O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2026, que abre crédito suplementar de R$ 290.058.339,00 em favor da estatal Eletronuclear S.A. para aplicação na Usina Termonuclear Angra 3. A proposta antecipa despesas originalmente programadas para 2027 no Orçamento de Investimento da União de 2026, com o objetivo de quitar contratos de engenharia e evitar disputas na Justiça.
De acordo com a mensagem presidencial que acompanha o texto legislativo, a antecipação financeira para a planta localizada no município de Angra dos Reis, no Rio de Janeiro, busca impedir “litígios judiciais que prejudicariam o cronograma e elevariam a tarifa de equilíbrio do empreendimento”. O planejamento do governo federal estabelece que o montante de cerca de R$ 290,1 milhões custeará contratos vigentes de fornecimento de equipamentos e de serviços de engenharia vinculados à usina. A operação prevê o encerramento formal desses compromissos, o recebimento dos maquinários no estágio atual de fabricação e a futura transferência da conclusão das obras para uma empresa contratada.
Pacote de R$ 884,5 milhões no Congresso Nacional inclui verba de Angra 3
A liberação orçamentária para a estatal do setor elétrico faz parte de um pacote de projetos de lei enviado pelo Poder Executivo ao Legislativo que soma R$ 884,5 milhões em créditos para diferentes áreas da administração federal, órgãos do Poder Judiciário e o estado de Roraima. Diferentemente da maior parte das proposições do bloco, que remaneja verbas a partir do cancelamento de dotações previstas para outras despesas orçamentárias, o PLN 25/2026 determina a utilização exclusiva de recursos próprios da Eletronuclear para cobrir os custos de Angra 3.
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Dentro do conjunto de propostas orçamentárias encaminhadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o maior volume financeiro está concentrado no PLN 30/2026, que abre crédito no valor exato de R$ 420.770.561,00 (cerca de R$ 420,8 milhões) destinado a operações oficiais de crédito e a pastas e órgãos federais, como o Ministério da Fazenda, a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Outra medida do pacote, o PLN 27/2026, institui um crédito especial — modalidade usada para despesas que não tinham dotação específica na lei orçamentária — de R$ 115.000.000,00 para compensar gastos extraordinários do governo de Roraima provocados pela crise migratória, divididos entre R$ 69 milhões para a segurança pública e o sistema prisional e R$ 36 milhões para a rede de saúde.
Suspensão de dívidas da Eletronuclear com BNDES e Caixa liberou orçamento
A disponibilidade de caixa da estatal para arcar com a suplementação orçamentária em 2026 decorre de uma medida aprovada em 14 de julho de 2026 pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), órgão de assessoramento do presidente da República presidido pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Na ocasião, o colegiado aprovou uma resolução que reconheceu como de interesse público o pedido da Eletronuclear junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal para a suspensão temporária — mecanismo financeiro conhecido pelo termo em inglês stand still — dos pagamentos das dívidas contraídas para o projeto de Angra 3.
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Essa renegociação com os dois bancos públicos foi estruturada pelo governo para aliviar o caixa da companhia e liberar cerca de R$ 290 milhões no orçamento da própria Eletronuclear ainda no exercício de 2026, permitindo o pagamento de outras obrigações contratuais da usina. Mesmo com as obras paralisadas desde 2015, o empreendimento iniciado na década de 1980 gera um custo anual aproximado de R$ 1 bilhão aos cofres da estatal apenas para ser mantido inativo, valor composto por R$ 800 milhões referentes ao serviço da dívida com o BNDES e a Caixa e outros R$ 200 milhões consumidos na manutenção de equipamentos e estruturas.
Com cerca de 66% de sua estrutura física concluída, a usina nuclear de Angra 3 já recebeu aproximadamente R$ 12 bilhões em investimentos históricos ao longo de quatro décadas. Estudos técnicos elaborados pelo BNDES apontam que a conclusão definitiva das obras exigirá um aporte adicional estimado entre R$ 23,9 bilhões e R$ 24 bilhões, enquanto a opção pelo abandono completo do projeto geraria um custo de encerramento calculado entre R$ 21,9 bilhões e R$ 25,97 bilhões.
Prazos e tramitação do PLN 25/2026 na Comissão Mista de Orçamento
As mensagens presidenciais que formalizaram o envio do pacote de créditos ao Parlamento foram assinadas na sexta-feira (9), e o PLN 25/2026 entrou na relação de matérias novas da Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira (14). O envio ocorreu dentro do limite legal do calendário orçamentário, cujo prazo final para o encaminhamento de pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso Nacional se encerra nesta quinta-feira (15).
O texto aguarda despacho da presidência do Congresso para iniciar a tramitação na CMO, colegiado integrado por deputados federais e senadores responsável por emitir parecer sobre as propostas orçamentárias antes da votação definitiva pelo Plenário do Congresso Nacional. Ainda não há data definida para a análise do projeto na comissão nem para a deliberação em sessão conjunta das duas Casas.
