A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC) classificou nesta quinta-feira (15) como um equívoco a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que encerra a escala de trabalho 6×1 no país. Um estudo técnico elaborado pela entidade em Florianópolis projeta que a redução da jornada provocará o risco de extinção de 41,4 mil empregos formais e um aumento de 11,4% no custo do trabalho no estado.

O posicionamento da representação industrial ocorre um dia após o Senado Federal aprovar o texto que diminui o limite semanal de trabalho de 44 para 40 horas sem redução de salário. Do total de postos de trabalho ameaçados em território catarinense, 19,1 mil pertencem diretamente ao setor industrial, o que deve gerar uma retração estimada em 0,6% no Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todas as riquezas produzidas) de Santa Catarina.

“A imposição de uma mudança generalizada por via constitucional ignorou as grandes diferenças existentes entre a realidade dos diversos setores produtivos. A decisão pode desequilibrar a sustentabilidade financeira e a competitividade de grande parte das empresas industriais, especialmente as exportadoras. Os pequenos e médios negócios serão os mais afetados”, afirmou o presidente da FIESC, Gilberto Seleme.

Leia também: Entenda o que muda com o fim da escala 6×1 e quando começa a valer

FIESC projeta repasse de custos da escala 6×1 aos preços e avanço da informalidade

A avaliação econômica da entidade aponta que o mercado de trabalho catarinense já enfrenta escassez de mão de obra qualificada para preencher as vagas abertas atualmente nas fábricas e no comércio. Com a obrigação legal de reduzir a jornada semanal, as empresas precisarão contratar novos funcionários para manter o mesmo ritmo de operação e produção, medida que eleva as despesas operacionais e compromete a sobrevivência financeira de micro, pequenas e médias empresas que operam com margens reduzidas.

Para a federação, o encarecimento da folha de pagamento formal tende a estimular a contratação sem carteira assinada e a gerar pressão inflacionária direta sobre o orçamento das famílias. O repasse dessas despesas adicionais para o consumidor final deve ser sentido de forma mais rápida nas atividades do setor de serviços e no comércio varejista de alimentos.

Continue lendo: Fim da escala 6×1 isenta salário de R$ 21.188,88 do limite de 40h

“O setor produtivo vai repassar esses custos para os preços de seus produtos e serviços. No fim das contas, o cidadão vai sentir no supermercado que o custo de vida no Brasil ficará mais caro”, declarou Seleme.

Indústria pede exclusão de setores na regulamentação da PEC 221/2019

Diante da aprovação legislativa, a liderança empresarial catarinense concentra esforços na fase de regulamentação da emenda constitucional para tentar flexibilizar a aplicação das regras. “Defendemos que durante a regulamentação da emenda constitucional sejam feitas adequações, especialmente a exclusão de setores que não conseguirão se adaptar”, disse o presidente da FIESC.

A proposta defendida pela instituição é que a definição de jornadas e escalas diferenciadas ocorra por meio de negociação coletiva direta entre os sindicatos patronais e os sindicatos de trabalhadores. Na leitura técnica da federação, acordos coletivos permitem observar as particularidades de cada ramo econômico em vez de impor uma regra única para todo o país, uma vez que reduções sustentáveis de tempo de trabalho dependem de ganhos reais de produtividade, investimentos em automação e processos de inovação nas fábricas.

Tramitação da PEC 221/2019 no Senado e alcance no mercado de trabalho

O plenário do Senado Federal aprovou a PEC 221/2019 em dois turnos de votação na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, pelo placar de 75 votos favoráveis a 1 voto contrário. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados em maio de 2026 e não sofreu alterações de mérito entre os senadores, o texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

Um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), elaborado com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) referentes ao ano de 2025, dimensiona o alcance da medida no território nacional. O estudo mostra que 26,8 milhões de trabalhadores brasileiros cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais e serão alcançados pela mudança constitucional, contingente formado por 22 milhões de profissionais com carteira assinada, o equivalente a 54% dos empregados formais do país, além de 4,8 milhões de trabalhadores informais.

Prazos de transição para a jornada de 40 horas semanais

A emenda constitucional estabelece a substituição do modelo 6×1 pela escala 5×2, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana ao trabalhador. Para que as empresas e os órgãos públicos ajustem seus quadros de funcionários, o texto aprovado fixa um cronograma escalonado de implementação ao longo de 14 meses após a promulgação pelo Congresso Nacional:

• Em 60 dias após a promulgação: passa a valer a obrigatoriedade da escala 5×2 (dois dias de descanso semanal) e o limite máximo de trabalho cai de 44 para 42 horas por semana.
• Em 12 meses após a promulgação: encerramento definitivo da escala 6×1 na regra de transição específica destinada aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública.
• Em 14 meses após a promulgação (12 meses depois da primeira etapa): entra em vigor a redução integral da jornada máxima para 40 horas semanais para os trabalhadores do setor privado.