O Conselho da Justiça Federal repassou R$ 3.222.358.325,64 aos seis Tribunais Regionais Federais para quitar Requisições de Pequeno Valor autuadas em agosto de 2026. A liberação orçamentária alcança 278.063 beneficiários que figuram como credores em 218.651 processos judiciais contra a União e suas autarquias.
A maior parcela dos valores autorizados atende a matérias previdenciárias e assistenciais vinculadas ao Instituto Nacional do Seguro Social. Para esse segmento, o montante reservado atinge R$ 2.680.570.086,68, montante correspondente a cerca de 83% de todo o recurso do mês, com atendimento direto a 173.819 segurados que venceram 126.387 ações de concessão ou revisão de benefícios.
Divisão dos R$ 3,22 bilhões de RPVs por tribunal federal
A descentralização das verbas encaminhadas pelo órgão central obedece à jurisdição territorial de cada tribunal regional, cabendo ao TRF1 o maior volume financeiro do país. O órgão atende o Distrito Federal e outros doze estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, somando repasses que superam R$ 1 bilhão para credores com decisões transitadas em julgado.
O repasse nacional de recursos pelo Conselho da Justiça Federal aos tribunais não representa pagamento simultâneo ou imediato em todo o território nacional. Depois que a verba chega à administração regional, cada corte executa o processamento interno, organiza os sistemas operacionais e providencia a abertura das contas judiciais específicas, razão pela qual os calendários efetivos de saque costumam variar entre os estados brasileiros.
- TRF1 (DF, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP): R$ 1.042.799.723,00
- TRF4 (RS, PR e SC): R$ 649.356.208,90
- TRF5 (PE, CE, AL, SE, RN e PB): R$ 529.957.443,71
- TRF3 (SP e MS): R$ 423.878.812,81
- TRF6 (MG): R$ 305.139.201,25
- TRF2 (RJ e ES): R$ 271.226.935,97
Como consultar a liberação e os valores da RPV federal?
Para verificar a situação do pagamento, o credor precisa consultar o número do processo ou da própria requisição no portal oficial do tribunal que julgou a ação. A conferência individual permite verificar se a ordem de pagamento foi formalmente incluída no lote do mês, qual instituição financeira recebeu os recursos e se o montante já teve a conta constituída para levantamento.
A verificação individual é fundamental para averiguar eventuais pendências jurídicas que possam impedir o resgate imediato do dinheiro. Mesmo quando o processo consta na lista do lote mensal, o valor pode estar sujeito a bloqueios determinados pelo juiz da causa, penhoras, discussões sobre sucessão de herdeiros, ausência de atualização cadastral ou determinação expressa de expedição de alvará para a retirada do saldo.
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O especialista em ativos judiciais e CEO da L4 Ativos, Bruno Leite, analisa a relevância de separar o repasse orçamentário agregado da efetiva disponibilidade bancária. “O lote nacional é um excelente indicador de avanço do pagamento, mas não substitui a consulta individual. Para valuation, existe diferença entre crédito ainda aguardando repasse, crédito já depositado e valor efetivamente disponível. Cada estágio possui um nível diferente de risco temporal e operacional”, declarou Bruno Leite.
Regras de depósito das RPVs e deduções sobre o saldo líquido
Os pagamentos das dívidas judiciais de pequeno valor não são depositados em contas bancárias correntes ou poupanças particulares dos beneficiários. A Justiça Federal transfere os recursos para contas judiciais individuais abertas especificamente na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, identificadas pelo número do processo de origem e pelo número do registro requisitório.
O montante final recebido pelo titular pode ser diferente da quantia global indicada na sentença inicial ou na autuação da ordem. A legislação autoriza que o sistema retenha honorários contratuais destacados em favor de advogados, realize retenções de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente e desconte eventuais contribuições devidas à seguridade social antes do cálculo do saldo líquido.
As dívidas judiciais da União e de suas autarquias são enquadradas como Requisição de Pequeno Valor quando a condenação definitiva não ultrapassa 60 salários mínimos por titular. Caso a dívida ultrapasse esse limite legal, a quitação segue o regime de precatórios, que possui cronograma orçamentário anual previsto pela Constituição e dinâmica de repasse diferenciada em relação às requisições mensais.
Dados do lote nacional de RPVs autuadas em agosto de 2026
- Data da autorização dos repasses pelo CJF: 21 de setembro de 2026
- Início da liberação de saques aos credores no TRF4: 1º de outubro de 2026
- Volume financeiro total aprovado pelo CJF: R$ 3.222.358.325,64
- Total de processos com dívidas contempladas: 218.651 ações
- Número total de beneficiários atendidos no lote: 278.063 credores
- Recursos previdenciários e assistenciais: R$ 2.680.570.086,68 destinados a 173.819 segurados
- Bancos responsáveis pelos depósitos judiciais: Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil
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Comparativo com o lote anterior e prazos da Lei nº 10.259/2001
O volume financeiro autorizado para as requisições de agosto de 2026 manteve patamar próximo ao registrado na etapa anterior de pagamentos da Justiça Federal. No lote referente a julho de 2026, o Conselho da Justiça Federal havia liberado R$ 3,31 bilhões para quitar processos de 280.193 beneficiários distribuídos em 220.110 ações federais.
De acordo com o artigo 17 da Lei nº 10.259 de 2001, a liquidação da Requisição de Pequeno Valor federal deve ocorrer no prazo de até 60 dias após a entrega formal do requisitório à entidade devedora. Com o repasse dos limites autorizado em 21 de setembro de 2026, as regiões judiciais passaram a executar o cronograma, como ocorreu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que liberou os saques aos beneficiários do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina a partir de 1º de outubro de 2026.
Os credores que não tiveram as requisições autuadas em agosto de 2026 devem aguardar os próximos ciclos mensais de processamento do Conselho da Justiça Federal para a regularização dos pagamentos devidos pela União.
