A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou nesta quarta-feira (14) que a Lista Positiva da Tarifa Social de Água e Esgoto, relação oficial das localidades que cumprem as etapas de aplicação do desconto na conta para famílias de baixa renda, alcançou municípios onde residem 157,5 milhões de brasileiros no balanço de agosto de 2026. O levantamento aponta que o número de cidades com a implementação do benefício totalmente concluída subiu de 1.920 em julho para 1.930 em agosto.

Nas 1.930 localidades que já finalizaram o processo de implantação da regra nacional, a população total residente passou de 96.305.610 habitantes em julho para 96.542.127 em agosto de 2026. A autarquia federal destaca que a soma geral de 157.497.763 moradores da Lista Positiva (ante 157.058.576 no mês anterior) representa a população total dos municípios que iniciaram ou concluíram as etapas previstas, e não o número exato de cidadãos que já recebem o abatimento na fatura mensal.

Números de agosto de 2026 da Tarifa Social de Água e Esgoto

O monitoramento mensal da ANA acompanha o cumprimento das fases exigidas pela Norma de Referência ANA nº 13/2025. Além das cidades que já finalizaram a transição, a Lista Positiva contabiliza os municípios que estão na fase de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos ou na etapa de obtenção dos bancos de dados federais para identificar os beneficiários.

A soma geral de cidades na Lista Positiva pode ser inferior à soma das etapas isoladas porque um mesmo município ou prestador pode ter diferentes fases reportadas. Os dados consolidados pela agência entre julho e agosto de 2026 mostram a seguinte variação nos indicadores municipais e operacionais:

• Total de municípios na Lista Positiva: subiu de 3.804 em julho para 3.807 em agosto de 2026.
• Municípios com implementação concluída: aumentaram de 1.920 para 1.930, reunindo 96.542.127 habitantes.
• Municípios em processo de reequilíbrio econômico-financeiro: passaram de 621 para 622, onde a população residente total subiu de 20.425.348 (20,42 milhões) para 20.562.757 (20,56 milhões) pessoas.
• Municípios em fase de obtenção de dados do Cadastro Único (CadÚnico) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC): recuaram de 1.272 para 1.264 cidades.
• Municípios com estágio de implementação não informado: caíram de 1.715 em julho para 1.531 em agosto de 2026.
• Unidades da Federação com envio de dados: 21 das 27 unidades federativas já encaminharam informações à ANA.

Prestadores de serviço e agências na Lista Positiva da Tarifa Social

O relatório divulgado em 14 de outubro de 2026 em Brasília também detalha a situação dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o país. O total de companhias e autarquias reportadas pelas agências reguladoras subiu de 498 em julho para 535 em agosto de 2026, um acréscimo de 37 operadores monitorados no período de um mês. Desse grupo, o volume de prestadores incluídos na Lista Positiva por estarem em conformidade com o envio de dados à ANA avançou de 444 para 447 empresas, enquanto o grupo que concluiu todas as etapas de implementação do benefício saltou de 147 para 157 prestadores.

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Entre os operadores que ainda cumprem fases intermediárias, o número de empresas na etapa de obtenção de dados do CadÚnico e do BPC diminuiu de 209 em julho para 201 em agosto. Já os prestadores em processo de reequilíbrio econômico-financeiro passaram de 89 para 90 no mesmo intervalo.

A coleta dessas informações depende do envio periódico feito pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs), que são as agências municipais, intermunicipais, estaduais e distrital responsáveis por fiscalizar os contratos locais de saneamento. Entre julho e agosto de 2026, o total de ERIs que responderam ao levantamento da ANA subiu de 52 para 55 entidades.

Quem tem direito à Tarifa Social de Água e Esgoto e qual é o desconto?

Instituída pela Lei nº 14.898, sancionada em 13 de junho de 2024, e regulamentada pela Norma de Referência ANA nº 13/2025 (aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025), a Tarifa Social de Água e Esgoto estabelece parâmetros nacionais obrigatórios para subsidiar as contas de famílias de baixa renda. A regulamentação da agência estruturou a aplicação do direito em três eixos: sustentabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços, uso racional da água e efetividade na entrega do benefício.

A legislação determina que a inclusão das famílias elegíveis ocorra por concessão automática pelos prestadores de serviço, utilizando o cruzamento das bases de dados oficiais do governo federal. As regras de elegibilidade, os percentuais de abatimento e os prazos legais fixados para o benefício são os seguintes:

• Valor do benefício: desconto mínimo de 50% aplicado sobre o valor da tarifa correspondente à primeira faixa de consumo residencial, que abrange os primeiros 15 metros cúbicos (15 m³) mensais faturados.
• Famílias inscritas no CadÚnico: têm direito os núcleos familiares de baixa renda registrados no Cadastro Único para Programas Sociais com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário-mínimo.
• Beneficiários do BPC: também têm direito as famílias que possuam entre seus integrantes pessoas com deficiência ou idosos com 65 anos ou mais que recebam o Benefício de Prestação Continuada.
• Concessão do desconto: o enquadramento deve ser feito de forma automática pelos prestadores, a partir da obtenção dos cadastros do CadÚnico e do BPC, sem exigir solicitação prévia do morador quando os dados estiverem atualizados.
• Calendário de implementação: o guia de orientações técnicas foi lançado pela ANA em 11 de dezembro de 2025, e o prazo legal para que todos os prestadores e reguladores concluam a implementação da Tarifa Social termina na sexta-feira, 11 de dezembro de 2026.

Evolução da Tarifa Social de Água desde fevereiro de 2026 e regras para 2027

Os dados históricos da ANA mostram o ritmo de adesão dos municípios e das empresas desde o início do levantamento nacional. Em fevereiro de 2026, primeiro mês da série histórica apresentada nas tabelas da agência, a Lista Positiva registrava 396 prestadores de serviços e 3.457 municípios participantes — sendo 1.879 deles com a implementação concluída —, o que correspondia a uma população residente total de 147.451.959 pessoas nas cidades listadas. Em seis meses de acompanhamento até agosto de 2026, a lista incorporou mais 350 municípios e 51 prestadores em conformidade, ampliando em mais de 10 milhões o número de moradores que vivem em cidades com o processo iniciado ou finalizado.

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Apesar do detalhamento por estágio municipal, a ANA ainda não divulga no balanço mensal a quantidade exata de famílias ou de economias residenciais que já estão recebendo o desconto de 50% diretamente na fatura de água e esgoto.

Para cumprir a data limite de 11 de dezembro de 2026, agências reguladoras estaduais e municipais realizam em outubro de 2026 consultas públicas e revisões normativas para adequar as estruturas tarifárias e os contratos locais, a exemplo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim (AGER), no Rio Grande do Sul, e da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). A partir de 2027, a coleta de informações da Lista Positiva passará a ser feita pela ANA por meio do Sistema de Acompanhamento do Saneamento Básico (SASB), onde as entidades reguladoras infranacionais devem manter atualizados seus dados institucionais, contatos de responsáveis e a relação de prestadores regulados.