O programa Bolsa Família tem a obrigatoriedade de cadastro biométrico suspensa para inclusão e permanência de beneficiários até o dia 31 de dezembro de 2026. A medida, formalizada por meio da Portaria Conjunta MGI/MDS/MPS nº 23, impede que famílias em situação de vulnerabilidade tenham seus pagamentos interrompidos sumariamente por falta de identificação digital nos canais de atendimento da assistência social.
O encerramento do período de dispensa temporária ao término de 2026 não provocará cancelamento ou bloqueio automático de parcelas em janeiro de 2027. O Governo Federal determinou a adoção de uma sistemática gradual de implantação da exigência, estruturada com o envio prévio de notificações individuais aos titulares e a validação de registros obtidos em outros cadastros oficiais da administração pública.
“É importante que cada pessoa confira se já possui a biometria cadastrada e procure orientação caso tenha dúvidas. Nosso objetivo é ajudar as famílias a entenderem o que precisam fazer e evitar que enfrentem dificuldades para manter seus benefícios”, afirmou Veronica Cabral, coordenadora municipal do Cadastro Único, o sistema do governo federal que reúne informações sobre as famílias de baixa renda no país.
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Bolsa Família: integração com CNH, passaporte e base do TSE
Famílias atendidas pelo programa de transferência de renda que já forneceram impressões digitais para a emissão da Carteira de Identidade Nacional, da Carteira Nacional de Habilitação, do passaporte ou durante o alistamento eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral não necessitam realizar novos procedimentos presenciais. O sistema informatizado federal integra essas informações por meio do cruzamento eletrônico entre os bancos de dados governamentais.
Os registros digitais coletados por meio da Carteira Nacional de Habilitação, do título de eleitor administrado pela Justiça Eleitoral e do passaporte emitido pelas autoridades migratórias até 31 de dezembro de 2026 terão validade temporária reconhecida em todos os benefícios assistenciais até 31 de dezembro de 2027. Essa janela operacional assegura tempo hábil para a emissão progressiva do novo modelo de identificação civil dos brasileiros sem a imposição de deslocamentos adicionais aos postos socioassistenciais das prefeituras.
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A partir de 1º de janeiro de 2028, a Carteira de Identidade Nacional se tornará o único banco de dados biométricos admitido para concessão, manutenção e renovação de benefícios sociais federais em território nacional. O documento unificado utiliza o Cadastro de Pessoas Físicas como número de identificação exclusivo e centraliza o padrão de checagem biométrica de seguridade social em todo o país.
Valores do Bolsa Família e adicionais da folha de pagamento
O repasse financeiro mensal das famílias cadastradas contempla valores específicos de acordo com a composição de dependentes, garantindo o atendimento prioritário para lares que concentram crianças e gestantes. Os recursos são disponibilizados nas contas sociais e seguem parâmetros que determinam o piso mínimo e os complementos por integrante.
- R$ 691,00: valor referente ao piso mínimo familiar do Bolsa Família garantido após reajuste aplicado a partir da folha de outubro de 2026;
- R$ 173,00: valor fixado para o Benefício Primeira Infância, pago por criança na faixa etária de zero até sete anos incompletos;
- R$ 58,00: valor do Benefício Variável Familiar destinado a cada integrante familiar gestante, nutriz ou na faixa etária de 7 a 18 anos incompletos.
O cálculo final recebido pela família resulta da soma de cada cota individual ao piso estabelecido por domicílio, evitando que lares mais numerosos fiquem desprovidos de proteção diante de despesas básicas de alimentação e subsistência.
Regras de movimentação no Caixa Tem e saques do Bolsa Família
O cartão físico do Bolsa Família mantém todas as suas funcionalidades operacionais ativas para a execução de saques em dinheiro nos terminais de autoatendimento, agências bancárias e casas lotéricas, além da realização direta de compras em estabelecimentos comerciais por meio da modalidade de débito. A administração federal esclareceu que não existe proibição de saques em espécie nem imposição de movimentação exclusivamente digital.
As famílias conseguem movimentar as quantias creditadas mensalmente pelo aplicativo Caixa Tem, plataforma desenvolvida pela Caixa Econômica Federal que viabiliza transferências financeiras, liquidação de boletos de serviços e consultas de extrato. O beneficiário tem o prazo de até 180 dias para sacar ou movimentar as parcelas transferidas antes que os valores não resgatados sejam devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
Caso o titular enfrente indisponibilidade técnica temporária no aplicativo, a movimentação presencial nos canais bancários segue plenamente autorizada mediante a apresentação do documento de identidade civil do responsável familiar ou do próprio cartão do benefício.
Histórico legal da biometria e a Portaria Conjunta nº 23
A exigência da identificação biométrica na concessão de repasses da seguridade social tem origem na Lei nº 15.077/2024, aprovada pelo Congresso Nacional com o intuito de coibir fraudes cadastrais e aperfeiçoar o direcionamento das políticas públicas aos cidadãos mais necessitados. A legislação foi posteriormente regulamentada no Poder Executivo por meio do Decreto nº 12.561/2025, fixando diretrizes para a unificação das ferramentas de controle civil.
Inicialmente, a Portaria Conjunta nº 76/2025 estabeleceu o mês de abril de 2026 como o termo final para a dispensa do fornecimento da biometria pelos cidadãos elegíveis aos programas de transferência de renda. Diante da necessidade de garantir estrutura técnica de suporte às redes municipais e assegurar tempo hábil para a integração total dos bancos de dados, o governo reviu o planejamento original e estendeu a isenção transitória até o encerramento do exercício de 2026 pela Portaria Conjunta nº 23.
O ato normativo em vigor é assinado pela Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, José Wellington Barroso de Araújo Dias, e pelo Ministro de Estado da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel. A atuação conjunta dos três ministérios reflete a necessidade de uniformizar as regras tecnológicas e operacionais compartilhadas entre as políticas de previdência e de assistência social.
Cronograma de transição do Bolsa Família e prazos da biometria
O calendário definido pelos ministérios estabelece marcos sucessivos para orientar as famílias inscritas e organizar a atuação das equipes técnicas locais do Cadastro Único nos municípios brasileiros. As datas oficiais delimitam a vigência de cada mecanismo de identificação perante os sistemas de seguridade social:
- Sexta-feira, 9 de outubro de 2026: publicação oficial das orientações ministeriais e divulgação do cronograma com as regras operacionais de transição da biometria;
- 31 de dezembro de 2026: encerramento do período de dispensa geral de biometria para a concessão e manutenção dos repasses financeiros;
- 1º de janeiro de 2027: início da exigência progressiva do cadastro biométrico nos sistemas de assistência social, sem realização de cancelamentos sumários;
- 31 de dezembro de 2027: prazo final para o aproveitamento de dados biométricos provenientes da Carteira Nacional de Habilitação, do Tribunal Superior Eleitoral e de passaportes;
- 1º de janeiro de 2028: início da obrigatoriedade exclusiva da Carteira de Identidade Nacional como base biométrica admitida nos benefícios sociais federais.
O escalonamento das exigências impede a sobrecarga nas unidades físicas de atendimento da assistência social e assegura que nenhum cidadão fique desassistido durante o processo de migração para o documento de identidade civil unificado.
Como consultar a situação do Bolsa Família e manter o benefício
Os beneficiários que desejam verificar a regularidade da inscrição social podem realizar consultas diretamente pelo aplicativo do programa Bolsa Família ou pela plataforma do Cadastro Único, informando o número de inscrição social e dados pessoais básicos. As ferramentas digitais exibem se as informações familiares estão atualizadas, a composição dos benefícios concedidos e eventuais avisos emitidos pela administração pública federal.
Nas situações em que o titular identificar a necessidade de atualização de endereço, nascimento de novos membros na residência ou alteração na renda mensal domiciliar, o responsável deve comparecer a uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social ou ao posto de atendimento do Cadastro Único da respectiva prefeitura. Manter as informações cadastrais sincronizadas em intervalo não superior a vinte e quatro meses é condição para a permanência regular na folha de pagamentos.
O cronograma com as datas e etapas do chamamento presencial por município para os beneficiários que não possuem nenhuma biometria registrada em órgãos oficiais ainda será detalhado pelos órgãos gestores a partir de 2027. Até a formalização dessas convocações pelas autoridades locais, as famílias que não têm impressões digitais na base civil não correm risco de desligamento sumário.
A orientação do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome determina que a busca por postos de identificação civil para a emissão da Carteira de Identidade Nacional ocorra de forma rotineira, aproveitando a rede de órgãos emissores estaduais que disponibiliza a confecção gratuita da primeira via aos cidadãos.
O planejamento federal para a seguridade social estabelece que, durante todo o ano de 2027, as notificações sobre pendências biométricas serão transmitidas por meio de avisos impressos nos comprovantes de saque e alertas no extrato eletrônico bancário antes de qualquer alteração na condição de elegibilidade dos núcleos familiares.
Com as balizas da Portaria Conjunta nº 23 aplicadas em âmbito nacional, a validação de biometrias antigas registradas na Carteira Nacional de Habilitação, na Justiça Eleitoral e no passaporte segue assegurada até o dia 31 de dezembro de 2027.
