O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19, proposta que criava um novo regime de resolução bancária com regras para socorrer ou liquidar instituições financeiras em dificuldades. O texto substitutivo apresentado pelo relator, o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), recebeu 252 votos favoráveis e 176 contrários, ficando cinco votos abaixo do mínimo de 257 exigidos para a aprovação de uma lei complementar.
Por exigir maioria absoluta da Casa no painel de votação, o projeto acabou barrado mesmo tendo registrado mais votos a favor do que contra. Durante os debates em Plenário, parlamentares da oposição e integrantes da própria base aliada ao governo federal se revezaram nas críticas ao texto, argumentando que a nova legislação poderia abrir brechas para facilitar o emprego de recursos públicos no resgate de bancos envolvidos em fraudes.
Críticas ao uso de recursos públicos no PLP 281/19 e histórico de adiamentos
As divergências em torno da proposta já haviam travado a pauta de votações no primeiro semestre do ano. Em 18 de março de 2026, a análise do PLP 281/19 precisou ser adiada em Plenário a pedido do próprio relator, Marcelo Queiroz, depois que o governo federal solicitou de última hora a retirada de artigos que tratavam diretamente do socorro estatal às instituições em crise. Naquela ocasião, parlamentares da base governista se insurgiram contra trechos que transferiam competências do Congresso Nacional para o Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão superior do sistema financeiro brasileiro, na autorização de operações de crédito com recursos do Tesouro Nacional.
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Um dos principais críticos da medida dentro da base governista foi o deputado federal e vice-líder do governo, Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Nas discussões realizadas em março deste ano sobre o alcance das regras de socorro estatal previstas no parecer, o parlamentar atacou a possibilidade de injeção de verbas da União no setor financeiro privado. “Estão querendo arrumar uma forma de colocar dinheiro público dentro de banco falido”, afirmou Benevides Filho na ocasião.
Diante do recuo da articulação política do Palácio do Planalto em março, o deputado Marcelo Queiroz justificou a retirada temporária do texto de pauta relatando o impasse com o Executivo. “Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto”, declarou o relator na época. O parlamentar fluminense completou dizendo que não levaria a matéria ao voto sem o respaldo de quem a originou: “Acho incoerente botarmos para votar um projeto que veio do governo e hoje tem um pouco de rejeição do próprio governo. Não seria ético da minha parte”.
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Também em março de 2026, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa da relevância técnica da pauta para o sistema econômico, mas reconheceu o desgaste político na Casa. “Quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma nuvem de fumaça criada em torno do projeto”, disse Motta.
O que previa o PLP 281/19 enviado no governo Jair Bolsonaro
Apresentado originalmente em 2019 pelo Poder Executivo, durante o mandato do então presidente da República Jair Bolsonaro, o PLP 281/19 buscava reformular os processos de intervenção e de falência de empresas do setor. O escopo da proposta abrangia não apenas os bancos tradicionais, mas todas as instituições integrantes do sistema financeiro, do sistema de pagamentos, bolsas de valores, seguradoras, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar. Pelo texto que foi a voto, os atuais modelos de intervenção seriam substituídos pelo chamado regime de resolução, estruturado sobre fundos privados mantidos pelas próprias instituições financeiras, determinando que qualquer socorro governamental — seja por meio de empréstimo ou de capitalização temporária — só pudesse ocorrer após o esgotamento de todas as alternativas privadas de mercado.
Em abril de 2026, ao defender a manutenção da estrutura do seu parecer contra as acusações de que estaria facilitando resgates estatais, o relator Marcelo Queiroz argumentou que a proposta ampliava as exigências antes de qualquer acionamento de verba pública, indo além do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), entidade privada que protege correntistas e investidores em caso de quebra de bancos. “O projeto cria novas travas para o uso de recursos em uma crise financeira. Hoje você tem só o FGC. Com esse projeto você vai ter soluções de mercado, que são normais, mas com segurança jurídica. Você tem as ações que aquele banco tem”, afirmou Queiroz.
Com a rejeição do texto substitutivo na sessão de 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados ainda não detalhou os desdobramentos regimentais imediatos para o processo, permanecendo indefinido se o PLP 281/19 será arquivado em definitivo ou se haverá votação do texto principal e de eventuais destaques.