A PEC do fim da escala 6×1 teve a votação em primeiro turno agendada para a próxima quarta-feira (14) no Plenário do Senado Federal. A inclusão da Proposta de Emenda à Constituição 221/2019 na ordem do dia foi formalizada nesta sexta-feira (9) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), estabelecendo a data para a quinta e última sessão de discussão antes da primeira deliberação dos parlamentares.
O texto altera o limite constitucional da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salários, e assegura dois dias de descanso semanal remunerado aos trabalhadores, preferencialmente aos domingos. Para conseguir a aprovação definitiva, qualquer proposta de emenda à Constituição precisa do apoio de pelo menos três quintos dos integrantes da Casa, o que representa 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em dois turnos de votação.
Tramitação da PEC 221/2019 e exigências regimentais no Senado
O regimento interno do Senado determina que uma proposta de emenda constitucional seja submetida a cinco sessões plenárias de discussão antes que o primeiro turno de votação ocorra. Até a quinta-feira (8), três dessas sessões já haviam sido concluídas: a primeira ocorreu na terça-feira (6), a segunda na quarta-feira (7) e a terceira na própria quinta-feira. O cronograma previsto estabelece mais duas sessões de debate no início da próxima semana para cumprir a exigência regimental antes da tomada de votos na quarta-feira (14).
Após a conclusão da votação em primeiro turno, a regra padrão exige o cumprimento de um interstício de cinco dias úteis e a realização de outras três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Esse intervalo pode ser dispensado caso os parlamentares aprovem um requerimento de quebra de interstício e a adoção de calendário especial, mecanismo que autoriza a votação das duas etapas em prazo mais curto.
A proposta iniciou a tramitação no Congresso Nacional pela Câmara dos Deputados, onde tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), e obteve a aprovação no plenário daquela Casa no fim de maio de 2026. No Senado, o relatório da matéria foi apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM) e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 2 de setembro de 2026, antes de seguir para a análise do plenário.
Articulação partidária e divergências sobre o calendário especial
A líder do Governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), coordena o recolhimento de assinaturas para protocolar o requerimento de calendário especial, com o objetivo de concluir a votação nos dois turnos antes do segundo turno eleitoral. A bancada governista sustenta que reúne os votos necessários para aprovar o mérito da proposta e pretende acelerar as etapas formais de tramitação.
O presidente do Senado explicou que a apresentação desse modelo de requerimento normalmente demanda 54 assinaturas regimentais, embora registros anteriores tenham acolhido pedidos com apoio menor. Davi Alcolumbre declarou a respeito do procedimento:
“Já teve vários episódios com um número muito menor do que 54. Então, pode ser que apresente o requerimento com um número menor. Pode questionar? Pode. Mas os outros (episódios) eles não questionaram. Só que, logicamente, eu vou ter que esperar quem vai apresentar para saber se vai ter 54 ou não.”
O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou apoio à celeridade dos trabalhos durante pronunciamento em plenário:
“A votação será na semana que vem. O Brasil todo está nessa expectativa. Três sessões terminam hoje, mais duas na terça e na quarta, e na própria quarta à noite ou na quinta-feira nós votaremos essa proposta, que será uma grande conquista para o povo trabalhador.”
Parlamentares da oposição atuam para adiar a deliberação. Na quarta-feira (7), a senadora Tereza Cristina (PP-MS) esteve em reunião com Alcolumbre para pedir que a análise do texto em plenário fique para o período posterior às eleições. Em sessões anteriores, integrantes da oposição tentaram esvaziar o quórum presencial para inviabilizar os debates regimentais, mas a presença conjunta de senadores governistas e de centro alcançou cerca de 60 parlamentares com o uso de participações virtuais. O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) apresentou ressalvas ao formato atual da proposta e defende alterações por meio de emendas.
Regras de transição e limites previstos para a nova jornada
O texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça prevê etapas graduais para a implantação do novo limite de trabalho sem que haja corte nas remunerações dos trabalhadores contratados. As diretrizes de aplicação estabelecem as seguintes regras:
- Redução da jornada máxima para 42 horas semanais dois meses após a promulgação da emenda constitucional, com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado.
- Redução da jornada máxima para 40 horas semanais um ano após a conclusão da primeira etapa de dois meses.
- Exceção da regra automática para trabalhadores com diploma de nível superior cuja remuneração mensal ultrapasse R$ 21.188,00, valor correspondente a duas vezes e meia o teto do Instituto Nacional do Seguro Social.
A tramitação agora depende da realização das duas sessões restantes de debate no início da semana e da confirmação de quórum na sessão plenária de quarta-feira (14) para a tomada de votos.
