A proposta que permite ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), programa federal de crédito para o ensino superior, acessar informações fiscais e patrimoniais de estudantes inadimplentes avançou para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em Brasília, nesta quarta-feira (14). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 94/2024 autoriza a instituição financeira pública federal que atua como agente operador do programa a solicitar esses dados, desde que apresente uma justificativa clara para o pedido.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aguarda a designação de um relator no colegiado econômico após ter recebido aval da Comissão de Educação e Cultura (CE). Segundo o autor da matéria, a iniciativa busca “promover uma solução prática e eficaz para os desafios enfrentados na cobrança de débitos do Fies“.
Como o PLP 94/2024 altera o acesso do Fies a dados tributários
O texto em tramitação modifica a Lei Complementar nº 199, de 1º de agosto de 2023, conhecida como Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, legislação que organiza a troca de informações entre órgãos públicos e o fisco. Com a mudança proposta, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios passam a ter permissão legal para compartilhar dados fiscais e patrimoniais diretamente com a instituição financeira federal que opera o Fies, figura administrativa definida pela Lei nº 10.260/2001, que rege o financiamento estudantil no país. A regra tributária atual já autoriza autoridades administrativas e órgãos públicos a pedirem a confirmação de informações prestadas por beneficiários de políticas públicas, mas o projeto inclui de forma expressa o banco operador do fundo estudantil na lista de instituições habilitadas a requisitar esses registros.
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Com o cruzamento dessas informações patrimoniais, o agente operador terá elementos para medir a real capacidade de pagamento de quem está com parcelas em atraso. A finalidade é separar os estudantes que enfrentam dificuldades financeiras reais daqueles que têm patrimônio ou renda suficiente para quitar a dívida, direcionando os processos de cobrança e de renegociação, que devem ocorrer preferencialmente pela via extrajudicial, ou seja, por acordo direto fora da Justiça.
Parecer na Comissão de Educação sobre a sustentabilidade do Fies
Antes de chegar à Comissão de Assuntos Econômicos, a proposta passou pelo crivo da Comissão de Educação e Cultura do Senado, onde teve como relator o senador Confúcio Moura (MDB-RO). O parlamentar emitiu parecer favorável à aprovação da matéria e argumentou que a recuperação dos valores emprestados pelo poder público é necessária para manter a saúde financeira do fundo e assegurar dinheiro para novos contratos de estudantes. Ao defender a aprovação do texto para diferenciar o perfil dos inadimplentes, o relator detalhou o impacto operacional da medida para os gestores do programa.
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“A medida hora proposta busca facilitar a recuperação do crédito dos estudantes que embora tenham como honrar o empréstimo obtido, não o fazem. Com base nas informações recebidas das autoridades fiscais, os operadores do FIES poderão melhorar a efetiva capacidade de pagamento dos devedores, o que proporcionará decisões mais adequadas sobre o modo de conduzir cobranças e renegociações”, afirmou Confúcio Moura.
O relator acrescentou que “a providência contribuirá para a sustentabilidade do Fies e a ampliação do montante de recursos disponíveis para a concessão de novos financiamentos”.
Tramitação do PLP 94/2024 no Senado e calendário do Fies 2026/2
Desde que foi apresentado no Senado Federal, o projeto cumpriu etapas na Comissão de Educação antes do envio para a análise econômica. Ainda não há data confirmada para a escolha do relator nem para a votação da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos; caso receba aprovação nesse colegiado, o texto seguirá para votação no Plenário do Senado Federal. Enquanto o Congresso discute as regras de cobrança, o Ministério da Educação (MEC) conduz o calendário da seleção de vagas remanescentes do programa para o segundo semestre de 2026.
- 20 de maio de 2024: apresentação e autuação do PLP 94/2024 no Senado Federal.
- 27 de maio de 2026: entrega do relatório legislativo do senador Confúcio Moura na Comissão de Educação e Cultura com voto favorável.
- 1º de setembro de 2026: aprovação do parecer da Comissão de Educação e Cultura sobre o projeto.
- 14 de outubro de 2026: divulgação às 10h48 do avanço da análise na Comissão de Assuntos Econômicos e fim do prazo do MEC para faculdades privadas retificarem os termos de participação nas vagas remanescentes do Fies 2026/2.
- 26 de outubro a 3 de novembro de 2026: período previsto pelo MEC para as inscrições de estudantes nas vagas remanescentes do Fies 2026/2.
