O Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2026 propõe conceder aposentadoria especial, benefício previdenciário voltado a quem trabalha exposto a riscos à saúde, para cinco grupos de profissionais após 25 anos de atividade e sem exigência de idade mínima. De autoria da deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ), a medida aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, em Brasília, desde 8 de julho de 2026 e ainda não alterou as normas aplicadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A matéria teve origem no Projeto de Lei (PL) 2799/2026, apresentado em junho de 2026 e posteriormente transformado em projeto de lei complementar por decisão da Mesa Diretora da Câmara. Na ementa oficial registrada na Câmara dos Deputados, o documento resume seu objetivo: “Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, notadamente garis, coveiros, pedreiros, trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais e agentes de combate a endemias, e dá outras providências.”
Dados oficiais e prazos previstos no PLP 200/2026
A tramitação legislativa encontra-se na fase inicial e os critérios técnicos de aplicação ainda dependem de aprovação parlamentar. Os parâmetros estruturais e identificadores da proposta na Câmara dos Deputados reúnem os seguintes dados:
- Proposta legislativa: Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2026 (originado do PL 2799/2026).
- Autoria: deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ).
- Tempo de atividade exigido: 25 anos de exposição efetiva a agentes nocivos, condições penosas ou perigosas.
- Idade mínima: não há exigência prevista no texto.
- Prazo de regulamentação: até 90 dias para o Poder Executivo definir critérios técnicos e procedimentos administrativos após eventual sanção.
Quais trabalhadores entram nas regras do PLP 200/2026?
O texto vincula o direito às condições do ambiente e às tarefas desempenhadas, sem conceder o benefício automaticamente apenas pelo nome da profissão na carteira de trabalho. A relação de ocupações descritas na proposta que podem alcançar a aposentadoria especial mediante enquadramento nos critérios técnicos abrange:
- Garis, coletores de lixo, varredores de vias públicas e trabalhadores da limpeza urbana com exposição a agentes biológicos.
- Coveiros, auxiliares de cemitério e trabalhadores encarregados de sepultamentos, exumações ou manejo de restos mortais.
- Pedreiros, serventes e mestres de obras submetidos a agentes físicos ou químicos prejudiciais à saúde.
- Trabalhadores rurais não enquadrados como segurados especiais (categoria que reúne pequenos produtores em regime de economia familiar) quando atuam na agricultura, pecuária ou extrativismo sob condições insalubres, penosas ou de risco.
- Agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde que exerçam vigilância epidemiológica ou tenham contato com agentes biológicos e tóxicos.
Provas exigidas, cálculo do valor e regras atuais do INSS para o segurado
Para obter o benefício pelas regras propostas no PLP 200/2026, o trabalhador precisará comprovar os 25 anos de atividade especial e cumprir a carência prevista na Lei 8.213/1991, lei que rege os Planos de Benefícios da Previdência Social e exige o mínimo de 180 contribuições mensais. A demonstração das condições de trabalho deverá ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP, formulário histórico-laboral do trabalhador), do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT, documento que avalia os agentes nocivos no ambiente laboral) ou de outros meios admitidos em lei, sendo aceita a prova testemunhal quando o segurado não conseguir obter a documentação por motivo alheio à sua vontade. Embora o projeto cobre exposição habitual e permanente, o texto proíbe a exigência de comprovação de exposição contínua nas ocupações em que o risco ou a insalubridade forem inerentes à função, destacando expressamente garis, coveiros e agentes de combate às endemias.
Quanto à renda mensal, o projeto determina que o cálculo utilize a média das remunerações, sem incidência do fator previdenciário (fórmula que reduz o valor do benefício conforme a idade e o tempo de contribuição), garantindo piso de um salário mínimo e reajuste anual. Como a proposta ainda não tem validade jurídica, os pedidos protocolados no INSS continuam submetidos às normas atuais da autarquia, que exigem 15, 20 ou 25 anos de exposição comprovada via PPP conforme o agente nocivo. Pela regra vigente após a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), para quem não reuniu direito adquirido até 13 de novembro de 2019, o valor inicial na modalidade de 25 anos equivale a 60% da média de todos os salários de contribuição, somado a 2% para cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.
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Decisões do STF em 2026 e projetos no Congresso sobre agentes de saúde
A dispensa de idade mínima no projeto da deputada Heloísa Helena acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, concluído em 3 de junho de 2026, que derrubou a exigência de 55, 58 e 60 anos de idade criada pela Reforma da Previdência para a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mantendo o tempo de exposição, a carência de 180 contribuições e a fórmula de cálculo pós-reforma. No caso específico dos cerca de 300 mil agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em atividade no país, a Emenda Constitucional 120/2022 já prevê aposentadoria especial, mas a Turma Nacional de Uniformização (TNU, órgão dos Juizados Especiais Federais) fixou no Tema 347 que o direito depende de lei complementar, razão pela qual o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.470 (Recurso Extraordinário 1.605.997, relatado pelo ministro e presidente da Corte, Edson Fachin) para decidir de forma vinculante se a norma constitucional tem aplicação imediata, enquanto tramita paralelamente o PLP 185/2024, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que regulamenta o benefício da categoria com integralidade e paridade.
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Datas da tramitação e das decisões judiciais sobre a aposentadoria especial
O debate legislativo e judicial envolvendo as regras de aposentadoria por exposição a agentes nocivos acumula movimentações no Congresso Nacional e nos tribunais superiores entre 2025 e 2026:
- 25 de novembro de 2025 — O Senado Federal aprova o PLP 185/2024, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), voltado aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
- 1º de dezembro de 2025 — O PLP 185/2024 chega à Câmara dos Deputados e passa a aguardar despacho da Presidência da Casa.
- 3 de junho de 2026 — O STF conclui o julgamento da ADI 6.309 e declara inconstitucional a cobrança de idade mínima para a aposentadoria especial no RGPS.
- 8 de julho de 2026 — A deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) apresenta o PLP 200/2026 na Câmara dos Deputados, originado da conversão do PL 2799/2026 apresentado em junho de 2026.
- 1º de outubro de 2026 — O STF publica o acórdão que reconhece a repercussão geral no Tema 1.470 sobre a eficácia da aposentadoria especial prevista na Emenda Constitucional 120/2022.
- Segunda-feira, 12 de outubro de 2026 — Última verificação na ficha oficial da Câmara dos Deputados mostra que o PLP 200/2026 registra apenas o ato de apresentação.
Ainda não consta especificado no artigo do PLP 200/2026 qual percentual exato da média das remunerações será aplicado para definir o valor mensal do benefício, o que impede confirmar se o pagamento corresponderá a 100% da média salarial. Também não há data definida para que o presidente da Câmara dos Deputados assine o despacho encaminhando o projeto para análise das comissões técnicas da Casa.