O presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicou no Diário Oficial da União na terça-feira (13) o Decreto nº 13.136, que autoriza o bloqueio administrativo de celulares em presídios sem a exigência de decisão judicial prévia. A medida entra em vigor imediatamente em todo o território nacional e também dispensa a necessidade de apreensão física do equipamento para a interrupção do funcionamento.
Assinada em Brasília na sexta-feira (9), a regulamentação cria o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. O texto leva ainda as assinaturas dos ministros Wellington César Lima e Silva, da Justiça e Segurança Pública, e Frederico de Siqueira Filho, das Comunicações. A norma regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, estabelecendo cooperação direta entre União, estados, Distrito Federal e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Como vai funcionar o bloqueio de celulares pela Anatel nos presídios?
A nova diretriz federal estabelece duas frentes principais para neutralizar a comunicação clandestina nas unidades prisionais, combinando o corte individualizado de aparelhos por meio do código internacional de identificação do equipamento (IMEI), encaminhado ao fluxo do Banco Nacional de Celulares com Restrição, e o acionamento de bloqueadores de sinais de radiocomunicação (BSRs) dentro de áreas delimitadas. Até a publicação do Decreto nº 13.136, embora a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) já identificasse sinais de aparelhos irregulares por meio de varredura eletrônica, a interrupção efetiva da linha dependia de autorização específica do Poder Judiciário.
Caberá às administrações penitenciárias dos estados e do Distrito Federal identificar o uso irregular e enviar informes técnicos para que a Anatel execute as restrições. Em situações de rebelião, a direção da unidade prisional tem autorização para acionar diretamente a agência reguladora e solicitar o corte imediato das telecomunicações. A adesão dos governos estaduais e distrital ao programa tem caráter voluntário e será formalizada por acordo de cooperação técnica entre a Anatel e os ministérios da Justiça e das Comunicações.
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Para evitar que o corte de sinal afete moradores que vivem perto das cadeias, o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária reunirá dados georreferenciados das unidades e de seu entorno imediato. Essa base cartográfica será mantida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e ficará integrada ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). O artigo 1º do decreto determina que o mapeamento deve “preservar a regularidade da prestação dos serviços de telecomunicações nas áreas circunvizinhas aos estabelecimentos penais”.
Operação Mute e entregas de equipamentos pelo Ministério da Justiça
A criação do mecanismo administrativo ocorre após sucessivas ações de inteligência das polícias e dos ministérios públicos apontarem que lideranças de facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) utilizam telefones clandestinos para ordenar crimes de dentro das celas. Ao longo dos últimos três anos, operações coordenadas pelo Ministério da Justiça resultaram na retirada de quase 10 mil celulares de circulação no sistema carcerário brasileiro, com foco concentrado na Operação Mute, deflagrada em fases locais e nacionais.
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- Balanço da Operação Mute entre 21 e 25 de setembro de 2026: 598 celulares apreendidos, 3.604 celas revistadas e 4.212 policiais penais mobilizados em 107 estabelecimentos prisionais que custodiam mais de 88 mil pessoas privadas de liberdade.
- Acumulado da Operação Mute desde maio de 2026: 3.045 celulares apreendidos, 13.799 celas vistoriadas e 17.555 policiais penais empregados em 419 unidades prisionais.
O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, avaliou o impacto das vistorias realizadas nas penitenciárias. “A apreensão de 598 celulares em uma semana mostra a importância da atuação integrada entre a União e os estados. Cada aparelho retirado reduz uma possibilidade de comunicação ilícita. Esse resultado vem do trabalho dos policiais penais, orientado por inteligência e apoiado por tecnologia e capacitação”, declarou o titular da Senappen.
Além das revistas nas celas, a pasta federal destinou recursos para modernizar a fiscalização de entrada nas penitenciárias. O Ministério da Justiça entregou um pacote de equipamentos eletrônicos para 138 unidades prisionais estratégicas distribuídas pelas 27 unidades da Federação.
- Detectores de metais: 414 aparelhos portáteis do tipo raquete e 22 pórticos de inspeção.
- Inspeção por imagem e radiografia: 42 equipamentos de raio-X e 8 scanners corporais.
- Rastreamento estrutural e aéreo: 18 kits de varredura eletrônica, 10 georradares e 4 drones.
Disputa presidencial e prazos do Decreto nº 13.136
A entrada em vigor das novas regras de segurança penitenciária ocorre a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro de 2026. O pleito é disputado entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL), em uma campanha pautada pelo debate sobre segurança pública e combate ao narcotráfico. Ao tratar das ações da área, Lula declarou: “O nosso lema é o seguinte: para o povo trabalhador, a proteção. Para o bandido, a prisão. É esse o nosso lema daqui para frente”. O adversário Flávio Bolsonaro também defendeu durante a campanha eleitoral o endurecimento de medidas contra facções criminosas.
Para que o fluxo definitivo de informações passe a operar, o Ministério da Justiça e Segurança Pública tem o prazo de até 180 dias para disponibilizar a plataforma digital por onde os estados enviarão os relatórios técnicos de bloqueio. Enquanto o sistema eletrônico não entra no ar, as autoridades penitenciárias estaduais podem encaminhar os pedidos diretamente à Anatel, realizando comunicação simultânea à pasta da Justiça.