A Presidência da República enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 26/2026, proposta que abre crédito especial no valor exato de R$ 4.856.104,00 nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União de 2026. O montante contempla despesas da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da própria Presidência da República, do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
O texto chegou ao Legislativo por meio da Mensagem Presidencial nº 800/2026, assinada na sexta-feira (9). O documento foi publicado no Diário Oficial da União e recebido pela Mesa Diretora do Congresso Nacional em 13 de outubro de 2026, em Brasília.
Na contabilidade pública federal, os créditos especiais servem para atender a programações e despesas que não estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 quando ela foi originalmente aprovada pelo Parlamento. Para viabilizar a liberação dos R$ 4.856.104,00 sem ampliar o teto total de gastos, a operação ocorre por meio do cancelamento de outras dotações orçamentárias que, de acordo com a avaliação do Poder Executivo, não seriam executadas ao longo deste exercício financeiro.
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Divisão dos recursos do PLN 26/2026 entre órgãos e tribunais
No âmbito do Poder Executivo, parte das verbas solicitadas no PLN 26/2026 tem como destino o pagamento de adicional de fronteira para agentes públicos que atuam em regiões limítrofes do país. Na Presidência da República, o crédito especial bancará esse benefício para servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Já no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o mesmo tipo de despesa com adicional de fronteira será coberto para os quadros do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Para o Ministério da Saúde, o projeto reserva recursos voltados ao custeio de despesas com novos servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). No Poder Judiciário, a abertura orçamentária atende à Justiça Federal e à Justiça do Trabalho, especificamente para o pagamento de aposentadorias compulsórias no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), sediado em Santa Catarina.
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Pacote de nove mensagens presidenciais de outubro de 2026
O envio do PLN 26/2026 integra um pacote de nove mensagens presidenciais, numeradas de 799 a 807, todas publicadas no Diário Oficial da União na terça-feira (13) com pedidos de abertura de créditos suplementares (reforço para dotações já existentes no orçamento) e especiais. Entre as propostas encaminhadas na mesma leva está o PLN 25/2026 (Mensagem 799), que abre crédito suplementar de R$ 290.058.339,00 destinado à estatal Eletronuclear S.A., além do PLN 27/2026 (Mensagem 801), que prevê crédito especial de R$ 115.000.000,00 dividido entre o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Saúde.
Outro texto incluído na mesma remessa do Executivo é o PLN 30/2026, remetido por meio da Mensagem Presidencial nº 805. Essa proposta solicita a abertura de R$ 420.770.561,00 em crédito suplementar para atender a cinco ministérios e a operações oficiais de crédito da União.
Tramitação do PLN 26/2026 e prazo final no Congresso Nacional
O PLN 26/2026 aguarda na Mesa Diretora do Congresso Nacional o despacho do presidente do Congresso para ser enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), colegiado de deputados e senadores responsável por dar o parecer inicial sobre mudanças orçamentárias. Após a votação na comissão, o texto segue para análise do Plenário do Congresso Nacional, onde precisa ser votado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A remessa desse conjunto de projetos ocorre no limite do calendário orçamentário anual. O prazo final para o Poder Executivo encaminhar pedidos de abertura de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional em 2026 encerra-se nesta quinta-feira (15).