Bancos e instituições financeiras iniciaram nesta sexta-feira (9) a devolução automática de R$ 1,325 bilhão a 26,5 milhões de apostadores que mantinham saldos em plataformas de apostas desativadas no país. O cronograma de repasses diretos segue até 14 de outubro de 2026 para pessoas que não retiraram o dinheiro antes do encerramento das operações.

A restituição cumpre as determinações da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada em 25 de setembro de 2026, que proibiu as apostas de quota fixa no Brasil. As apostas que não tiveram resultado definido foram invalidadas pelas operadoras, garantindo a restituição integral do valor colocado pelo usuário sem a incidência de descontos ou cobrança de tarifas administrativas.

Cronograma da devolução dos saldos e orientações aos apostadores

O encerramento do prazo para saque voluntário nos sites e aplicativos ocorreu às 23h59 de 5 de outubro de 2026. No dia seguinte, 6 de outubro de 2026, as 188 plataformas previamente autorizadas começaram a ser retiradas do ar. As operadoras tiveram os dias 7 e 8 de outubro de 2026 para consolidar e encaminhar aos bancos a lista dos saldos vinculados a cada CPF e conta bancária original de depósito.

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O repasse financeiro atinge os apostadores que possuíam saldo remanescente nas empresas autorizadas. O usuário deve acompanhar o extrato da mesma conta bancária que utilizava para depositar valores nas plataformas de apostas, sem necessidade de pagamento de taxas adicionais para liberação.

• 9 a 14 de outubro de 2026: período para devolução automática do saldo via rede bancária;
• A partir de 14 de outubro de 2026: a Caixa Econômica Federal assume o pagamento dos casos com inconsistência operacional;
• Procedimento de segurança: verificar extratos pelos canais oficiais dos bancos e não transferir dinheiro para suposto desbloqueio de saldo;
• Custos: o ressarcimento é gratuito e feito sem dedução de tarifas pelo serviço bancário.

Caso problemas técnicos impeçam a realização do depósito bancário direto durante o calendário regular, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação dos pagamentos pendentes. O Ministério da Fazenda informou que detalhará as instruções operacionais para o público que precisar recorrer à Caixa Econômica Federal após o encerramento da etapa bancária inicial.

Concentração de recursos e investigação de contas com saldo superior a R$ 500 mil

Os números oficiais apontam para uma disparidade na repartição dos montantes restantes. Apenas 1% do público de apostadores, fatia que reúne cerca de 200 mil pessoas, detém 80% de todo o valor a ser pago, proporção que atinge 90% dos recursos quando considerados 3,4% dos cadastros. Na outra ponta, quantias insignificantes compõem a base do sistema: 86,2 milhões de contas registram quantias entre R$ 0,01 e R$ 0,99, totalizando R$ 15,5 milhões parados

. O número total de contas supera o total de indivíduos porque um mesmo apostador mantinha registros simultâneos em múltiplos aplicativos.

Contas que mantinham saldos superiores a R$ 500 mil foram separadas pelas autoridades e remetidas para apuração conjunta da Polícia Federal e do Ministério da Justiça por suspeita de lavagem de dinheiro. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que esses cadastros passam por triagem especializada para detectar a origem dos valores movimentados.

“E esses já estão sob investigação, para a gente poder evidenciar às autoridades competentes, em especial Ministério da Justiça e Polícia Federal, se há indício de lavagem de dinheiro, se há indício de alguma irregularidade em relação a isso”, declarou Dario Durigan.

Medida provisória sobre apostas e questionamentos judiciais no STF

O montante total nas plataformas registrou diminuição constante desde o anúncio das medidas restritivas federais. Em 25 de setembro de 2026, data de publicação da medida provisória, as contas somavam R$ 2,1 bilhões acumulados, recuando para R$ 1,4 bilhão em 2 de outubro de 2026 e atingindo o patamar consolidado de R$ 1,325 bilhão ao fim do prazo de saque voluntário. Segundo estimativas técnicas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, as apostas chegavam a drenar entre R$ 600 milhões e R$ 650 milhões por dia da poupança das famílias brasileiras antes do veto federal, período no qual a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também derrubou mais de 11.700 endereços eletrônicos ilegais.

A suspensão abrupta do setor é alvo de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Luiz Fux, apresentadas por entidades representativas do segmento de apostas de quota fixa. Os processos contestam a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026 e a ausência de um período mais amplo de transição legal para as empresas do setor encerrarem suas atividades no território nacional.

O Ministério da Fazenda não divulgou qual percentual do total de R$ 1,325 bilhão corresponde a apostas que acabaram canceladas sem resultado apurado. A vigência definitiva da proibição e as diretrizes do setor dependem agora da análise e deliberação do texto da medida provisória pelo Congresso Nacional.