O Congresso Nacional concluiu em Brasília a aprovação do pacote Prospera MEI nesta quinta-feira (15), com votação unânime no Senado Federal de 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto eleva de forma escalonada o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil em 2028, autoriza o perdão integral de dívidas tributárias com a União e segue agora para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
A votação dos senadores confirmou o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que incorporou o PLP 267/2026 e havia passado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) por 461 votos a 4. O conjunto de medidas abrange um público total de 17,6 milhões de microempreendedores individuais registrados no país, grupo composto por 7,8 milhões de mulheres, segundo dados do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
Prospera MEI: perdão de dívidas na PGFN e exigências de adesão
A proposta aprovada pelo Legislativo determina a remissão integral, que representa o perdão completo na lei, das dívidas tributárias de microempreendedores individuais com a União geradas até 13 de outubro de 2026. O benefício abrange os débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União, incluindo os valores atrasados do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) previdenciário, além de multas, juros e encargos legais acumulados.
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A estimativa oficial aponta que 3,6 milhões de microempreendedores possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União, totalizando R$ 12,57 bilhões, o que corresponde a uma dívida média de R$ 3.473 por profissional registrado. Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, o relator Rubens Pereira Júnior (PT-MA) incluiu por emenda as dívidas não inscritas na Dívida Ativa, medida que adiciona um valor estimado em R$ 3 bilhões, mesmo montante calculado pelo Poder Executivo para o impacto orçamentário da anistia ao longo de três anos.
Sobre a inclusão desses débitos mais recentes, o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, afirmou que a mudança teve o aval da equipe econômica. “Isso [a ampliação do perdão] foi discutido com o governo hoje, não foi feito sem o conhecimento do governo e a gente avançou para que pudesse haver também esse perdão das dívidas não inscritas. Na prática, isso aumenta o benefício para os empreendedores, permite que mais empreendedores possam se negativar e sair da situação de dívida”, disse o ministro após a votação dos deputados.
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Para conseguir a anistia dos valores devidos e manter o benefício ativo sem perder o enquadramento, o microempreendedor precisará cumprir três condições obrigatórias estabelecidas no texto legislativo que vai à sanção presidencial (os valores que já foram pagos anteriormente pelo contribuinte não serão devolvidos pela União em nenhuma hipótese):
- Protocolar um requerimento formal de adesão junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela cobrança de créditos tributários federais.
- Manter em dia o pagamento mensal das contribuições do DAS durante os seis meses seguintes ao início da vigência da nova lei.
- Desistir formalmente de eventuais ações judiciais que discutam os débitos perdoados, contando com a dispensa legal do pagamento de honorários advocatícios.
Novos tetos de faturamento do MEI e limite de dois empregados
O pacote altera a faixa de receita bruta permitida para que o trabalhador permaneça no regime tributário simplificado, elevando o teto anual de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Para os profissionais que estiverem no ano de início de suas atividades, o limite proporcional mensal passará a ser de R$ 9.166,67 em 2027 e subirá para R$ 11.666,67 no ano de 2028, permitindo também que empresas do Simples Nacional dentro dessas faixas de receita retornem à categoria de MEI.
O governo projeta que a ampliação da faixa de faturamento gerará uma renúncia fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e de R$ 3,38 bilhões em 2029. Antes da votação final no Congresso, o ministro Paulo Henrique Rodrigues Pereira declarou que a mudança responde a uma demanda antiga do setor. “Os microempreendedores individuais esperavam por essa atualização há mais de oito anos. Agora é correr, aprovar no Senado, para que logo mais os empreendedores possam recomeçar do zero, sem dívida, com teto novo”, afirmou.
No Senado Federal, o relator da matéria, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu o alcance social do regime simplificado durante a apresentação de seu parecer favorável em plenário. “O microempreendedor individual representa uma das mais relevantes de políticas públicas de inclusão produtiva implementadas no país. A exposição de motivos informa a existência de aproximadamente 17 milhões de MEIs que serão beneficiados pelo projeto”, declarou o parlamentar.
Além do teto financeiro, o projeto amplia de um para até dois o número de empregados que o microempreendedor individual pode contratar simultaneamente, desde que cada funcionário receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. A liberação de uma segunda vaga de trabalho foi impulsionada pelas discussões no Congresso Nacional sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), relacionou diretamente a mudança trabalhista à votação do pacote para pequenos negócios. “Com a perspectiva de aprovação da PEC do fim da escala 6×1 pelo Senado, nós deveríamos, até para não prejudicar os pequenos e por termos apenas 60 dias de transição depois da promulgação da PEC, avançar com a questão do MEI”, disse Hugo Motta.
Inflação acumulada pelo IPCA e compras públicas no Contrata+Brasil
O limite anual de R$ 81 mil havia sido definido pela Lei Complementar 155 de 2016 e entrou em vigor em janeiro de 2018. Entre janeiro de 2018 e maio de 2026, a inflação oficial acumulada no país e medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) atingiu a taxa de 55,4% no período, variação que corrigiria o teto original para o valor de R$ 125.873 em maio de 2026.
Na área de compras governamentais, o projeto aprovado eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o teto das licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo preferência aos MEIs em contratos de até R$ 25 mil. No programa Contrata+Brasil, plataforma que conecta autônomos a órgãos públicos, o limite máximo por serviço sobe de R$ 13.098,41 para R$ 25 mil; até 13 de outubro de 2026, o sistema registrava 8.356 contratos finalizados que somavam R$ 47,9 milhões, com 24.537 MEIs e 2.744 órgãos públicos cadastrados.
Datas de tramitação e vigência do pacote Prospera MEI
A tramitação no Congresso Nacional e a aplicação das novas regras fiscais para os microempreendedores individuais obedecem ao seguinte calendário de datas confirmadas:
- 13 de outubro de 2026 — O Governo Federal lança oficialmente o pacote Prospera MEI e fixa a data limite dos débitos tributários abrangidos pelo perdão de dívidas com a União.
- 14 de outubro de 2026 — A Câmara dos Deputados aprova o substitutivo do PLP 186/2026, com o PLP 267/2026 apensado, pelo placar de 461 votos favoráveis a 4 contrários.
- 15 de outubro de 2026 — O Senado Federal aprova o PLP 186/2026 por unanimidade, com 78 votos a 0, e envia a matéria para a sanção presidencial.
- 1º de janeiro de 2027 — Data prevista para o início da vigência da nova lei e para a elevação do teto anual de faturamento do MEI para R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028 — Entrada em vigor da segunda etapa de ampliação do limite anual de receita bruta do MEI, que passa a ser de R$ 140 mil.
Medidas fora do PLP 186/2026 e promessa para o Simples Nacional
Parte das ações anunciadas pelo Poder Executivo no lançamento do Prospera MEI — em trabalho conjunto do MEMP com os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento (MPO) — não entrou no texto legislativo aprovado pelo Congresso. Ficaram fora da lei complementar o Pix MEI (apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil), a renegociação de dívidas bancárias pelo programa Desenrola 3.0 e a dispensa de emissão de notas fiscais em vendas para pessoas físicas.
A data exata em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará a lei aprovada pelo Congresso Nacional ainda não foi confirmada pelo Palácio do Planalto. Já o reajuste geral da tabela do Simples Nacional para micro e pequenas empresas também ficou de fora da votação desta semana, mas o presidente da Câmara, Hugo Motta, comprometeu-se a pautar o tema para votação dos deputados até o fim de 2026.