A Prefeitura de Balneário Camboriú, no Litoral Norte de Santa Catarina, encerrou na quarta-feira (14) a consulta pública para a reconstrução e operação do Centro Integrado de Educação Pública (CIEP) Rodesindo Pavan, localizado no bairro Vila Real. O projeto estrutura uma parceria público-privada (PPP), modalidade de contrato de longo prazo entre o poder público e a iniciativa privada, com valor global estimado em R$ 908.797.233,21 para atender estudantes em regime de tempo integral a partir do ano letivo de 2029.

Com o fim do prazo para o envio de sugestões da sociedade, a documentação segue para a análise do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) antes da abertura da concorrência oficial. O presidente da BC Investimentos S.A., Fábio Fiedler, explicou a importância da etapa participativa concluída pelo município. “A consulta é a oportunidade que a comunidade e as empresas interessadas têm de ler todo o processo, fazer apontamentos e sugerir mudanças”, afirmou Fiedler.

Divisão de responsabilidades e estrutura do CIEP Rodesindo Pavan

O modelo adotado pela administração municipal é o de concessão administrativa, formato em que a empresa privada vencedora da licitação assume os encargos de implantar e gerir a infraestrutura pública mediante pagamentos regulados em contrato. Enquanto a futura concessionária ficará encarregada das obras, conservação, modernização, limpeza, manutenção e serviços de apoio operacional e instrumental, a Secretaria Municipal de Educação manterá o controle exclusivo sobre a política educacional, a definição do currículo, a supervisão pedagógica e a aplicação das avaliações oficiais dos estudantes.

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A nova unidade escolar será erguida no bairro Vila Real, em um terreno situado entre as ruas Dom Felipe, Dom Ricardo e Dom Abelardo. O projeto prevê ambientes pedagógicos, administrativos, esportivos, recreativos, áreas de convivência e estruturas de apoio operacional para atender alunos do Ensino Fundamental 1 e 2.

Os parâmetros financeiros, operacionais e de cronograma definidos no Edital de Consulta Pública nº 01/2026 estabelecem as seguintes diretrizes para o contrato:

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• Valor global estimado do contrato: R$ 908.797.233,21 no total da concessão.
• Valor médio anual estimado: R$ 30.293.241,11 por ano.
• Prazo de duração da concessão administrativa: 30 anos.
• Capacidade projetada de atendimento: cerca de 885 alunos em tempo integral.
• Prazo máximo para construção e equipagem da escola: 20 meses.
• Previsão de início das atividades escolares: ano letivo de 2029.
• Prazo de avaliação no TCE-SC: 60 dias para manifestação sobre o processo.

Falta de recursos federais em 2026 motivou concessão em Balneário Camboriú

A escolha da Prefeitura de Balneário Camboriú pelo modelo de concessão administrativa ocorreu após o Governo Federal informar ao município a ausência de saldo disponível ao longo de 2026 para novas operações de financiamento público. Embora o projeto da escola tivesse recebido aprovação em 2025 e a reconstrução do CIEP Rodesindo Pavan estivesse prevista na Lei Municipal nº 5.117/2025, sancionada em outubro de 2025, a possível liberação de recursos federais ficaria restrita apenas ao orçamento de 2027.

Para viabilizar a obra sem aguardar o repasse da União no ano seguinte, a administração municipal optou por transferir o investimento direto para a iniciativa privada. Nesse processo de transição para a PPP, o município aproveitou os projetos arquitetônico, executivo, elétrico, hidráulico e complementares que já haviam sido elaborados e entregues por uma empresa contratada anteriormente pelo poder público.

Análise no TCE-SC e próximos passos para a licitação do CIEP

A etapa de consulta pública foi aberta em 15 de setembro de 2026 sob a coordenação da BC Investimentos S.A., em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Educação. Durante quase um mês, moradores, entidades e empresas puderam examinar as minutas do edital de concorrência, do contrato de concessão e seus anexos técnicos.

As contribuições consideradas pertinentes pela equipe técnica poderão gerar ajustes nos documentos definitivos antes do envio ao TCE-SC, que terá 60 dias para avaliar a documentação. “Após esta fase, já será possível abrir o processo licitatório por meio da Secretaria de Compras e Convênios”, declarou Fábio Fiedler.

A Prefeitura de Balneário Camboriú e a BC Investimentos S.A. ainda não divulgaram a quantidade total de manifestações e sugestões recebidas até o encerramento da consulta pública em 14 de outubro de 2026. Além da etapa já concluída, a legislação exige a realização de uma audiência pública antes do lançamento do edital de licitação, mas a data, o horário, o local e o formato desse encontro ainda serão definidos e informados nos canais oficiais do município e da estatal municipal.