O Plenário do Senado Federal iniciou nesta quarta-feira (14) a quinta e última sessão de discussão e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas. Para ser aprovado, o texto precisa de pelo menos 49 votos favoráveis entre os 81 senadores em dois turnos de votação, mas a rejeição em qualquer uma das etapas provoca o arquivamento da matéria na atual legislatura.

A sessão plenária começou às 14h (horário de Brasília) com a análise de um requerimento de calendário especial apresentado pela líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE). O pedido reuniu o apoio de bancadas que somam 56 senadores, superando o mínimo regimental de 54 assinaturas, e permite dispensar o intervalo de cinco dias úteis e três sessões de discussão para realizar o primeiro e o segundo turno no mesmo dia.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), confirmou na terça-feira (13) a existência de quórum para votar a abreviação do rito antes da análise do mérito. “Vários senadores assinaram um requerimento de calendário especial. Já há o número regimental para a apreciação do calendário especial na tarde da sessão de amanhã”, afirmou Alcolumbre na véspera da votação.

Cenários para a aprovação ou rejeição da PEC 221/2019 no Senado

O relator da matéria no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas até 13 de outubro de 2026 para manter a redação idêntica à aprovada pela Câmara dos Deputados. Se a proposta passar nos dois turnos sem alterações de mérito, segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa que oficializa a mudança na Constituição sem depender de sanção ou veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Caso os senadores aprovem mudanças no texto durante a votação em Plenário, a PEC 221/2019 precisará retornar para nova análise dos deputados federais antes de ser promulgada. O placar final da votação ainda não havia sido concluído até o fechamento desta apuração, pois a sessão seguia em andamento.

Saiba mais: Senadores votam PEC do fim da escala 6×1 em primeiro turno

Por outro lado, segundo o professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP) Rubens Beçak, se a proposta não alcançar os 49 votos mínimos em qualquer um dos dois turnos, o texto é arquivado. “Havendo uma rejeição em qualquer dos turnos agora no Senado, a proposta é arquivada nesta legislatura”, declarou Beçak, acrescentando que o tema só poderia retornar ao Congresso por meio de uma nova proposta em legislaturas seguintes ou por outro instrumento legislativo.

Transição de 14 meses e regras da jornada de 40 horas na PEC 221/2019

A PEC 221/2019 altera o artigo 7º da Constituição Federal para garantir dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos, sem redução salarial e mantendo o limite de oito horas diárias para trabalhadores contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se promulgada, a medida não entra em vigor imediatamente e segue uma regra de transição de 14 meses.

O cronograma estabelece que, 60 dias após a promulgação, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, já com a obrigatoriedade dos dois dias de descanso remunerado. Exatamente 12 meses após essa primeira fase, o limite máximo passa a ser de 40 horas semanais. Setores de atividades contínuas e essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas mediante acordos e convenções coletivas, enquanto uma futura lei complementar definirá regras para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Disputa política no Senado e comparação com a Constituição de 1988

De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta chegou ao Senado após anos de tramitação e mobiliza governo e oposição às vésperas da disputa eleitoral. Parlamentares da oposição buscam evitar que a promulgação ocorra antes do segundo turno das eleições presidenciais, embora o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL-RJ) tenha declarado voto favorável à medida.

Ao defender a aprovação na véspera da sessão, a senadora Teresa Leitão comparou a mudança à redução de jornada estabelecida pela Assembleia Nacional Constituinte em 1988. “Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h”, disse a líder do governo. O senador Paulo Paim (PT-RS) também defendeu o texto em Plenário: “Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado”.

Datas da tramitação da PEC 221/2019 e do calendário eleitoral

• 27 de maio de 2026 — Plenário da Câmara dos Deputados conclui a aprovação da PEC 221/2019 em dois turnos.
• 28 de maio de 2026 — Texto da proposta é oficialmente remetido pela Câmara ao Senado Federal.
• 27 de agosto de 2026 — Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado recebe o relatório favorável do senador Omar Aziz.
• 13 de outubro de 2026 — Plenário do Senado realiza a quarta sessão de discussão e anuncia as assinaturas para o requerimento de calendário especial.
• 14 de outubro de 2026 — Senado inicia às 14h a quinta sessão de discussão e a votação da PEC e do calendário especial.
• 25 de outubro de 2026 — Data marcada para a realização do segundo turno das eleições presidenciais.