Beneficiários da aposentadoria por incapacidade permanente paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que comprovam depender de auxílio constante de terceiros contam com um adicional de 25% sobre a renda mensal. Nos pagamentos com base no salário mínimo e piso previdenciário nacional de R$ 1.621,00 vigente em 2026, a parcela suplementar soma R$ 405,25 ao depósito regular e eleva o ganho total para R$ 2.026,25 a cada mês.
A concessão desse recurso, popularmente chamado de auxílio-acompanhante ou adicional de grande invalidez, tem amparo no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e na regulamentação do Decreto nº 3.048/1999. O repasse não ocorre de maneira automática no ato da aposentadoria: o cidadão precisa formalizar o pedido pelos canais digitais do Meu INSS e submeter-se à avaliação da perícia médica federal e, quando exigido, à análise do serviço social para demonstrar que não realiza sozinho tarefas cotidianas como higiene, alimentação, banho e locomoção.
Critérios da perícia médica e condições previstas para a aposentadoria por incapacidade
O pagamento suplementar é restrito ao titular de aposentadoria por incapacidade permanente, denominação oficial adotada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) em substituição ao antigo termo aposentadoria por invalidez. A finalidade da verba previdenciária é custear gastos gerados pela perda severa de autonomia, seja na contratação de cuidadores e profissionais de enfermagem, seja na recomposição da renda de familiares que deixam o trabalho para prestar assistência diária ao segurado.
Na etapa de avaliação técnica, os peritos federais verificam o grau prático de limitação funcional do aposentado, e não apenas o nome da patologia descrita no atestado médico. Por esse critério de análise individual, dois beneficiários diagnosticados com a mesma enfermidade podem receber conclusões diferentes na perícia caso apenas um deles fique impedido de executar os atos elementares do dia a dia sem apoio permanente de outra pessoa. Após a realização do exame presencial no instituto, a liberação do pagamento ainda passa pela validação do supervisor da perícia médica. O Anexo I do Decreto nº 3.048/1999 estabelece nove quadros clínicos e funcionais que embasam o enquadramento no benefício:
- Cegueira total;
- Perda de nove dedos das mãos ou quantidade superior a essa;
- Paralisia dos dois membros superiores (braços) ou inferiores (pernas);
- Perda dos membros inferiores, acima dos pés, nos casos em que a utilização de prótese for impossível;
- Perda de uma das mãos e de dois pés, mesmo nas situações em que o uso de prótese seja viável;
- Perda de um membro superior e outro inferior, quando a adaptação de prótese for impossível;
- Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social, caracterizada pela incapacidade de organizar o pensamento, o raciocínio e a tomada de decisões para atividades diárias e sociais sem auxílio;
- Doença que exija permanência contínua do segurado no leito (acamado);
- Incapacidade permanente para a realização das atividades da vida diária.
Cálculo financeiro em 2026 e autorização legal para ultrapassar o teto do INSS
Uma regra específica contida no parágrafo único, alínea “a”, do artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 diferencia esse auxílio dos demais benefícios previdenciários: o acréscimo de 25% é pago integralmente ainda que a soma final supere o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), fixado em R$ 8.475,55 desde 1º de janeiro de 2026. Com isso, mesmo o segurado que já recebe o limite máximo do instituto passa a contar com 25% a mais sobre a sua renda bruta caso tenha a dependência permanente confirmada pela perícia médica. Em uma faixa intermediária de renda, um aposentado cujo benefício mensal seja de R$ 2.000,00 recebe um adicional de R$ 500,00 por mês, totalizando R$ 2.500,00 após o deferimento.
O valor extra é reajustado todos os anos pelos mesmos índices aplicados ao benefício principal e integra o cálculo do 13º salário (abono anual), o que eleva o pagamento de fim de ano na mesma proporção. Por ter natureza personalíssima e vinculada exclusivamente à sobrevivência e ao cuidado direto do aposentado inválido, a parcela de 25% é encerrada de forma imediata com o óbito do titular e nunca se incorpora ao cálculo de eventual pensão por morte destinada aos dependentes previdenciários. Os parâmetros financeiros aplicáveis em 2026 seguem os valores oficiais:
- Índice legal de acréscimo sobre a renda mensal da aposentadoria: 25%;
- Valor do salário mínimo e piso previdenciário nacional em 2026: R$ 1.621,00;
- Parcela adicional mensal para o aposentado que ganha o piso nacional: R$ 405,25;
- Remuneração mensal bruta no piso previdenciário somada ao adicional: R$ 2.026,25;
- Limite máximo (teto) do RGPS vigente em 2026 que pode ser ultrapassado pelo adicional: R$ 8.475,55.
Requerimento digital no Meu INSS, prazos de atendimento e regras de retroatividade
A legislação não exige que a necessidade de auxílio permanente exista no exato momento da concessão da aposentadoria: quando o agravamento da doença ou a perda de autonomia ocorre anos depois, o segurado pode protocolar o pedido a qualquer tempo. Conforme disciplina o artigo 328 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, a data de início do pagamento varia segundo o laudo pericial: se a perícia médica federal atestar que a dependência constante de outra pessoa já estava presente na data de início da aposentadoria por incapacidade, o INSS paga os valores atrasados de forma retroativa desde a concessão original; se a limitação tiver surgido depois, o efeito financeiro passa a valer a partir da data de entrada do requerimento do adicional.
De acordo com a carta de serviço do Portal Gov.br atualizada em 19 de agosto de 2026, toda a etapa inicial de solicitação ocorre pela internet, dispensando o comparecimento prévio às agências da Previdência Social. Para registrar o protocolo, o titular ou seu representante legal precisa acessar uma conta Gov.br de nível Bronze, Prata ou Ouro e anexar documento oficial de identificação — como Registro Geral (RG), Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) —, além do Cadastro de Pessoa Física (CPF), laudos, exames, receitas e relatórios médicos detalhados que descrevam a incapacidade funcional. Quando o pedido é feito por terceiros, exige-se ainda a procuração ou o termo de representação legal (curatela) acompanhado da identificação do procurador. O fluxo oficial de solicitação e os prazos estimados de atendimento compreendem:
- Plataforma de entrada: acesso ao portal ou aplicativo móvel Meu INSS mediante CPF e senha da conta Gov.br;
- Localização do requerimento: digitar no campo de busca “Acréscimo de 25%” ou selecionar a opção completa “Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez)”;
- Envio de documentos: preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação pessoal, os relatórios clínicos e, se houver, a procuração;
- Monitoramento do processo: acompanhar a data agendada para a perícia médica, eventuais exigências complementares e a decisão final pela aba “Consultar Pedidos”;
- Suporte telefônico e presencial: acionar a Central 135 (disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h, com tempo estimado de espera de até 5 minutos na ligação) ou agendar comparecimento em unidade conveniada ou agência do INSS, cujo tempo estimado de espera para atendimento presencial é de até 30 dias corridos.
Julgamento do Tema 1095 no STF veda extensão a outras espécies de aposentadoria
O pagamento do adicional de 25% permanece bloqueado, tanto nas agências do INSS quanto no Poder Judiciário, para segurados que recebem aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial ou Benefício de Prestação Continuada (BPC). No âmbito interno da autarquia, o artigo 87, parágrafo 1º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 992/2022 estabelece expressamente que não existe previsão administrativa para implantar o percentual em outras espécies de benefício. Já na esfera judicial, a proibição definitiva foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1095 de repercussão geral (Recurso Extraordinário 1221446), relatado pelo ministro Dias Toffoli.
“No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”, determinou o Supremo Tribunal Federal na tese oficial fixada no Tema 1095.
A controvérsia jurídica teve início quando a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado em 22 de agosto de 2018 sob o Tema Repetitivo 982, autorizou a concessão do acréscimo de 25% a aposentados de qualquer modalidade que comprovassem depender de cuidador permanente. A União recorreu ao STF argumentando a ausência de fonte de custeio e a reserva legal prevista na Constituição Federal. Em 21 de junho de 2021, o plenário da Suprema Corte reformou a decisão do STJ por 6 votos a 5, com publicação do acórdão de mérito em 4 de agosto de 2021 e trânsito em julgado — etapa em que o processo se encerra sem possibilidade de novos recursos — certificado em 13 de agosto de 2021. Na mesma deliberação, os ministros modularam os efeitos da sentença para manter o pagamento aos aposentados de outras modalidades cujas ações judiciais já tivessem transitado em julgado até 21 de junho de 2021 e declararam irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por decisão judicial ou administrativa até aquela data, impedindo o INSS de exigir a devolução das quantias.
