O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), ex-vice-presidente da República no governo de Jair Bolsonaro (PL), registrou o único voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que extingue a escala de trabalho 6×1, durante a aprovação em dois turnos no plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (14). Com o aval dos senadores mantendo o texto que já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 sem alterações, a matéria segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
O requerimento assinado por líderes partidários instituiu um calendário especial para a sessão, dispensando as três sessões de discussão e o intervalo regimental de cinco dias entre o primeiro e o segundo turno. Dos 81 senadores, 79 registraram presença em plenário, superando o quórum mínimo exigido de 49 votos para aprovar uma emenda constitucional. Não compareceram à votação os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Sergio Moro (PL-PR), Márcio Bittar (PL-AP) e Ciro Nogueira (Republicanos-PI).
Antes da análise em plenário, o relator da matéria no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou uma emenda do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) que impedia a redução proporcional de jornadas especiais inferiores a 40 horas semanais. A decisão de Aziz teve como objetivo evitar que o texto retornasse para nova votação na Câmara dos Deputados, e Oriovisto retirou o destaque em seguida.
Argumentos de Hamilton Mourão e mudança de voto de Flávio Bolsonaro
Hamilton Mourão não discursou no plenário durante a sessão de 14 de outubro de 2026, mas já havia votado contra a proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2026. Antes da votação em plenário, o parlamentar declarou que manteria sua posição contrária mesmo após a mudança de orientação da oposição. “Trabalhadores perderão emprego, o Estado vai perder renda, o Estado vai perder arrecadação”, afirmou Mourão.
A deliberação no Senado ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo, 25 de outubro de 2026, entre o presidente da República e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Enquanto a maioria dos partidos orientou voto favorável à PEC, o PL e o Progressistas liberaram suas bancadas.
Flávio Bolsonaro, que antes criticava a medida e integrava a ala da oposição defensora da PEC 12/2026 — projeto do senador Rogério Marinho que propõe regime flexível de remuneração por hora trabalhada —, mudou de posição na terça-feira (13) e votou a favor do texto à distância. “Eu estou rodando o Brasil. A maioria dos trabalhadores quer o fim da 6×1. Vou votar a favor do fim da 6×1, mas a gente defende algo ainda melhor, sempre”, declarou Flávio Bolsonaro.
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Questionado sobre a divergência em relação ao candidato do PL, o senador gaúcho diferenciou seu mandato. “Flávio é o Flávio, eu sou Hamilton Mourão. Volto a dizer, um senador tem um mandato de um Estado. O meu voto é majoritário, não é proporcional. Quase 2,6 milhões de gaúchos e gaúchos votarem em mim”, disse Hamilton Mourão.
Prazos de transição da PEC 221/2019 e quem tem direito à jornada de 40 horas
A emenda constitucional põe fim ao regime de seis dias de trabalho para um de descanso e reduz a jornada máxima semanal no país de 44 para 40 horas, mantendo o limite de até oito horas diárias e proibindo a redução salarial. A aplicação das novas regras para os trabalhadores seguirá um cronograma de transição de 14 meses após a promulgação pelo Congresso Nacional.
No prazo de 60 dias após a promulgação da emenda, entra em vigor a primeira etapa da mudança, na qual o limite máximo de trabalho semanal cai de 44 para 42 horas. Também a partir de 60 dias da promulgação, passa a valer a obrigatoriedade do repouso semanal remunerado de no mínimo dois dias na semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Doze meses após a primeira etapa, completando os 14 meses de transição, o teto passa a ser de 40 horas semanais.
As medidas abrangem trabalhadores com carteira assinada e incluem empregados terceirizados que prestam serviços à administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ficam fora da nova regra, salvo decisão contrária do empregador, os profissionais da iniciativa privada que possuam diploma de curso superior e recebam salário mensal superior a duas vezes e meia o teto da Previdência Social.
Destravamento da pauta no Senado e expectativa de promulgação
A mobilização pelo fim da escala 6×1 teve início no final de 2023 com o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), criado por Rick Azevedo, e ganhou tração no Legislativo com propostas da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) e a tramitação da PEC 221/2019, cujo primeiro signatário é o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). “É a maior vitória depois da CLT de 1943. Por que essa vitória é maior que a vitória da Constituição de 1988? Porque a Constituição de 1988 garantiu 4 horas. Nós garantimos uma redução de quatro horas e dobramos o tempo livre do trabalhador brasileiro. Então é uma vitória do povo”, afirmou Reginaldo Lopes.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), havia declarado anteriormente que deixaria a votação da matéria para depois do período eleitoral, mas destravou a pauta após um almoço com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso. Tenho certeza absoluta de que vamos cumprir o nosso dever com absoluta responsabilidade, pensando, acima de tudo, no que é melhor para o nosso país”, declarou Davi Alcolumbre.
A data exata da sessão do Congresso Nacional para a promulgação da PEC 221/2019 ainda não foi definida pela presidência do Senado, mas o senador Renan Filho (MDB-AL) declarou que espera a realização do ato na quinta-feira (15) ou na semana seguinte.
