O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Governo Federal anunciaram e encaminharam ao Congresso Nacional, em 13 de outubro de 2026, em Brasília, o pacote Prospera MEI, voltado aos microempreendedores individuais. O conjunto de medidas propõe o perdão integral de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias federais de cerca de 3,6 milhões de trabalhadores por conta própria, além de renegociação bancária e repasse direto de até R$ 5 mil.
As propostas foram apresentadas em cerimônia no Palácio do Planalto e elaboradas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), em parceria com o Ministério da Fazenda, a Casa Civil e o Ministério do Planejamento e Orçamento. “Nós vamos ajudar vocês a saírem do sufoco. Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados”, afirmou Lula durante o anúncio. O Brasil registra atualmente 17,6 milhões de MEIs cadastrados, dos quais 7,8 milhões são mulheres, segundo dados do MEMP.
Perdão de R$ 12,6 bilhões na Dívida Ativa da União e regras do Desenrola 3.0
O eixo tributário do Prospera MEI foi enviado ao Legislativo por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê a anistia de 100% do valor principal, multas e juros de débitos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a guia mensal de impostos da categoria, inscritos na Dívida Ativa da União, sob gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso a lei seja aprovada pelos parlamentares, o perdão ocorrerá de forma automática a partir de 2027, exigindo como única condição que o microempreendedor mantenha o pagamento do DAS em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da norma. A avaliação técnica da PGFN apontou que esses valores são, em grande medida, irrecuperáveis, e a extinção dos débitos permitirá encerrar ações judiciais de cobrança e liberar a emissão de certidão negativa de débitos.
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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, justificou a medida com base no histórico de cobrança desses valores. “A gente já renegociou esta dívida uma vez, a conclusão da área técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é que é uma dívida irrecuperável em grande medida”, disse Durigan.
Para os débitos privados com instituições financeiras, o governo lançou o Desenrola 3.0 para MEIs. A operação prevê a publicação de um edital para que a União compre carteiras de dívidas bancárias da categoria. Para participar dos leilões de venda ao Governo Federal, os bancos terão de oferecer desconto mínimo de 90% sobre o valor dos débitos, com prioridade para as instituições que concederem os abatimentos maiores. A negociação inicial será feita diretamente entre o governo e os bancos.
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Criação do Pix MEI de até R$ 5 mil e simplificação de notas fiscais
Outro ponto incluído no Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso é a criação do Pix MEI, modalidade de fomento produtivo e capital semente que prevê o repasse direto de até R$ 5 mil por empreendedor, sem necessidade de devolução. A equipe econômica estima distribuir um orçamento total de até R$ 5 bilhões entre 2027 e 2030, alcançando cerca de 1 milhão de beneficiários, com prioridade para mulheres empreendedoras e acompanhamento técnico de parceiros como o Sebrae.
“Vamos criar um Pix de até R$ 5 mil. Essa é a injeção para vocês [MEIs] que estão com um pequeno aperto para comprar uma coisa nova possam comprar. Não é empréstimo. É um depósito de confiança que a gente vai mandar para o Congresso Nacional”, declarou o presidente Lula. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, reforçou a natureza do recurso: “Não é crédito. Não é empréstimo. É dinheiro do governo para mudar o potencial produtivo”.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, explicou a exigência vinculada ao benefício: “É uma espécie de Pix MEI em que o empreendedor poderá pegar até R$ 5 mil. Ele será acompanhado. Terá um projeto de restruturação produtiva para pagar um bem ou para contratar um serviço para estruturar o seu negócio”.
No campo burocrático, o Executivo anunciou um decreto presidencial que afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços para pessoas físicas, simplificando exigências previstas na Reforma Tributária. A dispensa de nota fiscal para pessoas físicas e da abertura de CNPJ também contempla os nanoempreendedores, categoria criada na regulamentação da Reforma Tributária para quem fatura até metade do teto do MEI. O pacote inclui ainda a ampliação da plataforma Contrata+ Brasil — que já reúne 2,5 mil órgãos públicos, mais de 20 mil MEIs cadastrados e mais de R$ 20,6 milhões em contratações aprovadas — e propõe elevar o teto de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas.
- Limite anual de faturamento do MEI: proposta de elevação dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.
- Contratação de empregados: autorização para registrar até 2 funcionários (o limite atual é de 1 empregado).
- Licitações públicas exclusivas: aumento do teto de R$ 80 mil para R$ 100 mil para microempresas e empresas de pequeno porte.
Defasagem do teto desde 2018 e articulação política no Congresso Nacional
Durante o evento, o governo cobrou do Legislativo a aprovação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, que reajusta a faixa de renda da categoria. O limite anual de faturamento do MEI está congelado em R$ 81 mil há oito anos, enquanto a inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, soma 55,4% desde 2018, o que levou ao desenquadramento de cerca de 101.216 microempreendedores entre 2025 e 2026 por ultrapassarem o teto. O impacto fiscal calculado pelo Executivo para a ampliação do limite é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, totalizando cerca de R$ 8,1 bilhões em três anos.
O anúncio do Prospera MEI ocorreu a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais, em que Lula (PT) disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). Como a legislação eleitoral proíbe a criação e a execução imediata de novos programas de transferência de recursos em ano de pleito e as medidas exigem aprovação de lei complementar, o perdão tributário e o Pix MEI foram desenhados para vigorar apenas a partir de 2027, sem impacto fiscal em 2026.
Cronologia das regras de faturamento e tramitação do pacote Prospera MEI
As alterações no estatuto do microempreendedor e o calendário político envolvem marcos desde o último reajuste da tabela até a vigência prevista para as novas medidas:
- 2018 — Ano do último reajuste do limite de faturamento anual do MEI, fixado em R$ 81 mil.
- Junho de 2026 — Executivo envia ao Congresso o PLP 186/2026 para corrigir o teto de faturamento e permitir até dois funcionários.
- 13 de outubro de 2026 — Governo Federal anuncia o pacote Prospera MEI no Palácio do Planalto e encaminha novo PLP com perdão de dívidas e criação do Pix MEI.
- 25 de outubro de 2026 — Realização do segundo turno das eleições presidenciais entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
- 2027 — Previsão de início da vigência do perdão tributário de R$ 12,6 bilhões, do limite de faturamento de R$ 110 mil e dos repasses do Pix MEI, caso aprovados pelo Congresso.
- 2028 — Previsão de elevação do teto anual de faturamento do MEI para R$ 140 mil.
Ainda não há data exata confirmada para a votação dos Projetos de Lei Complementar no Congresso Nacional, pois a pauta depende de acordo entre as lideranças da Câmara dos Deputados e do Senado. Enquanto líderes do Centrão avaliam pautar a ampliação do teto do MEI apenas após o segundo turno eleitoral de 25 de outubro, o líder do PT na Câmara, deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), articula com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o relator da proposta, deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), para tentar votar o texto e incluir as medidas do Prospera MEI ainda em outubro de 2026.
