrômetro

O regulamento do Saae estabelece medidas punitivas severas para unidades consumidoras que cometerem irregularidades na infraestrutura de medição de água. Se as equipes de vistoria técnica constatarem adulterações físicas, desvios conhecidos como derivação clandestina antes do medidor, ligações não autorizadas na rede pública de abastecimento ou violação de lacres de proteção, o imóvel tem a tarifa diferenciada revogada de imediato.

Nos casos em que a fraude for homologada administrativamente pelos fiscais, a suspensão do direito de concorrer tanto à Tarifa Social quanto à isenção por saúde é fixada em 12 meses. O retorno aos benefícios assistenciais da autarquia somente poderá ser solicitado após o cumprimento integral da penalidade anual e a regularização das pendências estruturais da ligação de água.